Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852795-30.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação]. AUTOR: GENICLEIDE DE SOUSA GOMES. REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SA, ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por GENICLEIDE DE LUCENA GOMES, contra NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. A autora pleiteia a declaração de nulidade de transações financeiras, a suspensão de cobranças em fatura de cartão de crédito, a restituição de valores debitados de suas contas e indenização por danos morais, em razão de fraude bancária que afirma ter ocorrido devido à falha na segurança das instituições financeiras. O valor da causa foi fixado em R$ 7.352,15 (ID 98346951). A autora narra que, no dia 13 de julho de 2024, foi vítima de um golpe conhecido como “falsa central de atendimento”. Alega ter recebido uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionário do Nubank, questionando uma suposta compra fraudulenta de R$ 2.129,15. Em estado de nervosismo e ludibriada pela apresentação de um falso boletim de ocorrência do Banco Central, a autora foi induzida a realizar diversas operações financeiras para, supostamente, cancelar a fraude. As transações consistiram em três transferências via PIX que totalizaram R$ 2.352,15, sendo uma de R$ 143,00, originada de sua conta no Banco Bradesco; outra de R$ 80,00, de sua conta no Banco do Brasil; e a última, no valor de R$ 2.129,15, realizada por meio da modalidade “Pix no Crédito” do Nubank. Todas as transferências foram destinadas à ré Anspace Instituição de Pagamento LTDA (ID 98346951). Sustenta que, ao perceber o golpe, registrou boletim de ocorrência (ID 98346955) e buscou, sem sucesso, a solução junto às instituições rés, que não adotaram as medidas de segurança necessárias para impedir as transações ou reaver os valores. Postula, ainda, indenização por danos morais em virtude dos transtornos vivenciados. A inicial foi instruída com documentos, entre eles, boletim de ocorrência, faturas, comprovantes de contestação e e-mails trocados com as instituições (ID 98346952 a 98346965). A justiça gratuita foi deferida (ID 100439709). O pedido de tutela de urgência para suspensão das cobranças foi indeferido (ID 100439709). As rés foram devidamente citadas e apresentaram suas contestações. O Banco Bradesco S.A. (ID 110925125) defendeu, em síntese, a ausência de sua responsabilidade, argumentando que a transferência de R$ 143,00 foi realizada voluntariamente pela autora, que não adotou as cautelas necessárias. Alegou culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, inexistindo falha na prestação de seus serviços. A Anspace Instituição de Pagamento LTDA. (ID 110214372) arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como intermediadora de pagamentos, não sendo a destinatária final dos valores. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da vítima, que não observou o dever de cautela, caracterizando o evento como fortuito externo e rompendo o nexo de causalidade. A Nu Financeira S.A. (ID 110838826) alegou que as operações foram validadas com o uso de senha pessoal e reconhecimento facial a partir de um aparelho autorizado, afastando a hipótese de fraude. Defendeu a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que cooperou com o golpe, e informou ter iniciado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao Banco Central, sem êxito. Impugnou o pedido de justiça gratuita. O Banco do Brasil S.A., por sua vez, celebrou acordo com a parte autora no valor de R$ 1.300,00, referente à transferência de R$ 80,00, depositado judicialmente (IDs 107429354 e 107718871). A transação foi devidamente homologada por este juízo, extinguindo-se a lide em relação a esta instituição (ID 116363932). A autora apresentou manifestação sobre as contestações, reiterando os argumentos iniciais (ID 112401077). Intimadas para especificação de provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 117617183 e 118484945). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 111099428). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva As rés Anspace Instituição de Pagamento LTDA e Nu Financeira S.A. aduzem que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, por considerarem não terem concorrido para o evento danoso. Ocorre que a análise das condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada com base nas alegações da petição inicial. A autora imputa a todos os réus a responsabilidade solidária pelos danos sofridos, alegando que integram a cadeia de fornecimento dos serviços financeiros e de pagamento por meio dos quais a fraude foi consumada. A controvérsia, portanto, decorre diretamente da relação estabelecida, configurando a legitimidade de todas as instituições para figurarem no polo passivo da ação. A apuração da responsabilidade individual de cada um é matéria de mérito da causa e com ele será analisada. