Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistentes eventuais restrições realizadas, DETERMINANDO o desbloqueio e a retirada da restrição de intransferibilidade dos bens, via Sisbajud e Renajud, caso tenha sido feita. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0052029-22.2020.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO I. RELATÓRIO Vistos em conclusão. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO. Conforme registrado nos autos sob o Id.249412778, o exequente informou que a parte executada quitou a dívida, manifestando-se satisfeito com o valor recebido. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A existência de litígio é conditio sine qua non do processo, portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, devendo ser encerrado o feito. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Torno insubsistentes eventuais restrições realizadas, DETERMINANDO o desbloqueio e a retirada da restrição de intransferibilidade dos bens, via Sisbajud e Renajud, caso tenha sido feita. Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Quixadá/CE, data registrada no sistema. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
