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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0097996-06.2025.8.16.0000

Órgão julgador
1ª Câmara Cível
Julgamento
02/03/2026
Publicação
DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ)
0097996-06.2025.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA EM GESTANTE. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO, NOMEIA PERITO E DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA QUE O EXPERT APRESENTE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 232/2016 QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEVE INÍCIO COM A CIÊNCIA DA REQUERENTE ACERCA DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.