Inteiro teor
Processo: 0000384-31.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALLAN VINICIUS DALAVALLE S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Allan Vinicius Dalavalle, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, natural de Porto União, nascido em 06/08/1996, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Miguelina Alves Pereira Dalavalle e Neuto Jose Dalavalle, residente na Rua União da Vitória, n. 117, bairro São Francisco, cidade de Porto União/SC, inscrito no RG n. 12.569.824-7/PR e CPF n. 103.071.379-02, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos seguintes termos: No dia 18 de janeiro de 2025, por volta das 21h40min, em via pública, na Avenida Industrial Miguel Forte, n. 76, bairro Rio da Areia, nesta cidade e Comarca de União da Vitória/PR, o denunciado ALLAN VINICIUS DALAVALLE, com consciência e vontade, trazia consigo, no interior de uma sacola, 252 (duzentos e cinquenta e duas) gramas da substância Cannabis Sativa,, cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), e é vulgarmente conhecida como “maconha”, divididas em 5 (cinco) porções, acondicionadas em invólucros plásticos transparente, cuja substância é causadora de dependência física e psíquica e de comercialização proibida no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme boletim de ocorrência n. 2025/77013 (mov. 1.2), termos de depoimento (movs. 1.7/1.10), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), mídia (mov. 1.17), relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1). O réu foi preso em flagrante de delito em 18 de janeiro de 2025, conforme auto de prisão em flagrante juntado no mov. 1.5. O boletim de ocorrência unificado foi juntado no mov. 1.6. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, conforme decisão proferida no mov. 17.1. A peça acusatória foi apresentada no mov. 36.1. O réu foi notificado (mov. 51.1) e apresentou defesa prévia por meio da Defensoria Pública (Dr. Hugo Zaqueo Zamarrenho), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 58.1). A denúncia foi recebida em 18 de fevereiro de 2025, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2025, conforme decisão proferida no mov. 60.1 Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela Acusação, Sr. Vanderlei Kalamar, Sr. Jhoni Peterson Kesseling Foltz e a testemunha arrolada pela Defesa Sra. Miguelina Alves Pereira Dalavalle, foram ouvidas, conforme arquivos remotos juntados no mov. 105.1, mov. 105.2 e mov. 105.3, respectivamente. O réu foi interrogado, conforme arquivo remoto juntado no mov. 105.4. Posteriormente, a prisão preventiva do réu foi revogada, conforme decisão proferida no mov. 126.1. O laudo toxicológico definitivo foi juntado no mov. 152.1. Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da pretensão deduzida na denúncia, a fim de que o réu seja condenado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. No mais, teceu comentários acerca da aplicação da pena, conforme manifestação do mov. 158.1. Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais, solicitando a absolvição do réu, devendo a ação ser julgada improcedente, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, ou, ainda, a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme petição juntada no mov. 165.1. É o relatório, em síntese. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra Allan Vinicius Dalavalle, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Materialidade A materialidade do crime está evidenciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), auto de exame provisória de droga (mov. 1.13), foto da droga (mov. 1.17), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), laudo toxicológico definitivo (mov. 152.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase de inquérito policial, quanto na instrução probatória realizada durante trâmite dos autos em epígrafe. Autoria Consta no Boletim de Ocorrência Unificado n. 2025/77013 “Equipe rocam realizava patrulhamento na via citada momento em que visualizou um masculino transitando em via pública com uma sacola na mão, onde o mesmo olhava a todo instante para os lados e ao perceber a presença policial mudou o lado da rua arremessando a sacola para dentro de um muro, levantando a suspeita da equipe, sendo então realizada a abordagem e identificado o masculino como Allan Vinicius Dalavalle. com o mesmo nada de ilícito foi encontrado. Questionado sobre o que teria na sacola, o mesmo respondeu que era cigarro, porém ao realizar buscas no local, foi encontrada a sacola arremessada, e dentro da mesma haviam 5 porções grandes de produto análogo a maconha. A qual pesada posteriormente aferiu 252g (duzentos e cinquenta e duas gramas). Diante dos fatos foi dado voz de prisão ao autor e informados os seus direitos constitucionais. Foi necessário o uso algemas devido ao receio de fuga e para manter a integridade física da equipe e do autor, como preconiza a sumula vinculante número 11 do STF. Vale salientar que Allan possui passagens pelo crime de tráfico de drogas no Paraná, conforme BOU 2022/667508, e por Santa Catarina, conforme registro 02008.2015.0000824. Autor foi encaminhado a 4SDP para providencias”, conforme cópia do boletim juntada no mov. 1.6 dos autos. Note-se que os policiais militares Vanderlei Kalamar e Jhoni Peterson Kesseling Foltz, tanto em fase de investigação quanto em Juízo afirmaram que o réu arremessou para dentro de um pátio uma sacola contendo a substância (análoga a maconha), conforme depoimentos do mov. 1.8 / 1.10 / 105.1 e 105.2. Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar Vanderlei Kalamar esclareceu que a equipe estava em patrulhamento quando visualizou o denunciado, ele apresentou atitudes suspeitas, mudando de direção, tentando aumentar a velocidade dos passos e mudou de direção na via. Na sequência, ele arremessou um objeto para o outro lado do muro. Diante da situação, a esquipe realizou a abordagem e a busca pessoal no acusado. Com ele, nada foi encontrado. Entretanto, quando foi realizada a busca no terreno, foi encontrada a sacola com a substância análoga a maconha. Diante do flagrante, o requerido foi encaminhado a 4ª SDP, conforme arquivo remoto juntado no mov. 105.1. O policial militar Jhoni Peterson Kesseling Foltz declarou que a equipe realizava patrulhamento na via, quando avistou o acusado que atravessou a rua, demonstrou nervosismo e arremessou uma sacola por cima do muro. Tal situação gerou desconfiança na equipe, sendo realizada a abordagem do requerido. Na sequência, foi encontrada a sacola que o denunciado arremessou e identificado que dentro havia 250 (duzentos e cinquenta) gramas de substância análoga a maconha. Durante a busca pessoal no réu, nada de ilícito foi encontrado. O denunciado informou aos policiais que é usuário de drogas, tudo conforme arquivo juntado no mov. 105.2. Ainda em audiência de instrução, a informante Miguelina Alves Pereira Dalavalle narrou que o denunciado é usuário de drogas. Esclareceu que ele usa apenas maconha. Informou que o acusado usa desde os 12 (doze) anos, que ele trabalha e quando pega o salário, compra droga para o mês inteiro. A depoente relatou que não sabe onde ele compra a droga. Informou que ele não fuma o dia inteiro, pois ele trabalha. Não soube informar quanto o requerido gasta por mês em droga, conforme arquivo remoto juntado no mov. 105.3 dos autos. Por fim, em seu interrogatório judicial, o réu Allan Vinicius Dalavalle consignou que o fato objeto da denúncia é verdadeiro. Informou que tinha acabado de voltar do “corre”, foi na Limeira e buscou bastante "breu" para fumar durante o mês. Relatou que sofre de ansiedade, alguns transtornos psicológicos e que não consegue ficar sem a maconha. Informou que gostaria de fazer um tratamento psicológico. Relatou também que não consegue dormir se ficar sem maconha. Informou que trabalha na Somapar (empresa do ramo de compensado e madeira) das 12h00min às 22h00min, que no dia do fato saiu mais cedo, que quando estava voltando foi abordado em frete ao ZAT Atacadista. Informou que estava na mão certa e jogou a sacola no pátio da Comaplan (empresa do ramo de compensado e madeira). Reiterou que é usuário de drogas. Informou que tem 28 (vinte e oito) anos de idade e que usa droga desde os 13 (treze) anos. Informou que não usa química, não bebe, apenas usa maconha. Esclareceu, ainda, que trabalha no secador da Somapar e recebe aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Narrou que mora com sua mãe e ajuda nas despesas da casa. Disse que para comprar a maconha gastou os R$ 600 (seiscentos) reais do “vale” que recebeu da empresa. Informou que todo dia vinte costumava ir buscar a maconha, pois não gostava de estar “indo e voltando”. Relatou que foi preso em 2015, pelo crime previsto no artigo 157 do Código Penal (roubo). Por fim, esclareceu que nunca respondeu por tráfico, conforme arquivo remoto juntado no mov. 105.4. Primeiramente, a defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, sob o argumento de que não havia fundada suspeita para a abordagem policial, pois o réu teria apenas demonstrado nervosismo e mudado de direção ao avistar a viatura. A tese, contudo, não merece acolhimento. No caso concreto, conforme se extrai dos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares Vanderlei Kalamar e Jhoni Foltz, o acusado caminhava pela via pública segurando uma sacola, observando repetidamente para os lados, e, ao visualizar a aproximação da equipe, mudou bruscamente de direção, acelerou os passos e, ato contínuo, arremessou a sacola por cima de um muro, conduta que, objetivamente, ultrapassa em muito o mero “nervosismo” ou impressão subjetiva dos agentes. De fato, trata-se de comportamento concreto e perceptível, revelador de intento de ocultação de algo ilícito, apto a ensejar a abordagem policial e a subsequente revista ambiental que resultou na apreensão da droga. Importante relembrar que, o gesto de dispensar objeto antes da abordagem, caracteriza fundada suspeita e legitima a intervenção policial. O descarte voluntário da sacola constitui elemento fático independente, preexistente à diligência, rompendo qualquer alegação de arbitrariedade. Assim, presentes estavam os requisitos dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, inexistindo violação a direitos fundamentais ou ilicitude da prova colhida. Rejeita-se, portanto, a preliminar defensiva. A autoria, por sua vez, também é incontroversa. Os policiais responsáveis pela abordagem relataram, de forma firme, coerente e harmônica, que o réu arremessou a sacola para dentro de um terreno e que, após varredura, ela foi localizada contendo cinco porções de maconha, totalizando 252 (duzentos e cinquenta e duas) gramas. Em juízo, ambos confirmaram integralmente suas declarações. Além disso, a informante Miguelina, mãe do acusado, confirmou que ele é usuário de maconha desde os 12 (doze) anos, mas nada afirmou sobre a finalidade da droga apreendida, limitando-se a relatar hábitos pessoais de consumo. O próprio réu, em interrogatório judicial, confessou a posse da droga, admitindo que havia acabado de adquiri-la, embora tenha atribuído finalidade estritamente pessoal. A versão defensiva, todavia, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido. Em justificação a conduta do réu, a defesa sustenta que a droga seria destinada unicamente ao consumo próprio, requerendo a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas. Tal pretensão, porém, não encontra amparo no conjunto probatório. Observe-se, por oportuno, que a quantidade apreendida, 252g de maconha, excede o razoável para simples usuário, especialmente considerando que se trata de droga já fracionada em cinco porções grandes, o que não se coaduna com o padrão de estocagem comum a usuários habituais. Ademais, a forma de acondicionamento indica nitidamente divisão prévia para redistribuição, e não para consumo direto. Acrescente-se a isso, que os policiais foram uníssonos ao afirmar que, durante a abordagem, o réu não apresentou qualquer justificativa plausível para estar com aquela quantidade de entorpecente, limitando-se a alegar, posteriormente, tratar-se de uso. A mera autodeclaração do réu, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo, não é suficiente para afastar o delito de tráfico quando o conjunto probatório aponta em sentido contrário. Diante disso, não há elementos mínimos que sustentem a pretendida desclassificação. Adiante, também não prospera a tese subsidiária da defesa quanto ao reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Referido dispositivo exige, cumulativamente, que o agente, seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. No presente caso, consta dos autos que o réu é reincidente e possui condenação anterior pelo crime de roubo (art. 157 do Código Penal), fato por ele próprio reconhecido em interrogatório. Trata-se, portanto, de circunstância que, por si só, impede o enquadramento como agente eventual, de menor envolvimento com a criminalidade. A reincidência, somada aos maus antecedentes, afasta o requisito da primariedade e revela histórico de envolvimento prévio em condutas delitivas, incompatível com o perfil exigido pelo §4º, do artigo 33. Ausentes, portanto, os requisitos legais, inviável a aplicação da minorante. Cabe registrar, outrossim, a validade e importância do depoimento dos policiais militares, desde que não haja nenhuma evidência de que tenham inventado os fatos, com a mera intenção de prejudicar o réu, devendo ser, portanto, valorizados como qualquer outra prova testemunhal. O fato de as testemunhas serem agentes policiais não afasta a segurança de suas declarações. Dessa forma, não há dúvida razoável de que os policiais aqui ouvidos tinham o propósito de injustamente acusar o réu, devendo, portanto, os seus depoimentos serem considerados testemunhais na formação do juízo de convicção. Ademais e, apenas para consignar, é cediço que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não se configura somente pelo ato da venda da droga, mas também por adquirir, transportar e trazer consigo, o que ocorreu no caso em tela. Logo, a prova testemunhal, aliada às demais circunstâncias da abordagem do réu, demonstra a verdadeira destinação das substâncias apreendidas, qual seja a mercancia, de forma que não há de se falar em absolvição. Assim, restam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Diante de todo o exposto, a condenação do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para condenar o denunciado Allan Vinicius Dalavalle, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em relação as custas processuais, foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no mov. 60.1 dos autos. Passa-se à individualização da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. Não se confunde, pois, com a culpabilidade como elementar do conceito analítico de crime. Na espécie, a ação do agente não destoou da culpabilidade inerente ao tipo penal. Antecedentes: leva-se em consideração, na esteira da melhor jurisprudência, apenas as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência. In casu, o réu possui condenação transitada em julgado em 26/09/2017 (autos n. 0233395.2015.8.24.0052 - mov. 6.2), o que pode ser valorado nessa oportunidade. Assim, exaspero a pena em 10 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa. Conduta