Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0051102-40.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$44.370,42 Requerente(s): EGNEIA APARECIDA CUNHA GARCIA CAROLINO Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no. 9.099/95). 2. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, na qual sustenta, em resumo, que: ocupa o cargo de agente de apoio junto ao réu, cuja função/atividade estaria prevista pela Lei Municipal no. 3.800/2004; as funções desempenhadas, para todos os efeitos, possuiriam clara índole pedagógica e administrativa, enquadrando-se no “suporte pedagógico à docência” previsto pela Lei Nacional no. 11.738/2008, havendo sido estabelecido um piso (nacional) salarial à categoria; não obstante, a autora receberia um valor significativamente menor do que o preconizado por referido piso. Busca, ao final, a condenação do réu em implementar o piso salarial, bem como efetuar os reajustes com base no piso nacional do magistério e no pagamento das verbas devidas e reflexas. PRELIMINARMENTE Não há, data vênia, que se falar em ocorrência do advento da prescrição quinquenal das pretensões esposadas pela parte autora, que pretende receber direitos referentes aos últimos 5 anos de labor, período ao qual fica adstrito o julgamento. Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, pois, a autora fixou à causa o valor do mov. 12.1, explicitando claramente as razões para tanto, inclusive, atendendo determinação deste juízo. O caso em exame se distingue do Tema 1.218 do e. Supremo Tribunal Federal, o vencimento básico ao qual se refere tem por base a portaria do MEC, e, nos termos acima, inaplicável, tendo em vista que se trata, no caso, de reajuste, daí porque pertinente as ponderações acima esposadas, conforme apontado pelo requerido, ao pretextar a ineficácia das portarias indigitadas. Rejeito, portanto, a preliminar aventada, afastando sua aplicação. MÉRITO Da análise do feito, sobressaem como pontos controvertidos: a) enquadramento do agente de apoio como profissional do magistério; b) possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério; e c) possibilidade de reajuste dos vencimentos com base no piso. Quanto aos primeiros pontos, impende registrar que a matéria em questão não é estranha a este Tribunal de Justiça, mormente em virtude da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal quando da Reclamação nº 53.135/PR. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA SEU VENCIMENTO INICIAL E POSTERIOR CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O CARGO DE AGENTE DE APOIO COMO PARTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARGO COM FUNÇÕES TÍPICAS DE SUPORTE À DOCÊNCIA. PROFISSIONAL QUE FAZ PARTE DO QUADRO NO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DO §2º DO ART.2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 53.135/PR. SERVIDOR CUJO VENCIMENTO INICIAL, PARA CARGO DE 40H (QUARENTA HORAS), MOSTRA-SE INFERIOR AO PISO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL PARA COINCIDIR COM O PISO DA CATEGORIA. DEVIDO PAGAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS CALCULADAS A PARTIR DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020 E INCISO X DO ART 37 DA CF/88. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA APENAS POR LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E NÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. CORREÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PELOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL QUE VIOLA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA RCL Nº 59.757 /PR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS EM DETRIMENTO À LEGISLAÇÃO LOCAL (RCL Nº 69.156/PR). RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016312-30.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 23.05.2025). Com efeito, como bem apontado pela parte autora quando da inicial, as funções desempenhadas pela autora, notadamente as de (i) - auxílio ao professor nos cuidados com alunos e elaboração do material pedagógico; e (ii) - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança, daí porquanto forçoso reconhecer que as atividades desempenhadas pela autora merecem ser enquadradas como de suporte pedagógico à docência, conforme decisões das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICARECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE APOIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES EXERCIDAS QUE SE ENQUADRAM EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019902-49.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 01.06.2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO DE AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA PEDAGÓGICA EQUIPARÁVEIS AO SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. PRETENSÃO DE DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ATIVIDADE EDUCACIONAL COMPROVADA. CARGO REGIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.800/2004 QUE PREVÊ ATIVIDADES DE NATUREZA ASSISTENCIAL E OPERACIONAL. FUNÇÕES QUE SE EQUIPARAM À SUPORTE PEDAGÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0016483-91.2023.8.16.0030; 0019892-05.2023.8.16.0021). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª TurmaRecursal - 0010463-14.