Inteiro teor
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3020746-24.2026.8.06.6001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: LUIS FERNANDO ALVES BATISTA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal nos moldes do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, registrando-se sucintamente que se trata de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória ajuizada por LUIS FERNANDO ALVES BATISTA em face do ESTADO DO CEARÁ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. O promovente narrou ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 001/2025 - SSPDS/AESP para o provimento do cargo de Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar do Ceará. Realizou a prova objetiva (caderno Tipo 3) obtendo pontuação inicial de 62 pontos, insuficiente para alcançar a nota de corte fixada em 74 pontos. Sustentou a existência de vícios insanáveis e cobrança de matérias não contempladas no edital, pleiteando a anulação de dez questões da prova objetiva (itens nº 14, 17, 29, 42, 47, 75, 87, 89, 94 e 97), a atribuição da correspondente pontuação e sua reclassificação para prosseguir nas fases posteriores do certame. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.823,68, com arrimo em doze remunerações do cargo almejado. Por meio da decisão liminar (ID 205340090), deferiu-se parcialmente a tutela de urgência apenas quanto às questões nº 75 e 89, determinando a atribuição da respectiva pontuação, de modo que, se superada a nota de corte, o candidato pudesse prosseguir nas etapas ulteriores. A FUNECE apresentou contestação (ID 206755854) defendendo a legalidade e a vinculação aos critérios da banca, a impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Judiciário sob o prisma do Tema 485 do STF, aduzindo ainda que, mesmo com a atribuição dos 2 pontos referentes às questões 75 e 89, o autor alcançou apenas 64 pontos, mantendo-se eliminado ante a nota de corte de 74 pontos. O Estado do Ceará também contestou (ID 207213511), arguindo impugnação ao valor da causa para ajustá-lo ao importe simbólico de R$ 1.000,00, preliminares de ausência de interesse de agir e, no mérito, a improcedência integral do pedido, invocando o Tema 485 do STF e os princípios da isonomia e da separação dos Poderes. Juntou-se aos autos o cumprimento da tutela provisória informando a pontuação de 64 pontos e a permanência do candidato na condição de eliminado (ID 207213524), bem como decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 3001208-81.2026.8.06.9000 (ID 222589791), que indeferiu o efeito suspensivo vindicado pelo Estado do Ceará. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 226730150). Vieram os autos conclusos. O Estado do Ceará impugnou o valor da causa atribuído na petição inicial no montante de R$ 66.823,68, sustentando que a pretensão deduzida em juízo não possui conteúdo patrimonial imediato, cabendo sua fixação em quantia simbólica. A insurgência prospera integralmente. O proveito econômico correspondente a doze vencimentos do cargo público somente serve de parâmetro quando a pretensão veiculada buscar diretamente a posse ou o pagamento de remuneração. Na espécie vertente, o autor pleiteia tão somente a anulação de questões de prova objetiva e a reclassificação para participar das etapas seguintes de certame que conta com exames de saúde, avaliação psicológica, teste de aptidão física e investigação social. Há mera expectativa de direito, consubstanciando proveito econômico imediato inestimável. Nesse prisma, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pacificou que, nas ações que versam sobre a anulação de questões de concurso público sem postulação de nomeação imediata, o valor da causa é inestimável, admitindo-se a fixação por valor simbólico: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos do de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 02. Os autos foram distribuídos inicialmente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declarou sua absoluta incompetência, haja vista o valor da causa atribuído pelo autor da demanda exceder o valor de alçada dos juizados especiais. 03. Redistribuída a ação ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este também declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando, em suma, que o autor pleiteia sua manutenção em certame público vigente, não havendo proveito econômico direto pretendido, e acrescentando que, nesses casos, o valor atribuído à causa, passível de correção pelo juiz, é meramente simbólico, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 04. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável. Ora, até então, o autor possui mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. A percepção dos vencimentos pretendidos decorre do efetivo exercício da função, tão somente após aprovação em todas as demais fases do certame, com a posterior nomeação e posse no cargo pretendido o que, na espécie, é incerto. 05. Com efeito, é impossível aferir o proveito econômico no presente caso, tendo em vista que a pretensão autoral não intenta o percebimento da remuneração do cargo visado, mas se limita à correção de questão e manutenção do requerente nas demais fases do certame, pelo que se conclui pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa em casos desse jaez. 06. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC/2015, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. 07. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, ao qual me afilio, no sentido da possibilidade de correção ex officio do valor da causa, aos limites do valor de alçada legalmente previsto, posto que que a fixação por estimativa se configura como uma possibilidade, não possuindo caráter obrigatório de acolhimento por parte dos juízos, vez que, em casos dessa natureza, a complexidade da causa é fator determinante para a fixação da competência. 08. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado do juizado especial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Conflito de competência cível - 0003067-62.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) Desse modo, impõe-se a retificação de ofício e por arbitramento do valor da causa, com esteio no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, fixando-o no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), o que ratifica a competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009. O Estado do Ceará alegou carência de ação por ausência de prévio requerimento administrativo e falta de utilidade do provimento jurisdicional. A preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra o postulado da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não condicionando o ajuizamento da ação anulatória ao prévio requerimento ou ao esgotamento das instâncias administrativas. Não se cogita, aqui, de aplicação analógica do Tema 350 do STF ou do Tema 1124 do STJ, restritos à seara previdenciária. Ademais, constata-se a utilidade e a necessidade da tutela postulada em tese, subsistindo a pretensão resistida veiculada pelos promovidos na defesa da higidez de todos os atos da banca examinadora. Rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se à averiguação da legalidade de dez questões formuladas no certame público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará (Edital nº 001/2025 - SSPDS/AESP), caderno de prova Tipo 3 realizado pelo autor, correspondentes aos itens nº 14, 17, 29, 42, 47, 75, 87, 89, 94 e 97. A intervenção jurisdicional sobre os atos praticados por bancas examinadoras de concurso público possui natureza excepcional. Em respeito ao postulado da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reavaliar critérios de formulação de quesitos, correção de provas e atribuição de notas, admitindo-se o controle unicamente em situações de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou desrespeito às regras do edital. A matéria foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE): EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Portanto, o controle jurisdicional limita-se a aferir a compatibilidade objetiva entre as perguntas exigidas na prova e o conteúdo programático delimitado no edital convocatório, corolário da vinculação ao instrumento editalício (art. 37, caput, da Constituição Federal). Passa-se, pois, ao exame pormenorizado das questões impugnadas. No tocante às questões nº 75 e 89, verifica-se vício objetivo de ilegalidade decorrente da extrapolação do programa das disciplinas publicado no Anexo I do Edital nº 001/2025. A questão nº 75 exigiu do candidato a identificação do instituto consubstanciado na proposição legal "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal", assinalando como gabarito oficial o princípio da "anterioridade da lei". Referida regra decorre da literalidade do art. 1º do Código Penal, norma nuclear de Direito Penal material situada no Título I da Parte Geral do Estatuto Repressivo. Ocorre que o Anexo I do edital disciplinou o tópico "Noções de Direito Penal e Processual Penal" restringindo expressamente seu campo de abrangência a temas de Direito Processual Penal (inquérito policial, ação penal, prisão e liberdade provisória, Lei nº 7.960/1989, crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, habeas corpus e garantias constitucionais do processo). Não constou do programa das disciplinas a Parte Geral do Código Penal nem os princípios penais fundamentais. A cobrança de matéria material sob programa puramente processual configura evidente quebra da vinculação ao instrumento convocatório. Por sua vez, a questão nº 89 indagou a denominação do estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, indicando como alternativa correta "Colônia Agrícola". Trata-se de classificação jurídica típica de Execução Penal, haurida dos arts. 33, § 1º, alínea b, do Código Penal e 91 da Lei Federal nº 7.210/1984 (LEP). Todavia, o edital inseriu o quesito na disciplina de "Noções de Criminologia", cujo conteúdo foi delineado sob viés estritamente sociológico e fenomenológico (o crime como fato social, extensão da criminalidade, organizações criminosas e prevenção). A ciência criminológica não se confunde com o regramento positivo da Execução Penal nem com a tipologia legal dos estabelecimentos prisionais, cuja legislação correlata sequer foi indicada no edital. A imposição de conhecimentos alheios à grade programática divulgada frustra a legítima expectativa dos candidatos e compromete a previsibilidade do concurso público, legitimando a anulação de ambas as questões na esfera jurisdicional. Diversamente do ocorrido com os quesitos anteriores, as questões nº 14, 17, 29, 42, 47, 87, 94 e 97 situam-se rigorosamente dentro dos parâmetros do edital e da margem discricionária técnica da banca organizadora, inexistindo erro material manifesto ou ilegalidade apta a autorizar o controle judicial. A questão nº 14 abordou a negação da conjunção "Alfredo é economista e Manfredo é contador" e inferências lógicas condicionais. O Anexo I do edital prevê expressamente no módulo de Raciocínio Lógico o estudo da "estrutura lógica de relações arbitrárias", a "dedução de novas informações" e o "raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos". O operador lógico condicional e a equivalência da conjunção e disjunção consubstanciam desdobramentos elementares da inferência de novas informações a partir de premissas dadas. A questão nº 17 exigiu a determinação da quantidade de grupos formados por 3 candidatos dentre 5 aprovados. Tal proposição insere-se