Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3007254-38.2025.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: AUTOR: LUIZ CESAR SOLANO FEITOSA REU: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ CESAR SOLANO FEITOSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor sustenta, em síntese, que exercia o cargo de policial civil do Estado do Ceará, percebendo remuneração bruta de aproximadamente R$ 9.545,00, mas, em agosto de 2025, foi aposentado por incapacidade, circunstância que ocasionou substancial redução de seus rendimentos, passando a receber proventos de R$ 1.791,21, dos quais lhe restaria o valor líquido mensal de apenas R$ 893,60 após os descontos incidentes sobre o benefício. Afirma que, anteriormente à aposentadoria, contratou diversas operações de crédito com as instituições financeiras demandadas, incluindo empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito, assumindo obrigações compatíveis com a renda que então percebia, mas que se tornaram excessivamente onerosas diante da significativa redução superveniente de sua capacidade financeira. Relata possuir dois contratos consignados perante o Banco Bradesco, com prestações mensais de R$ 2.376,66 e R$ 199,07, além de outro contrato consignado perante o Banco do Brasil, com prestação de R$ 341,26, bem como nove contratos de empréstimo pessoal com esta última instituição, cujas parcelas somariam R$ 3.367,99 mensais. Sustenta que os descontos e cobranças decorrentes dessas operações comprometem praticamente a integralidade de sua renda, inviabilizando a satisfação de necessidades básicas, em afronta à dignidade da pessoa humana, à boa-fé objetiva e à preservação do mínimo existencial. Alega, ainda, que o Banco do Brasil passou a utilizar o limite do cheque especial para satisfazer parcelas dos empréstimos pessoais, ocasionando saldo devedor e incidência de encargos adicionais que reputa abusivos. Invoca as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a proteção conferida ao consumidor superendividado pela Lei nº 14.181/2021, e requer, em síntese, a limitação dos descontos ao percentual de 35% de seus rendimentos, a revisão das obrigações contratuais, o afastamento dos encargos moratórios cobrados a partir de julho de 2025 e a restituição de R$ 24.812,66, além dos demais consectários legais. Atribuiu à causa o valor de R$ 181.066,26 e juntou documentos, entre eles contracheques, contratos e extratos bancários (IDs 187758613 e seguintes). Por meio da decisão de ID 187767223, foi deferida a gratuidade da justiça e parcialmente concedida a tutela de urgência, determinando-se que as instituições financeiras limitassem os descontos consignados incidentes sobre os proventos do autor ao percentual máximo legalmente admitido, abstendo-se de realizar cobranças consignadas excedentes, até ulterior deliberação. Na mesma oportunidade, determinou-se a apresentação dos instrumentos contratuais e demonstrativos relativos às operações discutidas. Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação em ID 192061581, acompanhada de documentos contratuais, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da pretensão e questionando os pressupostos para a revisão dos contratos. No mérito, defendeu a validade das operações bancárias celebradas, a regularidade das autorizações para débito das prestações e a força obrigatória dos contratos, argumentando que os empréstimos foram livremente pactuados e disponibilizados ao autor. Invocou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema Repetitivo nº 1.085, para sustentar a licitude dos descontos previamente autorizados em conta corrente e a impossibilidade de lhes aplicar, por analogia, os limites dos empréstimos consignados. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação em ID 193388009, acompanhada dos documentos de IDs 193388010 e seguintes, arguindo a existência de demanda conexa e impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor. Sustentou a validade das contratações, a regularidade dos encargos pactuados e a inexistência de abusividade nos descontos realizados, defendendo a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos e do entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ. Alegou, ainda, a necessidade de observância do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, relativamente à indicação das obrigações controvertidas e ao pagamento das parcelas incontroversas, requerendo a rejeição da pretensão revisional. A parte autora apresentou réplica em ID 196575244, reiterando a redução substancial de seus rendimentos em decorrência da aposentadoria por incapacidade e a impossibilidade