Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005152-12.2026.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Taxa de Limpeza Pública, Tutela de Evidência, Repetição do Indébito] Polo Ativo: BENEDITO GOMES DE LIMA Polo Passivo: MUNICIPIO DE SOBRAL Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Benedito Gomes de Lima em face do Município de Sobral, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca provimento judicial objetivando a cessação da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL) e a restituição dos valores pagos indevidamente. A parte autora alega na inicial: que o legislador municipal instituiu um tributo, na modalidade de taxa, a pretexto de remunerar a prestação de serviços públicos hídricos e de conservação de logradouros (TSHCL); que a remuneração de tais serviços foi, portanto, na forma da lei, instituída com uma alíquota da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o consumo de água das unidades consumidoras da cidade de Sobral-CE, a ser cobrada na conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, através de convênio com um órgão gestor ou diretamente pelo Município; que a referida norma afronta diretamente o texto constitucional federal (art. 145, II, da CRFB/1988), posto que instituiu tal cobrança na modalidade tributária de taxa sem que atendesse aos requisitos constitucionais que legitimariam a sua instituição. Argumenta que ocorreu o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema nº 146, onde o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal. Pediu a concessão de tutela provisória de evidência, reconhecimento da inconstitucionalidade por via difusa da norma legal municipal, a condenação do Município que se abstenha de proceder à cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros em desfavor do(a) autor(a); a condenação do Município de Sobral a ressarcir a parte promovente pelos valores pagos nos últimos anos com relação ao(s) seu(s) imóvel (is) indicado (s). Com a inicial, juntou documentos pessoais e comprovante de titularidade das faturas onde constam as cobranças impugnadas, entre outros documentos. Inicial recebida, conforme decisão de id. 240170293. Devidamente citado, o Município de Sobral apresentou a contestação de id. 253173561, na qual aponta erro material na indicação da unidade consumidora e impugna o valor da causa. No mérito, defende a legalidade e a constitucionalidade da referida cobrança, pedindo ao final pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a presente causa comporta julgamento antecipado, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inciso I, do CPC). PRELIMINARMENTE Da Interpretação do Pedido e do Erro Material na Inicial Inicialmente, observo a ocorrência de erro material na exordial e no pleito de tutela quanto à indicação do número da unidade consumidora. Conforme bem pontuado pelo Município e corroborado pelas faturas acostadas aos autos, a numeração correta da unidade objeto da lide é 306105-0 (ver id. 207230972), e não 316105-0. Nesse contexto, aplico o disposto no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Resta claro, pela documentação anexada (id. 207230972), que a intenção da autora recai sobre a unidade efetivamente comprovada nos autos. Assim, reconheço o erro material na exordial e passo a analisar o mérito e os efeitos jurídicos desta demanda adstritos unicamente à unidade consumidora de nº 306105-0. Da Impugnação ao Valor da Causa O Município de Sobral apresentou impugnação ao valor da causa (R$ 100,00), sob o argumento de que tal quantia irrisória não reflete o benefício econômico pretendido. Defende que o valor deve ser adequado à soma dos pedidos, abarcando prestações vencidas e vincendas, na forma dos arts. 292 e 293 do Código de Processo Civil. Com razão, em parte, o ente municipal. O valor meramente simbólico atribuído à inicial não atende às diretrizes da legislação processual. Tratando-se de demanda que cumula obrigação de não fazer com repetição de indébito de trato sucessivo, a fixação do valor da causa deve observar a cumulação dos pedidos e a estimativa legal de uma anuidade para as parcelas vindouras (art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do CPC). No entanto, por se tratar de restituição de indébito tributário, o montante exato da condenação depende invariavelmente do levantamento histórico contábil das faturas que foram efetivamente quitadas pela unidade consumidora perante o órgão de arrecadação. Logo, qualquer valor estipulado neste momento processual possui caráter estritamente estimativo. Ante o exposto, acolho a impugnação apenas para afastar o valor simbólico de R$ 100,00 como teto limitador da lide, reconhecendo que o valor da causa deve corresponder à estimativa do proveito econômico (parcelas vencidas e vincendas). Contudo, em prestígio à economia processual e para evitar diligências cartorárias inexequíveis neste momento, deixo de determinar a imediata alteração do valor no sistema. Fica ressalvado, desde já, que o proveito econômico real, o qual servirá de base de cálculo para as verbas de sucumbência, eventuais custas finais e limite para a futura execução, será apurado escorreitamente na regular fase de liquidação de sentença. DO MÉRITO A parte autora alega que o legislador municipal instituiu um tributo, na modalidade de taxa, a pretexto de remunerar a prestação de serviços públicos hídricos e de conservação de logradouros (TSHCL). Diz que a referida norma afronta diretamente o texto constitucional federal (art. 145, II, da CRFB/1988), posto que instituiu tal cobrança na modalidade tributária de taxa sem que atendesse aos requisitos constitucionais que legitimariam a sua instituição. Isso, porque, não se teria como verificar a divisibilidade e especificidade na mencionada cobrança, já que se trataria de um serviço público (limpeza e conservação de logradouros públicos) que atenderia a toda uma coletividade e de forma geral. Menciona, outrossim, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n.º 146. Como é cediço, o sistema jurídico brasileiro autoriza que o Poder Judiciário possa, incidentalmente, reconhecer possível inconstitucionalidade de norma legal existente como questão prejudicial e, em razão desse reconhecimento, conceder a pretensão deduzida na inicial ajuizada. Nessas hipóteses não se trata de simplesmente declarar ou não a (in)constitucionalidade de determinada norma, como ocorre nos controles abstratos de constitucionalidade, mas, em razão dessa análise e da existência de possível inconstitucionalidade, definir eventual ausência de obrigatoriedade do cumprimento daquela exigência legal eventualmente eivada de vício. A Constituição Federal, em seu art. 145, II, atribui a competência aos Municípios para instituírem a espécie tributária taxa, nos seguintes termos: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas" A norma constitucional delimita a hipótese de incidência das taxas nos mesmos termos em que já era estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN), conforme se depreende de seus arts. 77 e 79: "Art. 77. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. […] Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários". Pode-se concluir, portanto, que a taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga ou por este provocado. Assim, tem-se que produto da taxa visa a custear a atividade estatal, não podendo ter destinação desvinculada de tal atividade. Especificamente, as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 77, reforça que as taxas cobradas pelos entes federativos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. No artigo 79, o CTN esclarece que serviços públicos específicos e divisíveis são aqueles que podem ser utilizados separadamente por usuário e cuja quantidade pode ser mensurada. É pacífico, na doutrina tributária, que o que distingue taxa das demais espécies tributárias é a sua referibilidade, de modo que é essencial que a taxa instituída esteja vinculada ao serviço público prestado e que este seja mensurável em relação ao contribuinte, não devendo compor sua base de cálculo fatos que não indiquem razoável proporcionalidade e referência entre a atividade estatal e o contribuinte. Em outros termos, é a base de cálculo prevista na norma que deve confirmar a referibilidade exigida das taxas. Nesse sentido são as lições do professor Hugo de Brito Machado, ipsis litteris: [...] O essencial na taxa é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação estatal que constitui fato gerador da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral. Por isto mesmo, o serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa. […] Entende-se específico quando o ente federativo tem condições de identificar o contribuinte que se vale do serviço ou para os quais o serviço está posto à disposição; ou quando o contribuinte sabe por qual serviço está pagando. Enquanto a divisibilidade é quando o ente federativo tem condições de mensurar a quantidade de serviço oferecido ou efetivamente prestado ao contribuinte. No entanto, não é esta a hipótese que se verifica na cobrança realizada pelo Município demandado. O Código Tributário do Município de Sobral (Lei Complementar n° 39/2013) prevê a TSHCL em seu art. 106, destinada à manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e áreas de preservação ambiental. A taxa é calculada com base no consumo de água das unidades consumidoras. Vejamos: Art. 106. A Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros será cobrada para a manutenção e conservação dos logradouros, praças, jardins, bosques, parques ecológicos e demais áreas de preservação ambiental no âmbito do Município. Parágrafo único. Fica instituída uma alíquota de 20% (vinte por cento) para a taxa referida no caput deste artigo, sobre o consumo de água das unidades consumidoras, a ser cobrada na conta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral, através de convênio com um órgão gestor ou diretamente pelo Município. Contudo, o fato gerador da TSHCL não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 79 do CTN, visto que a conservação e manutenção de logradouros constitui um serviço genérico, disponível indistintamente a todos os cidadãos, não sendo específico ou divisível. A conservação e manutenção de logradouros, de praças, de jardins, de bosques, de parques ecológicos e de demais áreas de preservação ambiental trata-se, na verdade, de serviço genérico, à disposição de todos os cidadãos. Serve a todas as pessoas, de forma indistinta, indivisível e inespecífica, não se individualizando seu destinatário final ou potencial, bem como não podendo ser utilizada separadamente, por parte de cada um de seus usuários, nem dividida em unidades autônomas, demonstrando, nitidamente, a afronta da instituição desta taxa frente ao comando constitucional encetado no art. 145, II, da CRFB/1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576321, ao fixar o Tema 146, declarou inconstitucional a cobrança de taxas em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. Diante disso, conclui-se que a TSHCL é ilegal, pois não possui o caráter de especificidade e divisibilidade exigido pela Constituição Federal. Assim, inexiste relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu que justifique a cobrança da referida taxa. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 39/2013 de Sobral, por afronta ao art. 145, II, da Constituição Federal, em estrita observância ao Tema 146 do STF, e, via de consequência, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, referente à cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros - TSHCL; b) DETERMINAR ao Município de Sobral que cesse, em caráter definitivo, a cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL) nas faturas de água vinculadas à unidade consumidora da parte autora, sob pena de multa em caso de descumprimento, confirmando a tutela provisória antes deferida; c) Condenar o Município de Sobral à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora a título de TSHCL, observada a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que venceram e foram pagas no curso do processo. Quanto aos consectários legais, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados da seguinte forma: (i) desde cada recolhimento indevido até o trânsito em julgado desta sentença: incidirá exclusivamente correção monetária pelo IPCA-E (Súmula 162/STJ), sem incidência de juros de mora neste período, os quais, na repetição de indébito tributário, somente são devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ; art. 167, parágrafo único, do CTN); e (ii) a partir do trânsito em julgado desta sentença até o efetivo pagamento: incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 O Município de Sobral é isento de custas processuais por força de lei, devendo, contudo, reembolsar as despesas processuais comprovadamente antecipadas pela parte autora (art. 82, § 2º, do CPC). Condeno o requerido ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Desnecessário o reexame (CPC, art. 496, §3º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas necessárias. Sobral(CE), data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
