Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-77.2024.8.16.0196 Processo: 0001989-77.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOARA GONÇALVES Réu(s): GUILHERME LIMA DE CARVALHO Vistos e examinados estes autos sob nº 0001989-77.2024.8.16.0196 de processo crime promovido pelo Ministério Público contra GUILHERME LIMA DE CARVALHO A representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra GUILHERME LIMA DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 15.446.955-9/PR, natural de Curitiba/PR, nascido no dia 21/07/2003, com 20 anos de idade na data do fatos, filho de Kelli dos Santos Lima e Eugênio Pedroso de Carvalho, residente na Rua Professor Jose Farani Mansur Guerios, nº 170, Parolin - Curitiba/PR, em razão do fato delituoso descrito na inicial mov. 35.1 – Art. 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 2 de maio de 2024 (mov. 41.1). O acusado foi citado, apresentando resposta à acusação através de Defensor constituído (mov. 91.1). No decorrer da instrução criminal, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 125.2), e o réu foi interrogado (mov. 125.3). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu julgada procedente a denúncia para o fim de condenar o réu em seus termos (mov. 124.5). A defesa, em suas alegações finais, requereu o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada (mov. 133.1). É o relatório. Decido. Verifico que não há preliminares pendentes de apreciação ou nulidades processuais a serem sanadas, estando o processo pronto para julgamento de mérito. Finda a instrução conclui-se pela procedência da imputação originariamente formulada na denúncia. MATERIALIDADE: Os elementos informativos acerca da materialidade do delito estão consubstanciados através dos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13); Auto de Avaliação (mov. 1.15); Auto de Entrega (mov. 1.16); e depoimentos prestados na fase de inquérito policial e prova oral produzida em Juízo. AUTORIA: A autoria delitiva restou comprovada com segurança em relação ao sentenciado. A vítima LOARA GONÇALVES afirmou em Juízo que "estava em via pública com seu celular em mãos; que o réu passou e puxou o celular de sua mão, sendo que saiu correndo atrás do réu; que o réu estava de bicicleta; que uma viatura nas proximidades conseguiu abordar o réu pouco tempo depois da subtração; que a depoente chegou a perder o contato visual com o réu antes dos policiais o abordarem; que transeuntes também ajudaram a identificar o réu; que seu celular foi recuperado pelos policiais; que identificou o réu como sendo o agente que subtraiu o aparelho; que não teve prejuízos relevantes" (mov. 124.1). A policial militar BARBARA HEMILY CASSIMIRO SALVARO, quando ouvida em Juízo, afirmou que “a equipe estava em patrulhamento quando escutou uma mulher pedindo socorro, pois um indivíduo havia "roubado" seu celular e ele estava de bicicleta; que avistaram o réu de bicicleta e o perseguiram por cerca de uma quadra; que um transeunte ajudou a deter o réu; que conseguiram efetuar a abordagem e o acusado confirmou a subtração do celular; que o aparelho estava em posse do réu” (mov. 124.2). O policial militar GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES MORAES DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo, afirmou que “o réu subtraiu o celular de um transeunte; que a equipe avistou o réu passando de bicicleta e, em seguida, a vítima correndo atrás e relatando a subtração de seu aparelho celular; que a viatura iniciou perseguição ao réu; que um transeunte conseguiu derrubar o acusado, de modo que a equipe conseguiu abordá-lo; que o réu é conhecido das equipes policiais pela pratica de crimes patrimoniais na região central da cidade; que o celular foi recuperado” (mov. 124.3). O acusado GUILHERME LIMA DE CARVALHO, quando interrogado em Juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 124.4). Em sede de inquérito policial, o réu também optou por ficar em silêncio (mov. 1.11). Ao examinar os autos, observa-se que as provas apresentadas demonstram de forma clara a autoria do delito. A vítima foi firme e coerente ao relatar que estava sentada em via pública quando o acusado, passando de bicicleta, tomou-lhe o celular das mãos, empreendendo fuga logo em seguida. A vítima narrou que correu atrás do autor, gritando, momento em que uma viatura policial iniciou perseguição ao réu. A vítima informou que chegou a perder o acusado de vista, mas logo em seguida os policiais conseguiram detê-lo e o aparelho celular foi recuperado. Os policiais militares corroboraram a versão da vítima, esclarecendo que iniciaram perseguição ao acusado e, com auxílio de um transeunte, lograram êxito em abordá-lo e recuperar o aparelho da vítima. O réu teria confessado informalmente a prática do crime aos policiais. Desse modo, restou demonstrado que o acusado, de forma dolosa, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, mediante ação rápida