Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PELA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SÚMULA 393, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ NO CASO EM TELA. CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS. NULIDADES EVIDENCIADAS. ART. 2º, § 5º, INC. III, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202, INC. III, DO CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.