Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM TELEVISOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face de Americanas S.A., com o fundamento que, embora comprovada a aquisição do produto e o respectivo pagamento, não há qualquer elemento que demonstre o suposto vício alegado pela autora. A recorrente, em suas razões, sustenta que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dispensaria a produção de prova mínima, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a parte autora produziu prova mínima do alegado vício no produto, apta a ensejar a responsabilização da parte ré e o consequente dever de indenizar.III. RAZÃO DE DECIDIR1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não exime o consumidor do dever de apresentar, ainda que minimamente, elementos que demonstrem o fato constitutivo do direito alegado. 2. No presente caso, a autora limitou-se a juntar comprovante de pagamento e uma foto do televisor de baixíssima qualidade, sem qualquer outro documento, laudo, orçamento, vídeo ou testemunha que pudesse corroborar a existência do alegado defeito no produto, não havendo nos autos qualquer elemento objetivo que permita concluir pela existência do vício ou do dano moral alegado. 3. A sentença recorrida, portanto, está em perfeita consonância com a jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração mínima do fato constitutivo do direito, mesmo em demandas consumeristas. 4. Assim, diante da completa ausência de elementos de prova aptos a demonstrar o defeito do produto, não há como se acolher o pedido indenizatório, seja na esfera material, seja na moral, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.