de suportar os descontos contratados sem comprometimento de sua subsistência. Reafirmou a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e sustentou a necessidade de intervenção judicial para preservação do mínimo existencial. O Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento nº 3004017-78.2026.8.06.0000 contra a decisão concessiva da tutela provisória. A insurgência foi apreciada pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, ao reconhecer a relevância da redução superveniente dos rendimentos do autor e da necessidade de preservação do mínimo existencial. O julgamento e os atos posteriores do recurso foram comunicados a este Juízo, constando o trânsito em julgado e a baixa do agravo nos documentos de IDs 252818978, 252818976, 252817972 e 252817967. Posteriormente, por meio da decisão de ID 206135151, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob advertência de que a ausência de manifestação poderia ensejar o julgamento da demanda. Sobreveio certidão de decurso de prazo em ID 212454453, sem indicação de requerimento probatório pendente que impedisse o julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO: A controvérsia versa, essencialmente, sobre a validade e os efeitos de contratos bancários, a incidência de limites legais sobre descontos em proventos de aposentadoria, a possibilidade de revisão das condições de pagamento em razão de alteração superveniente da capacidade econômica do consumidor e a regularidade de determinadas cobranças. As questões controvertidas são predominantemente de direito e de natureza documental, sendo possível sua apreciação a partir dos contratos, demonstrativos financeiros, contracheques e extratos juntados aos autos. Ademais, as partes foram oportunamente instadas a especificar outras provas, não havendo requerimento probatório pendente cuja produção se revele indispensável à solução da controvérsia. A suficiência da prova documental deve ser aferida em relação a cada pretensão deduzida, não sendo a ausência de requerimento de outras provas suficiente, por si só, para presumir verdadeiras as alegações de qualquer dos litigantes. Nesse contexto, considerando que os elementos disponíveis permitem apreciar os pedidos segundo as regras de distribuição do ônus da prova, reputo desnecessária a dilação probatória. Das questões preliminares 1. Da alegada impossibilidade jurídica do pedido e dos requisitos da demanda revisional Não prospera a alegação de impossibilidade jurídica da pretensão, formulada pelo Banco do Brasil. O Código de Processo Civil de 2015 não contempla a possibilidade jurídica do pedido como condição autônoma da ação. A pretensão de revisão de contratos bancários, ainda que venha a ser rejeitada no mérito, constitui providência juridicamente admissível, especialmente diante da previsão dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. A existência de contratos validamente celebrados não impede, em abstrato, o controle jurisdicional de cláusulas abusivas ou a apreciação dos efeitos de fatos supervenientes sobre o equilíbrio da relação obrigacional. Também não acolho a alegação de que a ausência de depósito judicial das parcelas incontroversas determine, automaticamente, a extinção do processo. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece disciplina específica para demandas revisionais de obrigações decorrentes de empréstimos, financiamentos e alienações de bens, inclusive quanto à identificação das obrigações controvertidas e à manutenção do pagamento dos valores incontroversos. Todavia, a disposição não institui a prévia comprovação de depósito judicial integral como condição geral de admissibilidade da ação. No caso, a petição inicial permite identificar os contratos e as cobranças questionadas, os fatos que fundamentam a pretensão e as providências jurisdicionais requeridas, tendo as instituições financeiras exercido plenamente o contraditório. Rejeito, portanto, as alegações de impossibilidade jurídica do pedido e de extinção do processo pela ausência de depósito prévio. 2. Da alegação de conexão O Banco Bradesco suscita a existência de demanda relacionada às contratações discutidas nos autos. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, podendo a reunião ocorrer também quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que ausente conexão estrita. Entretanto, a existência de demanda relacionada à exibição ou obtenção de documentos bancários não determina, por si só, a reunião obrigatória com ação destinada à modificação de obrigações contratuais. A presente demanda encontra-se em condições de julgamento, com contraditório regularmente estabelecido e documentação suficiente para a apreciação dos pedidos, não se identificando necessidade processual concreta de reunião que justifique retardar a prestação jurisdicional. Ademais, a orientação consolidada na Súmula 235 do STJ estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, evidenciando que a utilidade da reunião deve ser examinada segundo o estágio processual das demandas. Assim, inexistindo demonstração de risco concreto de decisões inconciliáveis que não possa ser afastado pela adequada delimitação dos respectivos objetos, rejeito o pedido de reunião dos processos. 3. Da impugnação à gratuidade da justiça O Banco Bradesco impugna a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção relativa que pode ser afastada diante de elementos concretos em sentido contrário. No caso, os contracheques e demais documentos financeiros indicam que o autor sofreu substancial diminuição de rendimentos após sua aposentadoria, circunstância que, associada às obrigações assumidas, confere suporte à alegação de dificuldade para suportar as despesas processuais. A impugnação formulada pela instituição financeira não apresenta elementos suficientes para demonstrar situação econômica incompatível com o benefício concedido. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça anteriormente deferida. NO MÉRITO É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência do CDC, contudo, não implica invalidade automática das cláusulas contratuais nem autoriza a desconsideração indiscriminada das obrigações validamente assumidas. Os contratos devem ser interpretados à luz da boa-fé objetiva, da função social, da força obrigatória dos negócios jurídicos e da vedação às práticas abusivas, observadas as particularidades de cada contratação. O art. 6º, V, do CDC assegura ao consumidor a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Por sua vez, a Lei nº 14.181/2021 introduziu no sistema de proteção consumerista mecanismos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, reconhecendo a importância da preservação do mínimo existencial. O art. 54-A, § 1º, do CDC caracteriza o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Na hipótese em exame, os documentos indicam alteração substancial da capacidade econômica do demandante. Conforme exposto na inicial e reiterado na réplica, o autor, anteriormente servidor público estadual, foi aposentado por incapacidade em agosto de 2025, passando a receber proventos significativamente inferiores à remuneração anteriormente percebida. A redução superveniente dos rendimentos possui relevância jurídica, especialmente porque as obrigações bancárias foram assumidas em contexto econômico distinto daquele existente após a aposentadoria. A situação revela dificuldade financeira que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sobretudo diante da natureza alimentar dos proventos. Isso não significa, entretanto, que a diminuição da renda autorize automaticamente a exoneração parcial das obrigações ou a transferência integral dos riscos contratuais às instituições financeiras. A intervenção judicial deve ser compatível com o regime jurídico de cada operação e proporcional à irregularidade demonstrada. É necessário, portanto, distinguir os descontos realizados diretamente em folha de pagamento daqueles oriundos de contratos de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. 1. Dos empréstimos consignados O autor afirma possuir empréstimos consignados perante as duas instituições financeiras demandadas, cujos descontos passaram a comprometer parcela expressiva de seus proventos após a aposentadoria por incapacidade. A documentação apresentada evidencia a existência de operações de crédito consignado e a redução substancial da capacidade financeira do demandante. Os empréstimos consignados possuem disciplina própria, caracterizando-se pela autorização de desconto diretamente na folha de pagamento ou no benefício, mediante observância dos limites legais e regulamentares aplicáveis. A margem consignável não constitui faculdade irrestrita das instituições financeiras, mas limite juridicamente estabelecido para compatibilizar a satisfação das obrigações com a preservação de parcela dos rendimentos do devedor. O regime jurídico aplicável deve ser determinado segundo a natureza do vínculo funcional ou previdenciário do beneficiário e as normas específicas incidentes sobre os proventos. No caso, o autor é aposentado oriundo do serviço público estadual, circunstância que exige a observância das disposições efetivamente aplicáveis à consignação de seus proventos, não sendo possível transportar automaticamente para