Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002048-18.2023.8.16.0126 Processo: 0002048-18.2023.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 22/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDINEI DA VEIGA VIEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de EDINEI DA VEIGA VIEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 27 de maio de 2022, por volta das 21h00min, na Rua 24 de Junho, nas proximidades da residência de n.° 07, no Bairro União, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado EDINEI DA VEIGA VIEIRA, com consciência e vontade, efetuou três disparos de arma de fogo em via pública. Ao que se apurou, os disparos foram realizados com o revólver marca Taurus, calibre nominal .38, o qual foi posteriormente apreendido na residência acima indicada, levando à prisão em flagrante do denunciado, processado pela posse de arma nos autos de origem nº. 0001742-83.2022.8.16.0126. A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 10.1). Citado (mov. 57), o denunciado apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 35.1). Na decisão de mov. 43.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e determinou a manifestação da defesa sobre o aproveitamento da prova oral produzida nos autos de ação penal nº 0001742-83.2022.8.16.0126. A defesa concordou com o aproveitamento da prova oral colhida nos autos de ação penal n. 0001742-83.2022.8.16.0126 (mov. 48.1). Na decisão de mov. 48.1, o Juízo autorizou o aproveitamento da prova oral produzida preteritamente e designou audiência de interrogatório do réu. Por ocasião da solenidade, foi decretada a revelia do acusado, declarando-se encerrada a fase probatória (mov. 61.1). O Ministério Público, em alegações finais escritas, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 75.1). Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais escritas (mov. 71.1), posteriormente ratificadas (mov. 88.1), pleiteou o reconhecimento da nulidade da presente ação penal, ao argumento de ausência de justa causa e violação ao princípio do ne bis in idem, sustentando que os fatos imputados já teriam sido apreciados e julgados na ação penal anterior nº 0001742-83.2022.8.16.0126, bem como a incidência do princípio da consunção, por entender que o suposto disparo de arma de fogo estaria absorvido pelos crimes anteriormente apurados. Subsidiariamente, pleiteiou a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal, e, apenas em caráter eventual, postula a fixação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de EDINEI DA VEIGA VIEIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2.1. Preliminar de nulidade No que tange às alegações defensivas de nulidade suscitadas em sede de alegações finais, especialmente sob o argumento de ausência de justa causa, violação ao princípio do ne bis in idem e indevida utilização de prova emprestada, tais teses não merecem acolhimento, devendo ser integralmente afastadas à luz do conteúdo da denúncia ofertada e da sentença anteriormente proferida nos autos nº 0001742-83.2022.8.16.0126. Com efeito, verifica-se que a denúncia, relativa ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, descreveu, de forma clara, precisa e individualizada, fato típico autônomo, consistente na realização de três disparos de arma de fogo em via pública, em data, horário e local determinados, conduta esta que, embora apurada no mesmo contexto fático dos crimes anteriormente julgados, não integrou o objeto da persecução penal originária, tendo sido expressamente consignado que tal infração não havia sido imputada na denúncia anterior, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de duplicidade persecutória ou afronta à coisa julgada material. A sentença prolatada no processo anterior é inequívoca ao demonstrar que o julgamento ali realizado limitou-se aos crimes de posse de arma de fogo com numeração suprimida, posse de droga para consumo pessoal e dano qualificado, inexistindo qualquer apreciação de mérito acerca do delito de disparo de arma de fogo, o que evidencia a inexistência de identidade entre as imputações, afastando, de forma categórica, a incidência do princípio do ne bis in idem. Ademais, o próprio decisum reconheceu que, durante a instrução daquele feito, surgiram elementos que indicavam a prática de nova infração penal, razão pela qual se mostrou juridicamente adequada a instauração de ação penal autônoma, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, especialmente para evitar a reabertura da instrução e o prolongamento indevido da prisão cautelar do réu, providência que se revela compatível com os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da persecução penal . No mesmo sentido, não procede a alegação de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada, uma vez que restou expressamente consignado que as provas foram produzidas em processo no qual o mesmo acusado figurou como réu, tendo-lhe sido assegurado, em sua plenitude, o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo concreto à defesa técnica ou pessoal. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores admite a prova emprestada desde que observados tais requisitos, o que efetivamente ocorreu no caso em exame, sendo certo, ainda, que foi oportunizado novo interrogatório do acusado, reforçando a higidez do procedimento adotado. Por fim, as alegações finais defensivas não apontam qualquer vício concreto capaz de macular o regular desenvolvimento da marcha processual ou de comprometer o exercício da defesa, limitando-se a reeditar teses já enfrentadas e superadas, tanto na decisão que recebeu a denúncia quanto na sentença anteriormente proferida, a qual expressamente reconheceu a autonomia das condutas e a regularidade do procedimento. Assim, ausente demonstração de efetivo prejuízo, requisito indispensável à decretação de nulidade no processo penal, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, impõe-se o afastamento das alegações de nulidade deduzidas nas alegações finais, reconhecendo-se a plena validade da ação penal e de todos os atos processuais praticados. Forte nesses elementos, AFASTO as alegações de nulidade. 2.2. MÉRITO Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo outra questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu a acusação de disparar arma de fogo em via pública, o que configura, em tese, a infração penal prevista no art. 15 do Estatuto do Desarmamento: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), pelo auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.18), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo laudo de exame de arma de fogo e munições (mov. 38.1), todos dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126, bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. A autoria, igualmente, restou comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva (mov. 1.19 dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126), o réu Edinei da Veiga Vieira exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Em Juízo (mov. 99.3 dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126), o denunciado afirmou: “que o que aconteceu naquela noite foi que eu estava descendo para a casa da minha amiga; que eu percebi que um cara estava me seguindo; que eu tenho algumas desavenças na cidade; […] que eu efetuei três disparos de arma de fogo para o chão; que era em forma de alerta para o carro parar de me seguir; […] que eu acredito que o revólver tinha alguma numeração danificada, mas não sei se era por completo; que fazia pouco tempo que eu tinha adquirido essa arma; […] que a arma de fogo não estava comigo, na minha cintura, no momento da apreensão; que estava na gaveta da cômoda da minha amiga; que eles entraram dentro da casa sem mandado nenhum; […] que eu atirei para o chão, nos meus pés; que foram três tiros; que os cartuchos apreendidos eram os que eu tinha disparado no dia; […] que troquei minha moto na arma; que foi com um rapaz de Guaíra; que o local em que eu atirei é local de mato; que eu comprei a arma para minha segurança; […] que até então eles não sabiam que eu portava uma arma de fogo”. Como se vê, o réu admite que os disparos de arma de fogo teriam sido efetuados de forma deliberada, porém, com finalidade meramente defensiva, sustentando que, na noite dos fatos, acreditava estar sendo seguido por um veículo, em razão de desavenças pretéritas que possuía na cidade, motivo pelo qual realizou três disparos em direção ao chão, próximos aos seus pés, como forma de advertência e de afastar a suposta ameaça, afirmando que não teve a intenção de atingir qualquer pessoa nem de causar perigo deliberado à coletividade, mas apenas de se proteger e intimidar quem imaginava estar lhe perseguindo. Diante disso, é importante ressaltar, segundo ensinamento de Júlio Fabrini Mirabete[1], que a confissão livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos. Assim, a confissão, já chamada a rainha das provas, é peça valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação. No mesmo viés: [...] A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.05.2018) (grifei) No entanto, a confissão do acusado não é isolada nos autos, pois as testemunhas ouvidas na instrução processual corroboram, em grande parte, a sua versão. Com efeito, o policial militar André Benites Rodrigues, durante sua oitiva judicial (mov. 99.2 dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126), aduziu: “que os populares ligaram na central relatando terem ouvido disparos de arma de fogo; que o réu afirmou que percebeu que um carro o estava acompanhando e, em determinado momento, desceu do carro um indivíduo e realizou disparos de arma de fogo em direção a ele; que notei que ele estava bem nervoso e aparentava ter usado drogas; que ele estava bem acelerado; que a gente pediu se podia realizar busca na residência dessa senhora; que ela se prontificou e orientamos ela acompanhar as buscas; que eu fiquei com ele do lado de fora e o outro policial adentrou na residência; que ela tinha informado que, dentro da residência, tinha o irmão dela em um dos quartos e que esse irmão era paraplégico; que o outro policial revistou a residência inteira; que o outro policial relatou que, quando foi fazer a revista nessa parte da casa, ele perguntou para o cidadão se ele tinha visto o indivíduo entrando naquele local e deixando algum objeto e o cidadão disse que sim; que pelo fato de não conseguir levantar, ele não conseguiu ver o que era; que tinha deixado um objeto dentro de uma das gavetas do criado mudo; que o policial me relatou que abriu a gaveta e encontrou um revólver calibre 38; […] que depois o indivíduo falou que a arma era dele; […] que, salvo engano, era um revólver com tambor para 6 munições e eu acho que tinham só quatro estojos que tinham sido deflagrados; que eu não me lembro se tinha alguma munição intacta; […] que eu não me lembro de ter colocado no Boletim que ele disparou a arma; que eu só coloquei o que ele falou, que a arma realmente era dele; que ele admitiu que a arma era dele". O colega de farda, Felipe Ferreira da Silva, em Juízo (mov. 99.4 dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126) confirmou o relato. Registro, por oportuno, que a palavra dos agentes públicos, em consonância com as demais provas dos autos, reveste-se de credibilidade, uma vez que não há indício algum de interesse deles na presente causa. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, reconheceram a validade e a eficácia da prova consubstanciada no depoimento de policiais: [...] A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006631-57.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.08.2020) (grifei) [...] A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). [...] (AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (grifei) Os testemunhos colhidos nos presentes autos merecem total credibilidade, máxime porque, no caso, a palavra dos agentes policiais se mostrou coesa, lógica e de grande valia para a convicção judicial, inexistindo qualquer razão para desacreditá-la, até mesmo porque o próprio réu reconhece e admite a prática do crime. Saliento, ainda, que o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Munições, elaborado pelo Instituto de Criminalística (mov. 38.1 dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126), atestou que o revólver, marca “Taurus”, de calibre nominal .38, sob lacre 0005875, com “número de série supresso intencionalmente”, ao ser submetido à prova de disparo, estava com o funcionamento normal dos seus mecanismos, logo, apto para a realização de disparos. Além disso, também foram especificadas as características das 02 (duas) munições intactas e os 04 (quatro) estojos de cartuchos de munição deflagrada encaminhados, todas de igual calibre. Não prospera a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, porquanto se trata de condutas autônomas, dotadas de desígnios independentes e com momentos consumativos distintos, não havendo relação de meio e fim a justificar a absorção de um delito pelo outro. Consoante se extrai do conjunto fático delineado na denúncia e confirmado pelos elementos colhidos na ação penal originária, o acusado portava e mantinha sob sua guarda arma de fogo de forma ilícita, circunstância que, por si só, já configura crime de perigo abstrato, cuja consumação independe de qualquer resultado naturalístico ou ulterior utilização do armamento. Posteriormente, em contexto diverso e mediante nova exteriorização da vontade criminosa, efetuou disparos em via pública, expondo a coletividade a risco concreto e ofendendo bem jurídico diverso, qual seja, a incolumidade pública. A sentença anteriormente proferida reconheceu expressamente a autonomia das condutas relacionadas à posse ou porte da arma, consignando, inclusive, a existência de munições deflagradas e a aptidão do armamento para o disparo, o que reforça a conclusão de que o porte não se exauriu com o disparo, nem este constituiu mero desdobramento necessário daquele. Assim, ausente nexo de dependência ou relação de instrumentalidade indispensável entre os delitos, inaplicável a consunção, impondo-se o reconhecimento da independência típica das infrações, em consonância com a orientação consolidada de que o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo delito de disparo quando evidenciada a pluralidade de condutas e a ofensa a bens jurídicos distintos. Assim, tem-se que a conduta do réu se subsome ao tipo penal estampado