e repentina, típica da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Não pode ser reconhecido o delito em sua modalidade tentada, visto que efetivamente houve a inversão da posse da res furtiva. Nesse sentido, o Tema 934, do Superior Tribunal de Justiça: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." (REsp 1.524.450/RJ) Dessa forma, o fato de o bem ter sido recuperado pouco tempo depois da subtração, não impede a consumação do crime de furto, que se deu no momento da inversão da posse do aparelho. Portanto, encerrada a instrução criminal, e restando comprovada a autoria, imperiosa a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo procedente a Denúncia para o fim de CONDENAR GUILHERME LIMA DE CARVALHO como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena atendendo aos critérios legais (arts. 59 e 68 e correlatos do Código Penal). Circunstâncias Judiciais (art. 59, do Código Penal): a) Culpabilidade: normal à espécie. b) Antecedentes: conforme consulta ao Sistema Oráculo – mov. 134.1, o réu possui antecedentes criminais referentes à: - Ação Penal nº 0003294-67.2022.8.16.0196, tramitada pela 13ª Vara Criminal da Curitiba/PR, pela prática do crime de furto, com data dos fatos em 06/09/2022 e trânsito em julgado em 11/04/2025, com extinção da pena em 05/09/2025. Observa-se que a condenação criminal do acusado é referente a fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato apurado na presente ação penal, o que não configura reincidência, mas sim maus antecedentes. Quanto ao reconhecimento da circunstância judicial de maus antecedentes, referente à prática de crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. Mostra-se insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando os antecedentes do paciente indicam sua reiterada conduta delitiva (art. 44, III, do CP), como posto pelas instâncias ordinárias. Precedente. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 336.792/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) c) Conduta social e personalidade: Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa da personalidade em razão de ações penais em curso, importante destacar que, nos termos da Súmula 444, do STJ, "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." d) Motivo do crime: são próprios do delito em tela. e) Circunstâncias do crime: não deverão refletir sobre a pena-base. f) Consequências: normais à espécie de delito. g) Comportamento da vítima: tem-se como prejudicada. Analisadas as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do artigo 59 do Código Penal, em especial os maus antecedentes, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual diminuo a pena, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena: Não há. PENA DEFINITIVA: Desse modo, condeno definitivamente GUILHERME LIMA DE CARVALHO a 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia multa corresponde a 1/30 o valor do salário mínimo vigente na época do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Considerando a pena aplicada e não sendo o réu reincidente, fixo o regime de cumprimento inicial como sendo o ABERTO, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, mediante as seguintes condições: I - Recolhimento domiciliar noturno entre as 20 e 06 horas, e também nos dias de folga; II - Sair para o trabalho e retornar a seu domicílio entre 06 e 20 horas; III - Não se ausentar da comarca seja por qual período for, sem prévia comunicação e autorização do Juízo; e IV - Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, tudo de acordo com o artigo 115 da Lei 7.210/84. As condições impostas serão fiscalizadas pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPMA. Destaca-se que a existência de maus antecedentes por prática de crime não violento não obsta a fixação do regime menos gravoso. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o sentenciado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código Penal, visto que possui maus antecedentes pela prática do mesmo crime, não sendo a medida socialmente recomendável. DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS: Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos considerando que o aparelho celular foi recuperado, não ocorrendo prejuízo relevante. DISPOSIÇÕES FINAIS: O sentenciado poderá recorrer em liberdade, não estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Intime-se o sentenciado para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a propriedade lícita da bicicleta. Decorrido o prazo sem comprovação, determino a doação do objeto para a ACRIDAS, com fundamento no art. 1011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa e das custas processuais, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); c) expeça-se guia de execução, se for o caso, formando-se autos de execução de pena; d) procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de março de 2026. Sayonara Sedano Juíza de Direito