essa situação os percentuais previstos em regimes jurídicos diversos. Também é indispensável observar a base de cálculo legalmente estabelecida, pois a margem não pode ser apurada arbitrariamente a partir de valores que já tenham sofrido descontos consignados. A tutela provisória anteriormente deferida determinou precisamente que os descontos consignados fossem limitados ao percentual máximo legalmente admitido. Essa decisão foi submetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio do Agravo de Instrumento nº 3004017-78.2026.8.06.0000, interposto pelo Banco do Brasil. Ao apreciar a insurgência, a 4ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, manteve a medida, reconhecendo a relevância da expressiva redução dos rendimentos do autor e a necessidade de resguardar sua subsistência (ID 252818978 e 252818976). O pronunciamento do órgão colegiado merece especial consideração, pois examinou precisamente as circunstâncias fáticas que justificaram a concessão da proteção provisória. Embora o julgamento do agravo não substitua a apreciação definitiva do mérito, sua fundamentação constitui importante orientação para a solução da controvérsia, sobretudo na ausência de modificação fática demonstrada que justifique afastar a proteção anteriormente conferida. O acórdão também reconheceu que a limitação dos descontos não implica remissão da dívida, tampouco extinção das obrigações contratuais, preservando às instituições financeiras o direito à satisfação de seus créditos pelos meios juridicamente admissíveis. Dessa forma, a manutenção da tutela revela-se adequada, desde que restrita às operações efetivamente sujeitas ao regime de consignação em folha. A providência não importa redução do principal, exclusão automática de juros validamente pactuados ou imposição indiscriminada de novos prazos contratuais, mas apenas observância dos limites legalmente incidentes sobre a forma de cobrança consignada. Concluo, portanto, pela procedência do pedido de limitação dos descontos efetivamente consignados, com confirmação da tutela concedida no ID 187767223, devendo as instituições financeiras observar, conjuntamente, a margem legal aplicável aos proventos do autor, segundo o regime jurídico pertinente e a base de cálculo prevista na legislação de regência. Assim, quanto aos empréstimos consignados, a implementação da medida deverá respeitar a ordem de averbação e os critérios legais de preferência eventualmente aplicáveis, sem prejuízo da exigibilidade do saldo devedor pelos meios juridicamente permitidos. 2. Dos empréstimos pessoais Situação distinta envolve os empréstimos pessoais contratados pelo autor junto ao Banco do Brasil, cujas prestações eram debitadas em conta bancária. A controvérsia relativa a essa modalidade contratual foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, decorrente dos REsps nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Na oportunidade, a Segunda Seção fixou entendimento no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que esta seja utilizada para o recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não se aplicando a tais operações, por analogia, o limite percentual previsto na legislação dos empréstimos consignados. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO . IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 8 . Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento . 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Trata-se de precedente qualificado de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. A distinção entre as modalidades contratuais decorre da própria natureza das obrigações. Nos empréstimos consignados, a satisfação da prestação ocorre mediante desconto diretamente na fonte pagadora, segundo regime jurídico específico. Nos empréstimos pessoais com débito em conta corrente, por sua vez, o pagamento decorre de autorização contratual concedida pelo titular da conta, submetendo-se às disposições pertinentes ao negócio celebrado. A circunstância de a conta bancária ser utilizada para recebimento de proventos não transforma automaticamente o empréstimo pessoal em consignação em folha. Igualmente, a proteção conferida ao mínimo existencial pela legislação consumerista não autoriza, isoladamente, a aplicação indistinta da margem consignável a todos os contratos bancários. É certo que a Lei nº 14.181/2021 estabeleceu instrumentos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, permitindo, nas hipóteses legalmente previstas, a repactuação de obrigações de consumo. Todavia, a disciplina dos arts. 104-A e seguintes do CDC contempla procedimento próprio de repactuação, com