no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 66.1), verifico que ele possui maus antecedentes, considerando que foi condenado, definitivamente: a) nos autos nº 0006222-22.2003.8.16.0013, que teve curso na Comarca de Curitiba, pela prática do crime de roubo, ocorrido em 11/06/2003 e com trânsito em julgado em 20/11/2006; b) nos autos nº 0000010-97.2004.8.16.0126, que teve curso na Comarca de Palotina, também pelo delito de roubo, ocorrido em 27/04/2004 e com trânsito em julgado em 16/08/2004; c) nos autos n. 0000011-82.2004.8.16.0126, que teve curso na Comarca de Palotina, pela prática do crime de furto, no dia 09/12/2004, com trânsito em julgado em 21/08/2006; e d) nos autos 0000050-11.2006.8.16.0126, desta Comarca, pela prática, no dia 05/03/2006, do delito de furto, com trânsito em julgado em 19/06/2006. Ainda, o réu é reincidente, haja vista que foi condenado, definitivamente, nos autos nº 0000879-17.2010.8.16.0040, pela prática de crime de roubo, ocorrido em 09/05/2010 e com trânsito em julgado em 03/03/2011, cuja execução de pena ainda está em curso (autos n. 0004573-09.2012.8.16.0077). Considerando que o réu confessou espontaneamente a prática do crime, deve ser beneficiado com a atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre ao acusado qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável (laudo atestando a sanidade mental em mov. 119.1 dos autos n. 0001742-83.2022.8.16.0126), consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do réu é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado EDINEI DA VEIGA VIEIRA como incurso nas sanções previstas no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003. Passo a dosar a pena que lhe será imposta, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. Em relação à culpabilidade, foi normal no caso e merece um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado possui antecedentes criminais (mov. 66.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicá-lo, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos dos crimes, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas consequências e nas circunstâncias da infração, se mostrando normais à espécie. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima, posto se tratar de crime vago. Em relação à situação econômica, inexistem provas constantes dos autos que evidenciem riqueza do réu. Diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo uma delas desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), bem como a agravante relativa à reincidência (art. 61, inciso I, do CP), conforme fundamentação contida no bojo desta sentença. Dessa forma, procedo à compensação entre as duas causas, por serem preponderantes, motivo pelo qual a pena intermediária permanece dosada no mesmo patamar da pena-base. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, não resta configurada qualquer causa de aumento ou de diminuição da sanção corporal, razão pela qual fixo como definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Diante da ausência de prova de riqueza do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do regime inicial de cumprimento da pena Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, diante da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, consistente em maus antecedentes (Súmula nº 269 do STJ). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal Entendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que reconhecida uma circunstância judicial desfavorável, bem como a reincidência, não sendo a benesse legal medida suficiente e efetiva para a prevenção e repressão criminal, nem socialmente recomendável, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. No mesmo sentido, não há falar em suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, incisos I e II, do mesmo Código. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, haja vista a ausência de razões para a imposição de prisão preventiva. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal. Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogada dativa no presente feito para exercer a defesa do réu, que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao Dr. MAURICIO MARCONI MARQUES (OAB/PR nº 70.636), para patrocinar a defesa de Edinei da Veiga Vieira, honorários advocatícios que, em razão de ter apresentado alegações finais, em atenção ao disposto no item 1.11, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), servindo a presente sentença como certidão para todos os fins. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas, das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas, devendo a pena pecuniária ser paga no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; e e. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1] In Código de Processo Penal Interpretado. Editora: Atlas.
