Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 3001149-17.2026.8.06.0166 Requerente: CICERO FERREIRA DA SILVA Requerido: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuidam-se os autos de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CICERO FERREIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificados. Em sua petição inicial a parte autora narrou ser beneficiária previdenciária e titular de conta junto à instituição financeira ré, por meio da qual recebe seus proventos. Aduziu ter constatado a incidência de descontos em sua conta bancária referentes ao serviço sob a rubrica "CESTA B. EXPRESSO 1". Sustentou a abusividade da prática e a falha na prestação dos serviços, pugnando pela declaração de nulidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 225777160). Réplica apresentada (Id. 226073860). As partes foram devidamente intimadas para a indicação das provas pretendidas, e se manifestaram nos Id's. 240102788 e 251179434. Vieram os autos conclusos para os devidos fins. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Das preliminares arguidas na contestação - Ausência de interesse processual Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora suscitada pela instituição financeira, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio. É cediço que a comprovação da resistência do Banco na via administrativa não constitui pressuposto processual indispensável para o ajuizamento de ação judicial de natureza consumerista e declaratória. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça, consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar em testilha. - Da Aplicação do Microssistema Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A presente demanda versa sobre uma relação jurídica inequivocamente abarcada pela incidência das normas protetivas do microssistema consumerista. A parte autora se enquadra na definição legal de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao utilizar produtos e serviços como destinatária final. De igual modo, a parte ré qualifica-se como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme cristalizado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em cotejo, a parte consumidora encontra-se em situação de evidente vulnerabilidade técnica e informacional diante da complexidade das operações bancárias e da superioridade técnica da instituição financeira. A manutenção do sistema probatório tradicional poderia, de fato, levar ao completo insucesso de sua pretensão, dada a notória dificuldade de produção de prova de fatos negativos (prova diabólica), como a inexistência de contratação ou autorização. Nesse diapasão, e visando restabelecer a paridade de armas processuais, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora é medida que se impõe e se ratifica, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, caberia à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade das contratações e das cobranças impugnadas pela parte autora, demonstrando que estas foram precedidas de sua livre, informada e expressa anuência. - Do Julgamento Antecipado O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se fartamente comprovados pelos documentos já acostados aos autos. Não há necessidade da produção de outras provas em audiência, de modo que os elementos documentais são suficientes para a integral solução da lide. A jurisprudência, ao analisar casos análogos, tem reiteradamente afirmado que o julgamento antecipado é imperativo quando as provas documentais se mostram suficientes, promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas sim em aplicação eficiente dos princípios processuais que regem a atividade jurisdicional, permitindo a entrega da tutela de forma célere e justa. Dessa forma, os princípios processuais da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo são prestigiados pela presente decisão, permitindo que a demanda seja resolvida com a maior brevidade possível, sem prejuízo da ampla defesa e do contraditório. - Do Mérito A parte autora impugnou os débitos referentes à "CESTA B. EXPRESSO 1", alegando que não os reconhece nem autorizou. Em sua defesa, a instituição financeira se limitou a alegar a validade da contratação, sem, contudo, anexar qualquer documento comprobatório. Assim, temos que o promovido não comprovou, satisfatoriamente, a anuência do autor quanto à contratação do serviço objeto da ação, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus probatório, como dispõe o art. 373, II, CPC. Inclusive, na decisão inicial, foi determinado, ante a distribuição do ônus da prova e a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, que o promovido comprovasse a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial, mas o requerido ficou inerte. Assim, não há prova da existência e regularidade da contratação, posto que o requerido deixou de apresentar os contratos e documentos pessoais do suplicante. Assim, não consta nos autos prova da existência e regularidade da contratação. Importante destacar que a juntada de meras telas sistêmicas (prints) constitui prova eminentemente unilateral, produzida em sistema interno de controle exclusivo da parte ré e de fácil manipulação. Tais documentos, desacompanhados de outros elementos probatórios idôneos (tais como contratos assinados, áudios de chamadas ou registros externos), não têm o condão de comprovar a efetiva contratação ou a regularidade da prestação do serviço alegado, carecendo de força probante suficiente frente à impugnação da parte autora. Deveras, cabia ao requerido, ter maior cautela diante de contratação de serviço bancário, a fim de evitar fraudes ou vícios de consentimento. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO DEMANDADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o contrato em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. 3 Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de sua conta bancária. Quantum fixado de forma justa e razoável e de acordo com o patamar estabelecido por esta Corte de Justiça em casos análogos. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00078784320188060085 CE 0007878-43.2018.8.06.0085, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/07/2021, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO - DÉBITO DAS PARCELA DO PRÊMIO EM CONTA BANCÁRIA SEM PERMISSÃO DO TITULAR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTO DE APENAS DUAS PARCELAS DE PEQUENO VALOR - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - Todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, § 1o, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação. II - São indevidos os descontos em conta de titularidade da autora quando a seguradora não demonstra a contração do seguro, bem como comprovada a responsabilidade do banco réu, uma vez que inexistente autorização para desconto firmada pela parte autora. III - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como de má-fé, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e nunca deve ser presumido. Assim, inexistindo prova inequívoca da má-fé, no caso, a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. [...] (TJ-MS - AC: 08010022420218120002 MS 0801002-24.2021.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) (destaquei) Sendo assim, não havendo o réu se desincumbido do ônus que lhe pertencia, sem comprovar o abono da parte autora quanto à contratação do serviço, constata-se, portanto, ausente prova inequívoca do consentimento do consumidor (art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, II, CPC/15), restando comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes quanto à cobrança questionada. Da Repetição do Indébito em Dobro e do Afastamento da Modulação de Efeitos Configurada a ilicitude das retenções financeiras operadas em desfavor do consumidor, resta analisar a modalidade de repetição do indébito cabível. A matéria restou definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 929 (REsps 1.963.770/CE e 1.823.218/AC). Na oportunidade, a Corte Especial fixou balizas objetivas para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, consolidando que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Insta salientar que, conquanto em precedentes não vinculantes anteriores (v.g., EAREsp nº 676.608/RS) houvesse a sinalização de modulação de efeitos para resguardar as cobranças ocorridas antes de 30/03/2021, a Corte Especial do STJ, ao fixar formalmente a tese vinculante no Tema 929, afastou expressamente a aplicação de qualquer efeito prospectivo ou modulação temporal. O Colegiado realinhou o entendimento para assentar que a tese jurídica deve ser aplicada indistintamente a todos os processos em curso, independentemente da data em que os descontos indevidos foram efetuados. Afastada a exigência de dolo ou má-fé subjetiva para todo o período discutido, cabia unicamente à instituição financeira demonstrar a ocorrência de engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a operar com manifesto descuido e risco operacional. Assim, por imperativo legal e vinculante (art. 927, III, do CPC), a restituição na forma dobrada deve incidir sobre a totalidade das parcelas indevidamente descontadas da parte autora, sem qualquer limitação ou restrição temporal. Da Não Ocorrência de Danos Morais Apesar da configuração dos ilícitos contratuais por parte da instituição financeira e do consequente dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, a situação fática delineada nos autos, por si só, não configura dano moral passível de indenização. Embora a parte autora tenha experimentado aborrecimentos e transtornos decorrentes das cobranças indevidas, tais fatos, no contexto específico da presente demanda, não atingem a esfera dos direitos da personalidade de forma a ensejar reparação extrapatrimonial. Não houve demonstração de grave lesão à honra, imagem, intimidade ou à dignidade da parte autora que extrapole o mero dissabor do cotidiano ou o incômodo inerente às intercorrências negociais. Conforme a jurisprudência pátria, nem todo e qualquer aborrecimento ou transtorno na vida em sociedade é passível de ser indenizado a título de dano moral. Para tanto, é necessário que haja uma violação efetiva a um direito da personalidade, com reflexos significativos na esfera psíquica do indivíduo. No caso em tela, ainda que se reconheça a irregularidade das cobranças e o consequente prejuízo material, não se comprovou que tal conduta tenha gerado um sofrimento profundo, angústia ou abalo psicológico de tal monta que justifique a compensação pecuniária por dano moral. Portanto, os incômodos experimentados pela parte autora se situam no plano do mero dissabor. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à Tarifa Bancária "CESTA B. EXPRESSO 1", bem como a nulidade dos respectivos débitos lançados na conta da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela SELIC a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ), decotando-se o índice de correção monetária (IPCA) já embutido na SELIC para evitar bis in idem, na forma da Lei nº 14.905/2024; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. Considerando que o autor, dos pedidos formulados, obteve o acolhimento de um, mas decaiu, ainda que minimamente, de outro, mostra-se caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que faz-se necessária a distribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, em proporções iguais (50%), observada a regra do artigo 98, § 3º do CPC em relação ao demandante, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2ª do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo sem manifestação ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao Egrégio Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao Egrégio Tribunal. Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora, através do seu patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Por fim, no tocante às custas finais, intime-se o sucumbente para adimplir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito, em respondência