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita Outrossim, defende o réu Nubank que a autora não apresentou nos autos provas robustas que demonstrem a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual impugna a concessão da justiça gratuita. Ocorre que o artigo 99 do CPC, em seu §3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos, bem como estabelece o §2º do mesmo dispositivo que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verificou na presente demanda. A declaração de hipossuficiência (ID 98346952) e o comprovante de renda (ID 98346964) apresentados são suficientes para corroborar a alegação. Dessa feita, não apresentando o réu fatos novos aptos a infirmar a presunção legal contida na alegação de insuficiência deduzida pela demandante, rejeito a impugnação. 2.2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais, estando apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Considerações feitas, passo à análise meritória. 2.3. DO MÉRITO O objeto da presente lide cinge à análise da responsabilidade das instituições financeiras e de pagamento pelos danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência de fraude bancária. Por evidente, a situação dos autos versa acerca de relação de consumo, porquanto perfeitamente delineadas as condições de consumidora da autora e de fornecedores dos réus (arts. 2º e 3º do CDC), que integram a cadeia de serviços utilizados para a perpetração do golpe. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a responsabilidade civil no presente caso é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme o artigo 14 do CDC. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva restaram perfeitamente delineados. De fato, a conduta das rés se evidencia pela falha na segurança de seus sistemas, que não foram capazes de detectar e barrar transações manifestamente fraudulentas e atípicas ao perfil da consumidora. Já o dano é o prejuízo financeiro sofrido pela autora, e o nexo de causalidade reside no fato de que a fraude só se consumou pela utilização da infraestrutura e dos serviços prestados pelos réus. Os réus, por sua vez, sustentam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Contudo, tal argumento não prospera. Com efeito, a Súmula 479 do STJ é clara ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O golpe da “falsa central de atendimento”, como o que vitimou a autora, é considerado um fortuito interno, pois se trata de um risco inerente à atividade bancária na era digital. As instituições financeiras, ao oferecerem serviços digitais, assumem o dever de garantir a segurança das operações e proteger seus clientes de fraudes previsíveis. Da Responsabilidade da Nu Financeira S.A. (Nubank) A falha na prestação do serviço por parte do Nubank é manifesta. A transação de R$ 2.129,15, realizada via “Pix no Crédito”, comprometeu quase dois terços do limite total do cartão de crédito da autora (ID 98346956) e foi destinada ao pagamento de um boleto para uma instituição com a qual a cliente não possuía relação prévia. Essa operação, por seu valor elevado para o uso da autora e sua natureza desconhecida, era completamente atípica em relação ao perfil de consumo da autora, o que deveria ter acionado, de imediato, os mecanismos de segurança e prevenção a fraudes da instituição. Mais gravoso ainda se torna a conduta do banco réu quando, mesmo informado pela parte autora, não agiu com eficiência e eficácia para sanar o dano sofrido. A omissão do banco em bloquear uma transação com tantos indícios de irregularidade configura um claro defeito no serviço, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Este é o entendimento do TJPB, veja-se: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Diversas transações em conta do consumidor. Movimentações suspeitas em curto espaço de tempo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso provido. [...] Iii. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. 4. A fraude ocorreu mediante uso de dados pessoais sigilosos da consumidora, com acesso a informações como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da genitora, evidenciando falha na segurança dos dados mantidos sob custódia da instituição financeira. 5. O padrão atípico das transações realizadas fraudulentamente (transferência de valores elevados, contratação de empréstimos e compras no mesmo dia) deveria ter acionado mecanismos de segurança e prevenção a fraudes da instituição bancária. Iv. Dispositivo 6. Recurso provido. [...]. (TJPB - 0800324-34.2024.8.15.0741, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025) (Grifei). Da Responsabilidade do Banco Bradesco S.A. A responsabilidade do Banco Bradesco S.A. decorre de sua inércia frente à contestação tempestiva da transferência PIX de R$ 143,00, realizada pela autora no mesmo dia do golpe (ID 98346958). As normas do Banco Central, em especial a Resolução BCB nº 147/2021, estabelecem o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e o bloqueio cautelar como ferramentas para mitigar danos em casos de suspeita de fraude. O banco, ao não acionar imediatamente tais mecanismos ou dar seguimento efetivo à contestação, falhou em prestar o serviço de forma segura, tornando-se corresponsável pelo prejuízo da consumidora. Nesta esteira: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA PARTE RÉ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA. ART. 373 INCISO II DO CPC . PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR MINIMANTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373 INCISO I DO CPC), NO CASO, OS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL QUE SUPORTOU AO SE VER IMPOSSIBILITADA DE OBSTAR O GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS, APÓS SER LUDIBRIADA A REALIZAR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PIX, EMBORA POR SI DEVIDAMENTE CONTESTADAS, NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO BANCO E DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DÁ CONTAS DE QUE O BANCO RÉU NÃO PROCEDEU COM O BLOQUEIO CAUTELAR QUE LHE ERA INCUMBIDO REALIZAR SIMULTANEAMENTE AO CRÉDITO NA CONTA DO USUÁRIO RECEBEDOR, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021 NO REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO ARRANJO DE PAGAMENTOS PIX, EM ESPECIAL, NO SEU ART . 39-B. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. ART . 14 DO CDC E ENUNCIADOS SUMULARES N.º 94 DO TJRJ E N.º 479 DO STJ. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO A PARTIR DA FALHA DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PRESTADO, O NEXO CAUSAL E O DANO, DE RIGOR A OBRIGAÇÃO DE COMPOR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO ATACADA . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08088766220238190045, Relator.: Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/06/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/06/2025) (Grifei). Da Responsabilidade da Anspace Instituição de Pagamento LTDA. A Anspace, na qualidade de instituição de pagamento que recebeu os valores transferidos pela autora (ID 98346951), integra a cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados. Com base na teoria do risco-proveito, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a empresa que aufere lucro com a intermediação de pagamentos assume o risco inerente à sua atividade. Esse risco inclui o dever de implementar mecanismos de segurança eficazes e realizar uma análise criteriosa de seus clientes (políticas de Know Your Customer – KYC) para impedir que sua plataforma seja utilizada como receptora de fundos de origem ilícita. A alegação de ser mera intermediária não a exime de responsabilidade, uma vez que sua participação foi condição essencial para a concretização da fraude. Nesta lógica, veja-se como restou decidido em caso idêntico pelo TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES CORRÉS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, em razão de fraude em transferências via PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se a corré Nu Pagamentos comprovou a regularidade das transações impugnadas e a ausência de falha na prestação de seus serviços; (ii) estabelecer se a correquerida Anspace, ao atuar como intermediadora de pagamentos para plataforma de apostas, também responde pelos danos decorrentes da fraude; e (iii) verificar se o autor faz jus à restituição de valores e à reparação por danos morais e em qual montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova, dada a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor, bem como a verossimilhança das suas alegações ( CDC, art . 6º, VIII). 4. A corré Nu Pagamentos não se desincumbiu satisfatoriamente de seu dever probatório, apresentando apenas telas sistêmicas desprovidas de metadados essenciais (endereço IP, geolocalização e biometria facial), deixando de comprovar a regularidade das transações via PIX impugnadas pelo requerente. 5 . Os elementos constantes dos autos revelam indícios claros de movimentação atípica na conta: concentração de transações em curto intervalo de tempo, repetição de valores transacionados, envio a único destinatário sem vínculo prévio com o autor e autorizações posteriores à comunicação de fraude à instituição financeira. 6. A falha de segurança caracteriza defeito do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, § 1º, e Súmula 479 do STJ . 7. A correquerida Anspace, ao intermediar pagamentos para plataforma de apostas, também assume o dever de assegurar a regularidade das operações, não podendo eximir-se de responsabilidade diante da ausência de controles eficazes para prevenir fraude, aplicando-se a teoria do risco-proveito ( CC, art. 927, parágrafo único). 8 . Dessa forma, cabe às rés a restituição dos valores retirados da conta do autor, de forma simples, como postulado na inicial e, considerando que o evento danoso impactou significativamente o planejamento financeiro do autor, com desfalque em conta, resgate forçado de investimentos e inclusão de valores na fatura do cartão de crédito, que precisou ser parcelada, superando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável. O valor da indenização, contudo, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente a quantia de R$ 5.000,00. IV . DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 1º; CC, art . 927, parágrafo único; CPC, art. e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 326, 362 e 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10061595020248260664 Votuporanga, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 10/09/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/09/2025) Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de condenação à repetição do indébito, a Corte Especial do STJ firmou a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Nesse aspecto, tem-se que a conduta dos réus, embora falha, não foi contrária à boa-fé objetiva, constituindo-se engano justificável, uma vez que também foram, em certa medida, lesados por um terceiro fraudador que se valeu de falhas em seus sistemas. Assim sendo, e na esteira da jurisprudência pátria, a restituição de forma simples é a medida que se impõe. Dessa forma, a autora faz jus à restituição simples dos valores de R$ 143,00 e R$ 2.129,15. Contudo, a devolução deste último valor fica condicionada à comprovação do efetivo pagamento das faturas do cartão de crédito onde a cobrança foi lançada (pix crédito), a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Dos Danos Morais A parte autora requer o pagamento de verba indenizatória pelos danos morais sofridos. Realmente, as circunstâncias do caso extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando lesão grave à esfera extrapatrimonial da autora. O impacto da fraude é evidente: o desfalque no orçamento familiar de uma pessoa hipossuficiente, que teve a totalidade de sua linha de crédito comprometida (ID 98346956), gera angústia, insegurança e frustração. A postura das rés, ao não solucionarem o problema de forma célere e eficaz, mesmo sendo noticiadas no dia da fraude, demonstra descaso e fere a confiança e a boa-fé que devem nortear a relação de consumo. Assim, reconhece-se o direito à compensação por danos morais, em razão da conduta negligente das rés, devendo ser observados os critérios de adequação e proporcionalidade para a reparação do dano, servindo como medida punitiva e pedagógica, sem gerar enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões iniciais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: 3.1. DECLARAR a nulidade das transações PIX fraudulentas realizadas em 13 de julho de 2024, nos valores de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais) e R$ 2.129,15 (dois mil, cento e vinte e nove reais e quinze centavos); 3.2. CONDENAR os réus BANCO BRADESCO S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, o valor de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (13/07/2024) e acrescido de juros de mora referente à SELIC menos o IPCA a partir da citação; 3.3. CONDENAR os réus NU FINANCEIRA S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente, a restituírem à autora, de forma simples, o valor de R$ 2.129,15 (dois mil, cento e vinte e nove reais e quinze centavos). A efetivação da restituição fica condicionada à comprovação do pagamento das parcelas da fatura do cartão de crédito correspondentes a esta operação (pix crédito). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora referente à SELIC menos o IPCA a contar da citação; 3.4. CONDENAR os réus NU FINANCEIRA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora referente à SELIC menos o IPCA a partir da citação. Condeno os réus remanescentes (NU FINANCEIRA S.A., BANCO BRADESCO S.A. e ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.), como decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. EXPEÇA, a Secretaria, o competente alvará para levantamento da quantia depositada em juízo (ID 107718871) referente ao acordo firmado entre a parte autora e o Banco do Brasil, no valor de R$ 1.300,00, em favor da parte autora, conforme dados bancários informados no ID 128257855. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e, em seguida, remeta os autos por distribuição às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, conforme previsão expressa no art. 4° da Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juiz de Direito
