Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Reconhecimento de prescrição e extinção da Ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato de improbidade. Ausência de Omissão. Recurso que visa reformar o acórdão. Embargos de Declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra acórdão que negou provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE LONDRINA, mantendo, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, extinguindo a demanda proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA e pela FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA, em razão de irregularidades na aplicação de verbas públicas repassadas ao INSTITUTO PRÓ ESPORTE DE LONDRINA, considerando a ausência de imputação de conduta dolosa dos Requeridos e a tese firmada no Tema nº 897 do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a alteração do entendimento adotado pelo Colegiado em relação à manutenção da sentença.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não apontam quaisquer erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil.4. Constam do acórdão embargado os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da controvérsia em julgamento, sendo que as questões aqui alegadas não se referem a pontos omissos, mas apenas de tentativa de rediscussão da matéria.5. Portanto, é certo que os Embargos de Declaração se destinam a sanar a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição, que não ocorreram no caso dos autos. E, portanto, os Aclaratórios têm nítida finalidade de alteração do julgado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022;Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033296- 31.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000068-28.2025.8.16.0106, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 18.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO queria que o Tribunal revisasse alguns pontos do acórdão anterior, alegando que havia omissões. No entanto, o acórdão já explicava tudo de forma clara e que não havia erros ou omissões a serem corrigidos.