Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios diante da ausência de litígio. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001394-68.2025.8.16.0091 Processo: 0001394-68.2025.8.16.0091 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.964,99 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): matheus bordonal gomiero Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de MATHEUS BORDONAL GOMIERO. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o Requerente ajuizou a presente ação, para o fim garantir a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário juntada ao mov. 1.2. Afirma que o requerido deixou de pagar as prestações, incorrendo em mora, nos termos do referido Decreto-Lei, em seu artigo 2º, § 2º, através da Notificação Extrajudicial acostada no mov. 1.4. Diante do retorno da notificação com o motivo de “não procurado”, este Juízo determinou a emenda da inicial a fim de que a mora fosse comprovada (mov. 17.1). A parte autora interpôs embargos de declaração (mov. 20.1), os quais foram rejeitados por este Juízo (mov. 22.1). A parte autora requereu o indeferimento da inicial (mov. 25.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária. Contudo, retornou sem cumprimento, constando a informação de “não procurado”. Consigna-se que a devolução do A.R pelo motivo “não procurado”, significa que os Correios não realizam entrega postal na localidade de destino, ou seja, o documento sequer foi remetido ao local. Portanto, em que pese o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à constituição da mora do devedor em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente (Tema 1.132), venho entendendo que nessas hipóteses não houve efetiva entrega da correspondência no endereço contratual. Frisa-se que não se está a discutir acerca da tese adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mas tão somente realizando distinção entre o conteúdo daquele enunciado, e a situação dos autos, na medida em que não há evidência de que houve envio de notificação ao endereço indicado no instrumento contratual. A parte autora foi intimada emendar a petição inicial para demonstrar a mora da parte requerida, o que não ocorreu. Diante disso, dispõe a Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Dessa feita, constada a inexistência do preenchimento de condição necessária à busca e apreensão do veículo, é imperioso o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO "NÃO PROCURADO". AFASTAMENTO DO TEMA 1.132 DO STJ POR DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Banco Daycoval S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão contra Edinei Vicente Mora, alegando inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.1.2. O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando o Banco ao pagamento das custas e despesas processuais.1.3. Banco Daycoval S/A apelou, defendendo a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, mesmo que não recebida, alegando aplicabilidade do Tema 1.132 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a notificação extrajudicial, devolvida com a informação "não procurado", é suficiente para configurar a constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A constituição em mora é imprescindível para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, e a Súmula nº 72 do STJ.3.2. No caso, a notificação extrajudicial enviada pelo Banco Daycoval S/A ao endereço fornecido pelo réu foi devolvida com a anotação "não procurado", o que demonstra que a comunicação não chegou ao devedor.3.3. O Tema 1.132 do STJ não se aplica ao presente caso por distinguishing, pois a situação retratada naquele julgamento refere-se à validade de notificação não recebida, mas efetivamente enviada ao endereço correto e disponível. No presente caso, o local informado não é atendido pelos Correios, sendo inaplicável o entendimento firmado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: "A devolução de notificação extrajudicial com a anotação 'não procurado' não comprova a constituição em mora do devedor, sendo inaplicável o Tema 1.132 do STJ quando a localidade não é atendida pelos Correios."Dispositivos relevantes citados:Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2ºCódigo de Processo Civil, art. 485, I, art. 330, IVJurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020529-45.2022.8.16.0035TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007190-85.2023.8.16.0131 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011925-52.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.12.2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR PROTESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012883-89.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 23.09.2024) (Grifei). Dessa forma, reconheço a ausência do preenchimento de condição necessária à propositura da demanda (art. 3º do DL 911/69 e súmula 72/STJ), impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III e artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios diante da ausência de litígio. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz de Direito
