Pelo exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se.
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-93.2025.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA SANTOS GOMES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA SANTOS GOMES em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora, após a anulação de sentença anterior pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 127160798) e o retorno dos autos para regular processamento, foi intimada para dar andamento ao feito. Especificamente, por despacho datado de 7 de fevereiro de 2026 (ID 136341771), a parte autora foi intimada para se manifestar sobre a citação negativa da parte ré (ID 136315949), fornecendo meios para a realização do ato citatório, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Decorreu o prazo assinalado sem que a parte autora promovesse as diligências necessárias para o prosseguimento da demanda, caracterizando sua inércia por período superior ao legalmente previsto. A omissão da parte em praticar os atos e diligências que lhe incumbiam impede o desenvolvimento regular do processo, configurando o abandono da causa. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso presente, a intimação para que a autora impulsionasse o feito ocorreu em 7 de fevereiro de 2026, e, até a presente data, não houve manifestação, ultrapassando o lapso temporal que configura o abandono. Desse modo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Pelo exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cuité (PB), 9 de março de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
