TJPR, Procedimento Comum Cível 0036930-70.2022.8.16.0019

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por V. Pereck EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de MK Transportes e Comércio Atacadista de Material de Construção EIRELI, igualmente pessoa jurídica de direito privado, ambas devidamente qualificadas na petição inicial. Narra a parte autora que manteve com a requerida relações comerciais consistentes no fornecimento de peças automotivas, decorrentes de diversos negócios jurídicos firmados entre as partes. Sustenta que cumpriu integralmente sua obrigação contratual, promovendo a entrega das mercadorias adquiridas, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas aos autos. Contudo, a requerida não teria adimplido o pagamento correspondente às compras realizadas. Alega que o pagamento das mercadorias foi ajustado para ocorrer por meio de boletos bancários, tendo sido emitidas as respectivas duplicatas mercantis. Diante do inadimplemento, as duplicatas foram protestadas, permanecendo, ainda assim, sem a devida quitação. Em razão disso, afirma que a requerida permanece devedora da quantia originária de R$ 3.215,00, a qual, após atualização monetária pelo INPC/IBGE e incidência de juros de mora de 1% ao mês, perfaz o montante de R$ 3.769,35, conforme memorial de cálculo apresentado na inicial. Sustenta, ainda, que antes da propositura da demanda foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, por meio de contatos Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 telefônicos, mensagens e notificações encaminhadas por e-mail e correio, as quais restaram infrutíferas, circunstância que motivou o ajuizamento da presente ação. Requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 3.769,35, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Decisão inicial prolatada no mov. 14.1. Sucessivas diligências infrutíferas foram realizadas para a citação do Réu. Apenas houve êxito na citação no mov. 218. Decretada a revelia do réu, por ausência de resposta no prazo legal (225). Intimado, o Autor postulou pela oitiva de testemunhas. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Por fim, as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). 2.4. Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, considerando a revelia da parte ré, que, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal (CPC, art. 344). O principal efeito da revelia consiste na presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), o que não dispensa, contudo, a demonstração mínima do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Afinal, a revelia decorre do descumprimento do ônus de contestar, caracterizando situação objetiva de inatividade processual do réu dentro do prazo legal de defesa. No caso concreto, verifica-se que a existência da relação jurídica entre as partes restou demonstrada pelos documentos juntados com a petição inicial. Com efeito, a parte autora apresentou notas fiscais eletrônicas emitidas em favor da requerida, comprovando o fornecimento de peças automotivas à empresa ré, dentre elas:  Nota Fiscal nº 000003343, no valor de R$ 145,00, emitida em 21/09/2021 (mov. 1.7);  Nota Fiscal nº 000003987, no valor de R$ 870,00, emitida em 13/10/2021 (mov. 1.8);  Nota Fiscal nº 000040753, no valor de R$ 2.200,00, emitida em 27/09/2021 (mov. 1.9). Referida documentação evidencia a realização das operações comerciais entre as partes, totalizando R$ 3.215,00, valor correspondente às mercadorias fornecidas e não quitadas. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Além disso, foram juntados aos autos boletos bancários e duplicatas mercantis correspondentes às vendas realizadas, bem como instrumentos de protesto das duplicatas emitidos pelo Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Timbó/SC, os quais comprovam o inadimplemento da obrigação por parte da requerida (mov. 1.6). Os mencionados títulos indicam que as obrigações não foram adimplidas nas datas ajustadas, circunstância que levou ao protesto dos títulos e à consequente cobrança judicial. Dessa forma, os documentos apresentados demonstram, de forma suficiente, a existência da relação comercial, o fornecimento das mercadorias e o inadimplemento da obrigação de pagamento, constituindo prova adequada do fato constitutivo do direito invocado pela autora. Por sua vez, a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a existência da relação jurídica ou do débito cobrado. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada à prova documental constante dos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento do débito vindicado, que, conforme planilha apresentada pela autora, perfazia o valor atualizado de R$ 3.769,35 na data do ajuizamento da demanda. 2.5. Juros e correção monetária: Aplica-se ao caso dos autos, dentre outros, os art. 389 e 406 do Código Civil de 2002, que recentemente foram alterados pela Lei 14.905/2024, que entrou em vigência no dia 30 de agosto de 2024. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Destarte, considerando que a alteração do art. 406 é superveniente ao vencimento dos valores vindicados e do ajuizamento da ação, devem os consectários legais ser calculados conforme os seguintes parâmetros: a) o valor indicado na planilha de mov. 1.5 será acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir da data do cálculo. b) A partir do início da vigência da referida Lei nº 14.905/24 – 30/08/2024, a correção monetária passa a incidir pelo IPCA, conforme nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros de mora, passam a incidir pela “taxa legal” (que não se confunde com a SELIC), consoante nova redação do art.406, §1º, do Código Civil, respeitada a metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional (§2º do art.406, CC). 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno o Réu ao pagamento do valor de R$ 3.769,35, acrescido dos consectários legais indicados no item 2.5 da presente sentença. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do Autor , arbitrados em R$ 1.500,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (o valor da causa é muito baixo), atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (não houve a realização de atos processuais presenciais), natureza e Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 importância da causa (ação de cobrança de baixa complexidade) e ao tempo total de duração da lide (mais de três anos). Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se, sendo que o prazo do Réu revel deve correr em cartório (CPC, artigo 346). Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta maly Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR