Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 3002650-11.2024.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS CARLOS DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por DOMINGOS CARLOS DE ALMEIDA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. O autor afirma não ter contratado o empréstimo consignado nº 500000809, no valor financiado de R$ 812,88, com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 19,25. Sustenta que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos e requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação no ID 158226447, sustentando a regularidade da contratação eletrônica e a disponibilização do crédito ao demandante. Juntou instrumento contratual, extrato financeiro e comprovante de transferência bancária, respectivamente nos IDs 158226449, 158226450 e 158226452. A parte autora apresentou réplica no ID 161900216, reiterando os pedidos iniciais. Por decisão de ID 192389868, o processo foi saneado, com delimitação dos pontos controvertidos e atribuição à instituição financeira do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, a autenticidade da manifestação de vontade e a disponibilização do numerário. Intimadas para especificar provas, a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor, enquanto este informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. Pela decisão de ID 235378020, foi indeferida a prova oral e anunciado o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia pode ser solucionada mediante o exame da documentação apresentada, conforme já fundamentado na decisão de ID 235378020. A relação jurídica discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, entretanto, não implica acolhimento automático da pretensão inicial, impondo à instituição financeira a demonstração da regularidade do negócio impugnado. Também compete ao banco comprovar a autenticidade da assinatura contestada, conforme o art. 429, inciso II, do CPC e a orientação do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Esse encargo pode ser satisfeito pelos meios de prova adequados à modalidade de contratação, inclusive documentos e registros eletrônicos. No caso, a instituição financeira apresentou elementos suficientes para demonstrar a existência e a regularidade da operação. O documento de ID 158226449 contém o comprovante de contratação de "Crédito Consignado Digital", identificado pelo número 500000809 e datado de 05/05/2021. Nele constam os dados pessoais do demandante, o valor financiado de R$ 812,88, o valor líquido de R$ 785,70, o IOF de R$ 27,18 e a previsão de pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 19,25. O instrumento também apresenta as condições financeiras da operação, autorização para consignação das parcelas no benefício previdenciário e registro de assinatura eletrônica. Além disso, foi acompanhado de fotografia apresentada como selfie e cópias de documento de identificação em nome do autor. A contratação eletrônica não é inválida pela simples ausência de assinatura manuscrita. Os arts. 104 e 107 do Código Civil, em conjunto com o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, admitem outros meios de comprovação da autoria e da integridade dos documentos eletrônicos, cuja eficácia deve ser examinada à luz do conjunto probatório. Nesse sentido, ao apreciar o REsp nº 2.197.156, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida, por si só, a contratação eletrônica. Ressaltou, ainda, que a negativa genérica do consumidor não basta para afastar o negócio quando a instituição financeira apresenta provas consistentes de sua regularidade, preservado o ônus probatório estabelecido pelo Tema 1.061. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL . BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2 .200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA . I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4 . A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6 . Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7 . É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico .IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2197156 SP 2023/0406762-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/03/2026) Na hipótese dos autos, a documentação contratual encontra respaldo no comprovante de transferência de ID 158226452, que identifica o demandante pelo nome e CPF, vincula a transferência ao contrato discutido e registra a liberação de R$ 785,70, em 10/05/2021, para conta indicada em seu nome na Caixa Econômica Federal. A diferença entre o valor financiado de R$ 812,88 e o crédito líquido de R$ 785,70 está expressamente discriminada no instrumento e corresponde ao IOF de R$ 27,18, não constituindo inconsistência da operação. Por sua vez, o extrato financeiro de ID 158226450 reproduz os dados essenciais do contrato, registra o pagamento de 13 parcelas e informa saldo devedor zerado, com baixa das parcelas subsequentes. Esses documentos são convergentes quanto à identificação do contratante, ao número da operação, aos valores e às condições de pagamento. A conclusão pela regularidade do negócio decorre da apreciação conjunta do instrumento eletrônico, dos documentos que o acompanham e do comprovante de disponibilização do crédito. A réplica reiterou a negativa de contratação e de recebimento do numerário, mas não apresentou elementos concretos capazes de infirmar a documentação produzida pelo réu. Tampouco individualizou inconsistências nos registros eletrônicos ou nos dados da transferência. Posteriormente, o próprio demandante informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. Essa manifestação processual não importa reconhecimento da contratação nem transfere ao consumidor o ônus atribuído ao banco. Apenas permite o julgamento com base no acervo existente, o qual, neste caso, demonstra suficientemente a regularidade da operação. Não se presume a validade do empréstimo pelo simples recebimento do dinheiro ou pela ausência de devolução. A disponibilização do crédito constitui elemento corroborador da contratação eletrônica documentada, sendo a convergência das provas apresentadas que afasta a alegação de inexistência do negócio. Assim, considero satisfeito o encargo probatório da instituição financeira e reconheço a regularidade do contrato nº 500000809 e dos descontos dele decorrentes, no período de sua vigência. Inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para restituição dos valores, simples ou em dobro, pois não se verifica o pressuposto previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não procede o pedido de indenização por danos morais. Os descontos amparados em contratação válida não caracterizam falha na prestação do serviço ou ato ilícito, inexistindo fundamento para responsabilização civil do réu. Quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 334, § 8º, do CPC, formulado em audiência, a parte autora apresentou justificativa no ID 157732732, relatando problemas técnicos de conexão que impediram seu ingresso na sala virtual. À vista dessa justificativa e da ausência de elementos que indiquem recusa deliberada à participação, deixo de aplicar a penalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DOMINGOS CARLOS DE ALMEIDA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas obrigações fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Eugênio Jacinto Oliveira Filho Juiz
