Ementa
ANTE O EXPOSTO, pelo mais do que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na presente demanda para fins de determinar a adjudicação de 40% (quarenta por cento) lote 04, quadra 20, do imóvel sob matrícula individualizada de nº. 102.340, registrado na 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR em favor da parte autora em favor da requerente, tendo por base os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios porque a causa não se tornou litigiosa pela ausência de contestação, suspendendo a exigibilidade porque os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação, na qual determino que conste para que todos os órgãos da administração, incluindo a Cohapar, a Prefeitura de São José e o cartório de registro de imóveis, realizem todos os atos necessários à transferência do bem imóvel em favor da sra. Juliana Felix da Rocha, a fim de evitar embaraços administrativos.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. RETIFIQUE-SE. No mais, a sentença permanece inalterada.
Inteiro teor
Vistos, etc... Contra a sentença proferida no mov. 99.1, a requerida ANA KELLY REPULA DA ROCHA e YASMIN REPULA DA ROCHA, ambas devidamente representadas pela genitora ALESSANDRA REPULA, ingressaram com embargos de declaração no mov. 105.1 alegando que houve omissão na decisão porque não observou que os embargantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita, assim como a correção do erro material em relação à parte ideal de 40% sobre o imóvel, nos termos da emenda da petição inicial (mov. 106.1). O Ministério Público se manifestou favoravelmente para que seja suprida a omissão alegada (mov. 105.1). RELATEI. DECIDO. A razão está ao lado dos embargantes, pois não obstante ter sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 13.1), não foi observado no dispositivo da sentença. Também hei de deferir o pedido de correção de erro material (mov.106.1), retificando-se o dispositivo da sentença para que a adjudicação recaia sobre a fração ideal de 40% do imóvel objeto da matrícula nº 102.340, conforme descrição atualizada trazida aos autos.ACOLHO os embargos declaratórios lançados nos mov. 105.1, para sanar as omissões ocorridas na decisão hostilizada no mov. 99.1, para fins de fazer constar no dispositivo da sentença passando a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelo mais do que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na presente demanda para fins de determinar a adjudicação de 40% (quarenta por cento) lote 04, quadra 20, do imóvel sob matrícula individualizada de nº. 102.340, registrado na 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR em favor da parte autora em favor da requerente, tendo por base os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/1937. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar em honorários advocatícios porque a causa não se tornou litigiosa pela ausência de contestação, suspendendo a exigibilidade porque os autores são beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação, na qual determino que conste para que todos os órgãos da administração, incluindo a Cohapar, a Prefeitura de São José e o cartório de registro de imóveis, realizem todos os atos necessários à transferência do bem imóvel em favor da sra. Juliana Felix da Rocha, a fim de evitar embaraços administrativos.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. RETIFIQUE-SE. No mais, a sentença permanece inalterada.