participação dos credores abrangidos, apresentação de proposta de pagamento e observância das condições legais. Não se confunde esse procedimento com a imposição automática de limite percentual aos descontos de operações que não possuem natureza consignada. Ademais, a pretensão de limitação indistinta dos descontos não veio acompanhada de plano de repactuação apto a demonstrar a forma de satisfação das obrigações dentro das condições estabelecidas pelo regime legal específico. A própria parte autora reconhece dificuldades para adimplir o conjunto das obrigações no prazo máximo previsto para a repactuação. A situação de vulnerabilidade econômica, embora relevante, não autoriza afastar o precedente obrigatório do STJ sem demonstração de circunstância juridicamente suficiente para distinguir a hipótese. A decisão proferida pelo TJCE no agravo de instrumento, por sua vez, deve ser compreendida à luz do objeto da tutela provisória efetivamente concedida, referente aos descontos consignados, não constituindo autorização genérica para submeter todos os empréstimos pessoais à mesma limitação. Desse modo, não há fundamento suficiente para impor ao Banco do Brasil a limitação automática das prestações de empréstimos pessoais ao percentual de 35% dos proventos do autor, sem prejuízo da observância de eventual irregularidade contratual especificamente comprovada. O reconhecimento da licitude dos descontos previamente autorizados, evidentemente, não legitima cobranças realizadas em desconformidade com os contratos, nem afasta a possibilidade de discussão de abusividade concreta. Entretanto, a mera superação da margem legal prevista para empréstimos consignados não constitui, por si só, causa de invalidade de descontos autorizados em conta corrente. Consequentemente, tenho por improcedente o pedido de extensão automática da margem consignável aos empréstimos pessoais contratados com o Banco do Brasil. 3. Da alegada utilização indevida do cheque especial e do pedido de restituição O autor sustenta que o Banco do Brasil teria utilizado o limite do cheque especial para satisfazer prestações decorrentes dos empréstimos pessoais, ocasionando formação de saldo devedor e incidência de encargos adicionais, e, com fundamento nessa alegação, postula a restituição de R$ 24.812,66. A pretensão deve ser examinada à luz da natureza das operações bancárias efetivamente realizadas e das regras de distribuição do ônus da prova. A utilização de limite de crédito em conta corrente não configura, por si só, irregularidade. O cheque especial constitui modalidade de crédito cuja disponibilização e utilização podem decorrer de contratação válida, sendo possível que débitos autorizados ocasionem a utilização do limite disponível, conforme as condições contratualmente estabelecidas. Por outro lado, a existência de autorização para desconto de parcelas de empréstimo pessoal não confere à instituição financeira poderes ilimitados para realizar operações de crédito não contratadas ou praticar cobranças em desacordo com as autorizações concedidas pelo correntista. A legalidade da cobrança depende, portanto, da correspondência entre os lançamentos realizados, as obrigações exigíveis e as condições de utilização das linhas de crédito contratadas. No caso, a parte autora juntou extratos bancários e documentos referentes às operações financeiras (IDs 187760771, 187760740/ 187760765), enquanto as instituições demandadas apresentaram instrumentos contratuais e documentação destinada à demonstração da regularidade das contratações (IDs 192061603/ 192061584). A análise do conjunto documental, contudo, não permite concluir que a totalidade do valor de R$ 24.812,66 corresponda a valores indevidamente apropriados pela instituição financeira. Não se verifica demonstração individualizada suficientemente segura de que todos os lançamentos considerados no montante reclamado tenham ocorrido sem autorização contratual válida ou correspondam a obrigações inexistentes, ônus que pertence ao autor (art. 373, I, do CPC). Também não basta a existência de saldo negativo ou a incidência de encargos próprios da utilização de crédito rotativo para caracterizar ilicitude, sendo indispensável identificar o fato gerador de cada cobrança reputada indevida. Com efeito, embora o Código de Defesa do Consumidor admita a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova, quando presentes seus pressupostos, tal circunstância não dispensa a identificação dos fatos constitutivos da pretensão restitutória, nem conduz automaticamente à presunção de que todos os lançamentos questionados são ilegítimos. A distribuição do ônus probatório deve observar o art. 373 do CPC, competindo às instituições financeiras demonstrar a regularidade das operações e das autorizações que invocam, mas incumbindo à parte autora individualizar minimamente as cobranças cuja devolução pretende. Não demonstrada, com segurança suficiente, a natureza indevida do montante global reclamado, inexiste fundamento para condenação restitutória no valor postulado. Ademais, a restituição não pode ser determinada de modo genérico, sem identificação dos lançamentos ilícitos, sob pena de transferência indevida para a fase de cumprimento de sentença da própria definição da existência do direito material. Dessa forma, tenho por improcedente o pedido de restituição de R$ 24.812,66, por insuficiência de demonstração de que tal quantia corresponda a cobranças efetivamente indevidas. 4. Do pedido de afastamento dos encargos moratórios desde julho de 2025 A parte autora requer o afastamento dos encargos moratórios incidentes sobre as obrigações bancárias a partir de julho de 2025, em razão da redução superveniente de sua capacidade financeira. A pretensão não comporta acolhimento na extensão formulada. A aposentadoria por incapacidade, embora constitua fato relevante para a compreensão da dificuldade econômica experimentada pelo consumidor, não implica, por si só, extinção das obrigações contratuais ou afastamento automático dos efeitos jurídicos do inadimplemento. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, a mora decorre do descumprimento da obrigação no tempo, lugar e forma convencionados, ressalvadas as hipóteses em que o inadimplemento não seja imputável ao devedor. O art. 396 do mesmo diploma, porsua vez, estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A dificuldade financeira superveniente, entretanto, não equivale necessariamente à ausência de imputabilidade jurídica do inadimplemento, especialmente em obrigações pecuniárias validamente constituídas. Também não se pode presumir a abusividade de encargos moratórios apenas porque sua incidência torna mais onerosa a situação econômica do contratante. Para justificar a revisão ou exclusão desses encargos, seria necessária a demonstração de cobrança em desconformidade com a legislação, com os contratos ou com circunstâncias específicas capazes de afastar a mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. TEORIA DA IMPREVISÃO . RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1) Para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão, é necessário que, além de se demonstrar o ônus excessivo para o devedor, seja comprovado o enriquecimento indevido ou a vantagem exagerada do credor como consequência direta do imprevisto. 2) A doença superveniente do devedor não atinge as prestações, mas a capacidade deste, não havendo que se falar em resolução por onerosidade excessiva. 3) A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época do contrato em operações da mesma espécie . Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20141010106508, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2016. Pág.: 740) No presente caso, contudo, não ficou demonstrada causa suficiente para declarar, de maneira generalizada, a invalidade de todos os encargos moratórios incidentes a partir de julho de 2025. A proteção conferida ao autor em relação à margem consignável não se confunde com reconhecimento de inexigibilidade das obrigações ou com exoneração automática das consequências contratuais do inadimplemento. Desse modo, tenho por improcedente o pedido de afastamento genérico dos encargos moratórios a partir de julho de 2025, preservada a possibilidade de discussão de cobranças especificamente ilegais pelos meios processuais adequados. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA . DÍVIDA. DOENÇA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA O INADIMPLEMENTO. TEORIA DA IMPREVISÃO . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . O apelante, embora apontando excesso na cobrança, bem como abusividade nas cláusulas contratuais, não discute a existência do débito, visto que aponta como fundamento de defesa as dificuldades financeiras decorrentes de moléstia superveniente, que ensejou seu afastamento previdenciário, recebendo atualmente benefício previdenciário do INSS 2. As instituições financeiras bancárias não estão obrigadas a renegociar as dívidas decorrentes da inadimplência de seus clientes. Isso porque, preenchidos os requisitos previstos na lei, os contratantes devem observar o disposto nas cláusulas avençadas, sendo o aceite de eventual proposta de acordo facultativo, haja vista que, conforme previsão contratual, a renegociação do débito constitui liberalidade do agente financeiro. 3 . Para que seja aplicada a Teoria da Imprevisão, é necessário que, além de se demonstrar o ônus excessivo para o devedor, seja comprovado o enriquecimento indevido ou a vantagem exagerada do credor como consequência direta do imprevisto. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10091988620184013803, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 24/08/2020 PAG PJe 24/08/2020 PAG) 5. Da extensão da intervenção judicial e da preservação das obrigações contratuais A solução da controvérsia exige harmonizar a proteção conferida ao consumidor com a segurança jurídica e a preservação das obrigações validamente constituídas. De um lado, está a redução substancial dos rendimentos do autor e a existência de descontos consignados incidentes sobre proventos alimentares justificam a manutenção da proteção anteriormente deferida, nos estritos limites da legislação aplicável; de outro, não seria juridicamente adequado transformar essa proteção em autorização para inadimplemento generalizado, cancelamento das dívidas ou revisão indiscriminada de contratos sem demonstração dos pressupostos legais correspondentes. A intervenção judicial, portanto, deve restringir-se ao necessário para assegurar a observância da margem consignável e impedir descontos em folha superiores aos limites normativos aplicáveis. A limitação da forma de cobrança não extingue o crédito nem produz, por si só, novação, remissão ou alteração do valor principal das obrigações. As instituições financeiras conservam o direito de exigir seus créditos pelos meios legalmente admitidos, respeitadas as restrições decorrentes desta sentença e as demais normas aplicáveis. Essa solução, além de compatibilizar os interesses em conflito, preserva a orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no agravo de instrumento interposto nestes autos, sem desconsiderar o entendimento obrigatório estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CESAR SOLANO FEITOSA em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., para: 1. CONFIRMAR a TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida na decisão de ID 187767223, determinando que os réus observem, em relação aos empréstimos efetivamente consignados em folha de pagamento ou diretamente nos proventos do autor, a margem consignável máxima legalmente aplicável ao benefício, considerada a base de cálculo prevista na legislação de regência, abstendo-se de promover descontos consignados que, em conjunto, ultrapassem o limite normativo correspondente, observada a disciplina legal de prioridade e averbação das operações, alcançando tal limitação exclusivamente as operações sujeitas ao regime jurídico de consignação em folha, não implicando cancelamento dos contratos, remissão de dívida, redução automática do principal ou afastamento dos encargos validamente exigíveis, preservado o direito das instituições financeiras à satisfação dos respectivos créditos pelos meios juridicamente admissíveis; 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aplicação automática da margem consignável de 35% aos empréstimos pessoais contratados com o Banco do Brasil e sujeitos a débito autorizado em conta corrente, observada a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.085; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição de R$ 24.812,66, por ausência de demonstração suficiente de que a integralidade do montante reclamado corresponda a lançamentos bancários indevidos; 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de afastamento generalizado dos encargos moratórios incidentes a partir de julho de 2025, por ausência de demonstração de causa jurídica suficiente para sua exclusão indistinta; A determinação constante do item 1 deverá ser observada pelas instituições financeiras enquanto subsistirem os contratos e a incidência da margem consignável pertinente, sem prejuízo de ulterior revisão judicial em caso de alteração comprovada das circunstâncias fáticas ou jurídicas relevantes, sob pena de multa por cada descumprimento no valor equivalente a 50% do respectivo contrato. Considerando a sucumbência recíproca, as custas são rateadas em 50%, entre autor e réus, dispensadas ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados em R$ 1.500,00, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Condeno os réus em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, cabendo a cada um R$ 750,00. Fica vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, § 14, do mesmo diploma. P. R. I. Crato/CE, 9 de outubro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