social: refere-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho, em família, na vizinhança. Não há elementos nos autos que maculem a conduta social do requerido. Personalidade do agente: caracteriza-se pela quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida; é a forma do agente agir e sentir. E, dos autos, não se vislumbra a presença de elementos aptos a valorar negativamente a personalidade do réu. Motivos do crime: podem-se definir os motivos do crime como sendo a fonte propulsora da vontade criminosa. E, por não haver razão extraordinária para o cometimento do delito, deixa-se de valorar negativamente essa circunstância em desfavor do acusado. Circunstâncias do crime: são os elementos ou dados tidos como acessórios ou acidentais que cercam a ação delituosa. No caso, não há circunstância excepcional a ser considerada. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. Contudo, o mal causado pelo crime não transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: verifica-se, por essa circunstância, se a vítima facilitou ou contribuiu para que o agente executasse a empreitada criminosa. Na espécie em exame, a vítima não contribuiu para o delito. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. No caso concreto, verifica-se que a apreensão de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) gramas de maconha, por si só, não revela maior reprovabilidade da conduta capaz de justificar a exasperação da pena-base. Isso porque não foram encontrados outros elementos relacionados à traficância, como balança de precisão, anotações de contabilidade, dinheiro fracionado ou instrumentos típicos do comércio ilícito, que pudessem indicar maior gravidade concreta do delito. Logo, ausente fundamentação idônea para agravar a reprimenda nesta fase, mantenho a pena-base no mínimo legal, evitando valoração negativa desproporcional ou fundada apenas na gravidade abstrata do tipo penal. Nessa fase, portanto, fixo a pena-base em 05 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu possui condenação criminal transitada em julgado recentemente em 21/06/2022, conforme certidão de antecedentes juntada no mov. 6.3 (autos n. 0002495-90.2015.8.24.0052). Tal circunstância, por se tratar de título condenatório definitivo anterior ao fato em apuração, caracteriza reincidência nos termos da legislação penal. Assim, a referida condenação deverá ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena, como circunstância agravante, nos moldes do art. 61, inciso I, do Código Penal. Não obstante, é confesso, fazendo jus à atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, alínea 'd', do mesmo diploma legal. Portanto, considerando que tais circunstâncias possuem naturezas opostas e efeitos contrapostos sobre a pena, procede-se à devida compensação entre elas. Assim, compensadas as circunstâncias, mantenho a pena intermediária anteriormente fixada, ou seja, 05 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, fixo, em definitivo, a pena do réu em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 550 dias-multa, cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial de cumprimento O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado, consoante preconiza o artigo 33, § 2º, do Código Penal, ante a reincidência reconhecida. Da monitoração eletrônica Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público solicitou a prorrogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao réu, conforme manifestação do mov. 166.1. Considerando que a sentença definiu o regime fechado para o início de cumprimento da pena imposta ao réu, defiro o pedido do parquet de prorrogação da monitoração eletrônica. Comunique-se o Departamento da Polícia Penal do Estado do Paraná - DEPEN de União da Vitória/PR. Da substituição e do sursis No caso em análise, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme os critérios estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. Isso porque a pena aplicada ao réu pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa quatro anos. Outrossim, deixo de aplicar o sursis. Do direito de recorrer em liberdade Defiro o direito de o réu recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a existência da cautelar de monitoração eletrônica imposta ao sentenciado. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia para cumprimento da pena; b) tratando-se de condenação a pena em regime semiaberto, e estando o sentenciado solto, expeça-se guia de recolhimento e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal do domicílio do reeducando, nos termos da Resolução nº 474 /22 do CNJ; c) comunique-se à justiça Eleitoral a respeito da condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; d) remetam-se os autos à Sra. Contadora para elaboração da conta e, em seguida, intime-se o réu para pagar a pena de multa em até 10 (dez) dias; e) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Cumpra-se. Intimem-se o réu, Defesa e Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 02 de março de 2026. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito
