Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO DE PARCELA INDICADA NA NOTIFICAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DO CREDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento contratual de financiamento com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.I. Definir se o pagamento, antes do ajuizamento da ação, da parcela indicada na notificação de mora descaracteriza a mora e invalida a constituição que fundamenta a busca e apreensão; II.II. Determinar se a conduta da instituição financeira, ao aceitar o pagamento e não renovar a notificação, viola a boa-fé objetiva e configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium). III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária efetiva-se mediante notificação extrajudicial enviada ao devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, cuja eficácia deve ser apreciada à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. III.II. Comprovado que a instituição financeira, após enviar a notificação de constituição em mora, emitiu novo boleto e recebeu o pagamento da parcela tida por inadimplida, não subsistem os efeitos da mora anteriormente constituída. III.III. O recebimento, pelo credor, do valor correspondente à parcela apontada como inadimplida gera legítima expectativa de manutenção do contrato e impede a sustentação da mora com base na mesma obrigação, impondo a necessidade de nova notificação. III.IV. Ausente pressuposto processual válido para o processamento da ação de busca e apreensão, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, com a restituição do veículo ao devedor ou o pagamento do valor correspondente. IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º, §6º; CPC, art. 487, IV. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. nº 0007744-08.2023.8.16.0038, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 10.02.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. nº 0009463-88.2024.8.16.0038, Rel. Juíza Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 06.10.2025.