Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 437 (RE 601720), TEMA 385 (RE 594015) E TEMA 1140 (RE 1320054). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXPLORAÇÃO DO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARTICIPAÇÕES EM SOCIEDADES, COMO ACIONISTA OU SÓCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRATO DE CONCESSÃO DESDE 06/09/1985. RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. INCABÍVEL O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.