perfeitamente nos tópicos de "dedução de novas informações" e "operações com conjuntos" e problemas aritméticos do conteúdo programático de Raciocínio Lógico. Trata-se de aplicação de princípio de contagem e raciocínio matemático que não extrapola o edital. A questão nº 29 tratou de aspectos da História do Ceará durante a República Velha, perquirindo fatos como a Sedição de Juazeiro, campos de concentração de retirantes da seca, atuação do Padre Cícero e coronelismo. O conteúdo está expressamente previsto no item de História do Ceará referente à "República Velha: a política oligárquica: coronelismo e clientelismo; movimentos sociais religiosos". A exclusão de incursões pontuais de bando armado nos termos formulados pela banca compreende critério historiográfico e interpretativo soberano da organizadora. A questão nº 42 versou sobre direitos individuais e coletivos constantes do art. 5º da Constituição Federal, matéria expressamente contemplada no tópico "1. Direitos e garantias fundamentais" da disciplina Noções de Direito Constitucional. A questão nº 47 abordou a competência para o julgamento dos Comandantes Militares em crimes de responsabilidade perante o Senado Federal (art. 52, I, da CF). O caderno de prova e o gabarito oficial definitivo apontaram de forma objetiva e correta a opção correspondente ao texto constitucional, ausente qualquer erro de chave ou descompasso normativo. A questão nº 87 tratou de homicídio privilegiado, tema expressamente albergado pelo subitem "5. O crime como fenômeno isolado: estudo do homicídio" da disciplina Noções de Criminologia. A questão nº 94 versou sobre a finalidade da ressocialização dos presos no sistema carcerário, tema abarcado pelo subitem "7. As atividades repressivas, preventivas e educacionais para diminuir os índices de criminalidade" de Noções de Criminologia. A escolha entre alternativas que refletem acepções preventivas e educativas do sistema prisional insere-se no juízo técnico privativo da banca examinadora. Por fim, a questão nº 97 versou sobre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) perante o CNJ, matéria compatível com os itens "3. Instituições de segurança pública e do sistema prisional" do módulo de Segurança Pública e "5. Poder Judiciário: disposições gerais e Conselho Nacional de Justiça" do módulo de Direito Constitucional. Inexistindo erro grosseiro ou dissonância temática com as balizas do certame, impõe-se a rejeição da pretensão anulatória em relação às questões 14, 17, 29, 42, 47, 87, 94 e 97, sob pena de indevida usurpação das atribuições da banca examinadora (Tema 485 do STF). Consoante firme jurisprudência, a anulação jurisdicional de questões em ação individual irradia efeitos restritos às partes integrantes da relação processual (art. 506 do Código de Processo Civil), beneficiando unicamente o demandante mediante o cômputo dos pontos respectivos, descabendo qualquer reclassificação geral ou extensão a terceiros que não integraram a lide. No caso concreto, o promovente obteve originalmente a nota de 62 pontos na prova objetiva. Com a anulação das questões nº 75 e 89, faz jus ao acréscimo de 2 (dois) pontos, alcançando a nota final de 64 pontos. Contudo, os elementos probatórios carreados aos autos pela própria Comissão Executiva do Vestibular (ID 207213524) demonstram que a nota de corte oficial do certame para a ampla concorrência foi fixada em 74 pontos. Por conseguinte, mesmo com o cômputo integral dos pontos vindicados e ora reconhecidos, a pontuação alcançada pelo candidato (64 pontos) permanece expressamente abaixo do patamar mínimo classificatório (74 pontos) estabelecido no Edital nº 001/2025 para a convocação para as etapas subsequentes. Assim, impõe-se a confirmação da tutela provisória unicamente no tocante à atribuição dos 2 (dois) pontos referentes às questões 75 e 89, restando, todavia, julgado improcedente o pedido de convocação e participação nas fases posteriores do certame, ante a não superação da respectiva nota de corte. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a impugnação ao valor da causa suscitada pelo Estado do Ceará e, com arrimo no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, retifico de ofício e por arbitramento o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), determinando à Secretaria a devida retificação cadastral no sistema processual; b) rejeito as preliminares processuais arguidas pelas partes rés; c) no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: I - anular, com eficácia restrita à parte autora, as questões nº 75 e 89 da prova objetiva (caderno Tipo 3) do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará (Edital nº 001/2025 - SSPDS/AESP), confirmando nessa extensão a decisão de ID 205340090, devendo a FUNECE e o Estado do Ceará manter a atribuição definitiva dos 2 (dois) pontos respectivos à pontuação do promovente; II - julgar improcedente o pedido de anulação das questões nº 14, 17, 29, 42, 47, 87, 94 e 97; III - julgar improcedente o pedido de reclassificação do autor para prosseguimento nas etapas seguintes do concurso público (exame de saúde, avaliação psicológica, capacidade física e investigação social), haja vista que a nota recalculada (64 pontos) não alcançou a nota de corte fixada para o certame (74 pontos), consoante demonstrado no ID 207213524. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por determinação do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 5 de outubro de 2026. Arthur Araújo Santos Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo, para os devidos fins, a minuta de sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/93, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data e assinatura digitais. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
