Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de embargos de declaração nos se alega a ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos por apontarem a existência de erros materiais no acórdão embargado.4. A compromisso de contrato de compra e venda permite a retenção de despesas referentes a débitos de água, luz e IPTU, condicionada à comprovação na fase de execução.5. A multa contratual de 15% se refere apenas aos valores efetivamente pagos pela autora.6. Ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas, o que justifica a distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios conforme o art. 86 do CPC.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, concedendo-lhes efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 86, caput; Lei nº 6.766/1979, art. 26, inciso VI.Jurisprudência relevante citada: N/A.