Ementa
TELLE Recorrido(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado n. º 92 do FONAJE. O recorrente informou no mov. 11.1 a desistência do recurso interposto. Pois bem. O artigo 998, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Portanto, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pela recorrente e julgo extinto o processo em relação a tal pretensão recursal, o que faço com fulcro no artigo 998, CPC, c/c artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJPR. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a segunda parte do artigo 55, da Lei nº 9099/95, prevê expressamente que somente haverá condenação nesse sentido em caso de desprovimento do recurso, o que não é o caso, tendo em vista que sequer houve a apreciação do mérito. Ante o exposto, libere-se a pauta e baixem os autos ao juízo de origem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juiz(a) de Direito