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024). Isto posto, ao revés do afirmado pela Municipalidade, deve ser observada a redação da Lei Federal supracitada, sendo de rigor a aplicação do piso inicial do magistério à autora, bem como seus reflexos, a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação do presente decisum. Todavia, não comporta guarida a pretensão de reajuste com base no piso nacional. Sobre o tema, a Lei Municipal nº. 6.445/2014, que regula a remuneração dos servidores do magistério prevê: “Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: [...] III – remuneração condigna para todos os profissionais do magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008 e do Plano Nacional de Educação vigente”. Assim, constata-se que a legislação local somente dispõe acerca do vencimento inicial, contudo passa ao largo de vincular o reajuste e/ou correção anual dos vencimentos dos profissionais do magistério ao piso da classe, sob pena de ofensa à autonomia financeira dos estados/municípios, conforme súmula vinculante no. 42 do STF: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Neste sentido, inclusive, o posicionamento da 6a Turma Recursal deste Estado, em caso de professora do Município de Cascavel/PR, senão anoto: “ausente norma vinculando pontualmente os reajustes dos servidores do magistério ao piso nacional, mostra-se inconstitucional a utilização dos percentuais fixados pelas portarias do MEC para correção dos vencimentos da autora a partir de 2022.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047560-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024). Consigne-se, de igual forma, que a Lei Federal nº. 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial inicial e seu reajuste ("a atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007"), utilizava-se da Lei nº 11.494/2007, a qual foi alterada pela Lei 14.113/2020, de sorte que a atualização anual do piso (regrada pelo art. 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008) tornou-o se ineficaz: “[...] haja vista que o artigo da Lei nº. 11.494/2007 que previa o piso salarial do magistério foi revogado pelo artigo 53, da Lei nº. 14.133/2020 [...] Ou seja, ainda que se considerasse a utilização da norma federal para o reajuste dos vencimentos dos funcionários do magistério, tem-se atualmente que os índices indicados pela referida normativa representam norma vazia, vez que remetem à legislação revogada. Nesse sentido, insta reiterar que a Lei nº 11.738/2008 não prevê índices ou métodos de reajuste para profissionais ao longo de sua carreira, mas tão somente estabelece um piso mínimo a ser seguido pelos entes federativos (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039835-08.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 07.10.2024). Ainda que assim não fosse, eventuais portarias tampouco poderiam ser utilizadas para reajuste, nos exatos termos do art. 37, X da Constituição Federal, pois a remuneração dos servidores precisa ser fixada e/ou alterada por lei específica: “Assim, evidente que a aplicação das portarias do MEC, e em particular a Portaria nº. 67/2022 e nº 17/2023, para avaliar eventual diferença entre os vencimentos da parte autora e o piso nacional iria de encontro ao sistema constitucional [...]” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039835-08.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 07.10.2024). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região profere o seguinte entendimento: EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. PISO SALARIAL. REAJUSTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. PORTARIA 067/2022 DO MEC. EDIÇÃO . 1. A EC nº 108/2020 (art. 212-A, XII, DE LEI. NECESSIDADE da CF/88), prevê expressamente a necessidade de lei específica para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. 2. Sendo expressamente prevista a necessidade de edição de lei, a Portaria nº 067/2022 não se mostra instrumento adequado para definição do piso salarial, visto que baseada em norma expressamente revogada. (TRF4, AG 5044301- 26.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023). Outrossim, no caso analisado pela 6a Turma Recursal (citado acima) estabeleceu-se a seguinte tese: “acompanhando decisão recente do Min. Dias Toffoli em sede de Rcl nº 69.156/PR, a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei nº 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, no caso do Município de Cascavel/PR, viola a Súmula Vinculante nº 42. No mais, é reconhecida a nulidade das Portarias do MEC nº 67/2022 e nº 17/2023 por afronta à EC nº 108/2020, vez que a norma condicionou a aplicação da lei do piso à edição de lei específica dispondo sobre a matéria, o que não ocorreu.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047560- 48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024). Oportunamente, registre-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS Nº 67/2022 E Nº 17/2023 DO MEC. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA PELA AUTORA. AFASTADA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. DO MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108 /2020 E INCISO X DO ART 37 DA CF/88. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA APENAS POR LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E NÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO TRF4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE É VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. CORREÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PELOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL QUE VIOLA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DARCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS EM DETRIMENTO À LEGISLAÇÃO LOCAL (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR (TOMAZINA/PR). ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENÚNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VERIFICADO. DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000405-15.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 29.11.2024). Portanto, dada a necessidade de edição de lei específica no tema, bem como a impossibilidade de se vincular o reajuste dos servidores municipais aos índices federais, descabe dizer que o reajuste deve ser balizado pelo piso nacional, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE APOIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CONFORME O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO QUE SE ENQUADRAM EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, EXCLUÍDO O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DO FUNDEB. RESPEITO À AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 42. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016303-68.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.06.2025) Em conclusão e síntese: (1) as funções desempenhadas pela autora no cargo de agente de apoio são típicas de suporte pedagógico à docência; (2) em razão disso, e conforme prevê o art. 2º, § 2º da Lei Federal no. 11.738/2008, o piso nacional do magistério deve-lhe ser aplicado, com o pagamento das verbas reflexas, respeitada a prescrição quinquenal; (3) inaplicável o reajuste em observância ao piso nacional de professores, por necessidade de lei específica e sob pena de se violar a Súmula Vinculante no. 42 do STF. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para o fim de I) determinar ao réu que institua o Piso Nacional da Educação (Lei nº 11.378/08) em favor da parte autora, a partir de 13.12.2019; II) condenar a municipalidade a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos devidos (gratificação natalina, terço de férias e adicional por tempo de serviço) em razão do estabelecimento do piso, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Quanto aos consectários legais, tendo em vista a EC 136/2025, que alterou a previsão contida na EC 113/2021, as parcelas vencidas devem ser atualizadas da seguinte forma: I) até a data de 08/12/2021 (EC 113/2021) deve ser aplicado o IPCA-E como correção, contados do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice da caderneta de poupança, ambos (correção e juros), à exceção de percentual de atualização monetária e juros de mora superior à variação da taxa referencial da (SELIC) para o mesmo período, caso em que se aplicará apenas este índice; II) no período entre 09/12/2021 até 09/09/2025 (EC 136/2025), haverá a incidência, uma única vez, da taxa referencial SELIC, acumulado mensalmente, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros remuneratórios incidentes; III) a partir de 10/09/2025, até a expedição do Precatório/RPV, devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, observado a limitação da taxa referencial da SELIC para o mesmo período; IV) da expedição da RPV/Precatório até o efetivo pagamento, a atualização dos valores será feita pelo IPCA, nos termos da EC nº 136/25, e juros de mora simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), contados da expedição, ficando excluída a incidência de juros compensatórios, à exceção de percentual de atualização monetária e juros de mora superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, devendo, neste caso, ser aplicada a Selic. Não incidirão juros de mora durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e Tema nº 1335 do E. STF. Sem custas e honorários. P.R.I. 4. Com o trânsito em julgado e independentemente de nova conclusão: 4.1. Retifique-se a autuação para a classe processual 15215 – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante execução invertida (tema 1396 do STF). 4.2. Após, intime-se o executado para apresentar os cálculos de liquidação da sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nomeação de perito às suas expensas, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001[1], aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009[2]. 4.3. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto, indicando os erros verificados, sob pena de presunção de aceitação. 4.4. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, nos termos do item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC e do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 4.5. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de RPV/Precatório. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito [1] Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. §1º. Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. [2] Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
