Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 52 da Lei Federal nº 9.099/1995. Em razão disso, determino: 1. EXPEDIR de imediato o competente alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia depositada de R$ 6.268,91 (seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), acrescida de eventuais rendimentos do período, em favor da advogada da exequente, Dra. Antônia Dayana Calixto de Alencar Cavalcante (OAB/CE nº 35.629), observando-se os dados bancários indicados aos autos: 2. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. 3. Diante da evidente preclusão lógica e da falta de interesse recursal decorrente da concordância das partes com a quitação, certifique-se de pronto o trânsito em julgado. 4. Cumpridas as formalidades legais e expedido o respectivo comprovante, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado na forma do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por GERLANE ALVES LOPES em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, visando à satisfação do crédito fixado no título judicial transitado em julgado, no montante atualizado de R$ 6.268,91 (seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos). Intimada para pagamento, a executada compareceu aos autos acostando o respectivo comprovante de depósito judicial no valor integral exequendo e pugnou pela extinção do feito em razão da satisfação da obrigação. Instada a se manifestar, a parte exequente expressou plena concordância com o montante depositado, conferindo quitação e requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia em favor de sua procuradora, com poderes específicos para receber e dar quitação. Vieram os autos conclusos. Decido: O cumprimento de sentença desenvolve-se com o escopo precípuo de satisfazer a obrigação consubstanciada no título executivo judicial. No caso vertente, constata-se que a devedora efetuou o depósito voluntário da integralidade do valor cobrado, e a credora manifestou anuência inequívoca quanto ao numerário depositado, postulando tão somente o levantamento do valor e o encerramento do feito executivo. Configurada a realização integral da prestação devida, impõe-se a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, nos exatos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/1995 por força de seu art. 52. Ademais, compulsando o instrumento de mandato acostado aos autos, verifica-se que a advogada da parte exequente dispõe de poderes expressos e especiais para "receber e dar quitação", autorizando a expedição do alvará judicial/transferência eletrônica em seu nome, conforme dados bancários informados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 52 da Lei Federal nº 9.099/1995. Em razão disso, determino: 1. EXPEDIR de imediato o competente alvará judicial eletrônico para levantamento da quantia depositada de R$ 6.268,91 (seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), acrescida de eventuais rendimentos do período, em favor da advogada da exequente, Dra. Antônia Dayana Calixto de Alencar Cavalcante (OAB/CE nº 35.629), observando-se os dados bancários indicados aos autos: 2. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. 3. Diante da evidente preclusão lógica e da falta de interesse recursal decorrente da concordância das partes com a quitação, certifique-se de pronto o trânsito em julgado. 4. Cumpridas as formalidades legais e expedido o respectivo comprovante, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data da assinatura. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito
