Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de Embargos de Terceiro ajuizada pelo embargante em razão de constrição judicial incidente sobre veículo de sua propriedade, nos autos de cumprimento de sentença. 1.2 Nos autos principais, as partes transigiram e o juízo sentenciante homologou o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito. 1.3 Em consequência, os Embargos de Terceiro foram extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 1.4 Os embargos de declaração opostos pela embargada foram rejeitados. 1.5 Interposta apelação pela embargada, sustentando que, diante do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à indevida constrição do bem. 1.6 A apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade na hipótese de embargos de terceiros extintos sem resolução do mérito, após acordo celebrado nos autos principais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme o art. 85 do Código de Processo Civil, a distribuição dos honorários deve observar a responsabilização da parte vencida, porém, quando o processo é extinto sem resolução do mérito, aplica-se o princípio da causalidade. 3.2 O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 872, consolidou o entendimento de que, em embargos de terceiro, os honorários devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula n.º 303/STJ. 3.3. A tese firmada no REsp 1.452.840/SP estabelece que o adquirente que não atualiza os dados cadastrais do bem contribui diretamente para a constrição e deve responder pelos honorários, pois sua omissão induz o exequente a erro. 3.4 No caso concreto, o veículo permaneceu cadastrado em nome da parte por ausência de transferência junto ao órgão de trânsito competente, sendo essa conduta a causa determinante da constrição que deu origem aos embargos. 3.5 A jurisprudência estadual igualmente reforça que, comprovada a negligência do adquirente na atualização registral do bem, os ônus sucumbenciais devem recair sobre ele, mesmo quando o processo é extinto sem exame de mérito. 3.6. Assim, deve ser reformada a sentença para atribuir à embargante os encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Súmula 303/STJ.Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.452.840/SP. TJPR, Apelação Cível 0028579-40.2024.8.16.0019.