Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801137-26.2025.8.15.0321 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por LINDACI MARIA RAMOS PEREIRA em face do BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora questiona a existência de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RCC), Contrato nº 762133944-4, firmado com o réu, razão pela qual requer, no mérito: (i) a declaração de inexistência do negócio jurídico; (ii) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 136319891), sustentando a regular contratação do produto por via digital, com biometria facial, e a devida liberação dos valores em favor da autora via transferência TED (R$ 1.166,00). Arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, a conexão e a ocorrência de prescrição. Requereu a produção de provas e, em sede de pedido contraposto, a devolução da quantia creditada em caso de anulação do negócio. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de dilação probatória formulados pelas partes. Rejeito, de início, as preliminares arguidas pela parte promovida. A alegação de falta de interesse de agir não prospera, uma vez que a contestação de mérito, com a defesa da legalidade do contrato, caracteriza a pretensão resistida, tornando desnecessário o exaurimento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Afasto a preliminar de conexão, porquanto a existência de outras demandas contra a mesma instituição financeira, mas discutindo contratos distintos (com causas de pedir e pedidos próprios a cada numeração), não impõe a reunião obrigatória dos feitos. Por fim, afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que, em se tratando de descontos de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada parcela debitada, tendo como marco inicial a data da última lesão. No mérito, verifico que a parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora em razão de dívida relacionada a contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Ocorre que a promovente nega veementemente a existência do negócio jurídico de forma regular, e a promovida, embora tenha juntado documentos relativos a uma contratação digital (Dossiê com selfie e geolocalização - ID 136319892), não logrou êxito em comprovar a validade da operação em face da legislação específica. Compulsando detidamente os presentes autos, depreende-se que a instituição financeira trouxe aos autos um dossiê digital da contestada contratação com selfie da parte autora (nascida em 09/08/1960, logo, idosa) e registros de interação. Entretanto, a contratação ocorreu por meio puramente eletrônico, sem a devida assinatura física da consumidora idosa. Ocorre que o suposto negócio jurídico celebrado por meio eletrônico é inválido, nos termos do art. 1º da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que dispõe: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Registre-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da mencionada lei, conforme consta abaixo: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023). Ressalto que a comprovação da efetiva existência e legalidade do negócio jurídico trata-se de fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, cujo ônus da prova incumbe ao réu (CPC, art. 373, inciso II). A inobservância da forma prescrita em lei (assinatura física) para a contratação com pessoa idosa enseja a nulidade da avença. Deve, portanto, ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico (Contrato nº 762133944-4), com o cancelamento dos respectivos descontos. Consequentemente, impõe-se a restituição dos valores descontados. Contudo, em estrita observância às peculiaridades do caso concreto, determino a devolução na forma SIMPLES. Restou cabalmente demonstrado nos autos (comprovante de TED de ID 136319893) que a autora efetivamente recebeu a quantia de R$ 1.166,00 em sua conta bancária no ato da contratação (em 28/09/2022), tendo usufruído do numerário e somente vindo a impugnar o contrato judicialmente anos depois (em 2025). Tal conduta afasta a caracterização de má-fé da instituição financeira que justificaria a dobra, tornando imperiosa a restituição de forma simples, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva que deve pautar também o comportamento do consumidor. Em contrapartida, e como condicionante à declaração de nulidade e retorno ao status quo ante, a promovente deverá devolver a quantia que lhe foi creditada (R$ 1.166,00). Trata-se de consequência lógica e inafastável, sob pena de enriquecimento sem causa da parte. Ressalto, porém, que a correntista não tinha a obrigação de investir tal valor para evitar os efeitos da inflação, devendo a devolução ser feita de forma simples, sem a incidência de correção monetária ou juros de mora, autorizada a compensação de valores. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Constata-se que o valor do saque foi efetivamente creditado em sua conta bancária, o qual a autora utilizou, vindo a impugnar os descontos apenas anos depois. Não há nos autos comprovação de que os descontos tenham gerado abalo excepcional à dignidade ou a outros direitos da personalidade da autora, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou privação de bens essenciais. Nesse sentido, a jurisprudência é farta em afastar o dano moral em hipóteses análogas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. (...) 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) De igual forma, o TJPB: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 7. O dano moral, no entanto, não restou configurado, pois os descontos ocorreram ao longo de período considerável (desde 2016) sem demonstração de abalo à honra ou à dignidade do autor, que apenas buscou o Judiciário em 2023. A cobrança indevida, desacompanhada de elementos concretos de lesão extrapatrimonial, configura mero dissabor, insuficiente para justificar indenização. Precedentes do TJ-PB corroboram este entendimento. (...) (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0810747-05.2023.8.15.0251, RELATORA: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, acórdão assinado em 18/12/2024) Desse modo, ausente a demonstração de dano moral indenizável, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: i. Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 762133944-4 em razão da inobservância da forma legal (ausência de assinatura física de idoso), determinando o cancelamento definitivo dos respectivos descontos; ii. Determinar que o réu restitua, na FORMA SIMPLES, as quantias descontadas no benefício previdenciário da parte autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; iii. Determinar que a parte autora devolva à instituição financeira a quantia que lhe foi efetivamente creditada em virtude da operação (R$ 1.166,00), devendo esse valor histórico ser compensado com o montante devido pelo banco à parte autora; iv. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. A exigibilidade em relação à parte autora ficará suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeirinho/PB, 26 de fevereiro de 2026. LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MELO FILHO JUIZ DE DIREITO
