Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a distribuição, diante da ausência de citação da parte ré e da não formação da relação processual. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve citação nem atuação processual da parte ré. Publique-se.
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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3021994-80.2026.8.06.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Autor: MARIA ROSANA OLIVEIRA BRANDAO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA ROSANA OLIVEIRA BRANDAO ajuizou ação revisional de contrato bancário, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., alegando abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de seguro de proteção financeira em contrato de financiamento de veículo. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a revisão dos encargos contratuais, a redução das parcelas, a autorização para depósito de valores que reputa incontroversos, o afastamento dos efeitos da mora, a manutenção da posse do veículo e a restituição ou compensação de valores. A decisão de ID 203043050 indeferiu a tutela de urgência, admitiu os depósitos apenas sem efeito liberatório e determinou que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial. A certidão de ID 207990055 registrou o decurso do prazo sem manifestação ou requerimento da autora. Não houve citação da parte ré, tampouco apresentação de contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora requereu a gratuidade da justiça e instruiu a inicial com declaração de hipossuficiência. A declaração apresentada por pessoa natural possui presunção relativa, não impedindo o juízo de exigir elementos complementares quando presentes razões concretas para aferição da capacidade econômica. No caso, a autora foi expressamente intimada para complementar a documentação e comprovar sua hipossuficiência econômica. A determinação foi clara, fixou prazo de 15 (quinze) dias e consignou a consequência processual do descumprimento. Apesar disso, conforme certidão de ID 207990055, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. A providência determinada não representava exigência genérica ou decisão-surpresa, mas observância do procedimento previsto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes do indeferimento da gratuidade, deve ser oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. A inércia da autora, portanto, impede o reconhecimento do pressuposto necessário à concessão do benefício e caracteriza descumprimento da determinação de complementação da petição inicial. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, identificada irregularidade ou ausência de elemento necessário ao prosseguimento, o juiz deve determinar a emenda ou complementação da petição inicial, sob pena de indeferimento caso a diligência não seja cumprida. A hipótese não se confunde com abandono da causa. O fundamento da extinção é o indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da determinação judicial de complementação documental, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção sem resolução do mérito prevista no art. 485, I, do mesmo diploma. Não há, neste momento, razão para exame das alegações revisionais relativas aos juros remuneratórios, ao seguro de proteção financeira, à mora ou aos pedidos de restituição e compensação. Essas questões ficam prejudicadas pela ausência de pressuposto processual decorrente do indeferimento da petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE a distribuição, diante da ausência de citação da parte ré e da não formação da relação processual. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve citação nem atuação processual da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações necessárias e arquivem-se. Fortaleza, 14 de outubro de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
