Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arresto de ativos financeiros antes da citação do devedor. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que o executado ainda não havia sido citado. O agravante argumenta que a medida é cabível mesmo sem a citação, considerando as tentativas frustradas de localização do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível deferir o arresto de ativos financeiros do executado antes da citação, com base nas tentativas frustradas de localização do devedor e na utilização dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário.III. Razões de decidir3. O arresto é medida que assegura o direito do credor e dispensa a citação válida do devedor, sendo suficiente a tentativa de citação.4. Houve diversas tentativas de citação do executado, sem sucesso, o que justifica a utilização dos sistemas eletrônicos para arresto.5. A decisão agravada contrariou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, que admite o arresto sem a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor.6. A utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD visa garantir a celeridade processual e a efetividade da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para deferir a realização de consulta ao sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros a título de pré-penhora (arresto).Tese de julgamento: É possível a realização de arresto de bens do devedor antes da citação, desde que haja tentativas frustradas de localização, utilizando-se para isso os sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 830, 653, 655-A; Lei nº 11.382/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0035549-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 17.11.2022; TJPR, AI 1356812-6, Rel. Des. Coimbra de Moura, 13ª C.Cível, j. 20.03.2015; TJPR, AI 1297815-1, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 04.02.2015; TJPR, AI 1223851-0, Rel. Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª C.Cível, j. 28.01.2015; TJPR, AI 1192603-9, Rel. Des. Edgard Fernando Barbosa, 14ª C.Cível, j. 23.04.2014; TJPR, AI 1073929-4, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda, 13ª C. Cível, j. 04.09.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.956.886/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, REsp 1370687/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.04.2013; STJ, AgRg no REsp 1522840, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 10.06.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Matinhos pode usar sistemas eletrônicos para bloquear bens do devedor, mesmo antes de ele ser citado. O juiz de primeira instância havia negado esse pedido, alegando que era necessário citar o devedor primeiro. No entanto, o Tribunal entendeu que, como já houve várias tentativas de encontrar o devedor e ele não foi localizado, o bloqueio dos bens é permitido. Essa decisão visa garantir que o Município consiga recuperar o crédito tributário de forma mais rápida e eficiente, respeitando o direito à celeridade no processo. Portanto, o pedido do Município foi aceito e a decisão anterior foi reformada.