DISPOSITIVO Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em ID 179473486, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Publique-se.
homologacao
SENTENÇA Processo nº: 3002384-54.2025.8.06.0101 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Oferta, Partilha] Polo ativo: F. R. T. C. Polo passivo: A. C. D. S. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos, ajuizada por Giovana Karen Marques Braga, representada por sua genitora, Sra. Karina Marques Freire em face de Jeovan Alves Braga Filgo, todos já devidamente qualificados nos presentes autos. Em ID 179473486, as partes celebraram acordo, ficando acertado que a guarda será compartilhada, alimentos em R$ 450,00 reais, equivalente a 28% do salário mínimo vigente e a partilha de bens. Instado a se manifestar, o Parquet deu parecer em Id 251481064, opinando pela homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar:(...) b) a transação; III. DISPOSITIVO Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em ID 179473486, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
