Isto posto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, ante falta de interesse de agir, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, incisos I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-92.2026.8.16.0129 Processo: 0001874-92.2026.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.559,40 Suscitante(s): MIRRO AZUMA DE CAMARGO (RG: 14262806 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.582.769-00) Rua João Teixeira, 56 - Padre Jackson - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-280 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99228-1914 Suscitado(s): BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (CPF/CNPJ: 38.056.833/0001-47) Avenida Nove de Julho, 3228 sala 404 A - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099, de 26.09.95, passo a decidir: Trata-se de ação autônoma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a via pleiteada se mostra inadequada. Isso porque, em detrimento aos princípios da simplicidade, economia e celeridade processual, norteados pela Lei n°. 9.099/95, o procedimento deve ser requerido por meio de simples petição nos autos principais. Dessa forma, trata-se de mero incidente processual e não um processo incidente, razão porque a parte autora carece de interesse de agir para figurar na lide de ação autônoma que visa desconsideração da personalidade, pois deverá fazê-la no processo que executa a dívida. Isto posto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, ante falta de interesse de agir, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, inciso III do CPC e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento do art. 485, incisos I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 03 de março de 2026. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
