Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0803416-63.2024.8.15.0371 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSAREPRESENTANTE: JOSE FABIO DANTAS REU: SEVERINO EDNALDO DE LIMA, ZENILDA DE LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Francisco Dantas de Sousa, devidamente representado nos autos por seu filho José Fábio Dantas, em face de Severino Ednaldo de Lima e Zenilda de Lima, todos qualificados no processo em epígrafe. Na petição inicial, o autor narra que é legítimo possuidor e proprietário de um imóvel residencial localizado na Rua Tomaz Pires dos Santos, nº 52, bairro Bancários, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba. Afirma que o bem está encravado em terreno foreiro pertencente ao patrimônio da Paróquia do Bom Jesus Eucarístico Aparecido de Sousa, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob a matrícula nº 7.284. Segundo a descrição apresentada, o terreno possui dimensões de 6,00 metros de frente e fundos, por 17,77 metros de comprimento em ambos os lados, totalizando uma área de 106,62 metros quadrados. O autor esclarece que a área construída de sua residência corresponde a 97,20 metros quadrados. Relata que, de forma deliberada, edificou a sua casa ocupando 5,73 metros da largura frontal do terreno, reservando uma margem lateral de 27 centímetros. Essa faixa de recuo foi projetada e mantida especificamente para permitir o escoamento adequado das águas pluviais provenientes do seu telhado, garantindo a proteção da estrutura do imóvel. A controvérsia, conforme exposto na peça exordial, teve início quando os réus, proprietários do lote vizinho situado à esquerda do imóvel do autor, iniciaram a construção de um edifício. O autor sustenta que, há mais de cinco anos, durante a edificação da parte térrea da obra vizinha, percebeu que a construção estava invadindo a referida faixa de 27 centímetros que lhe pertence. Afirma ter comunicado o fato ao réu Severino Ednaldo de Lima, o qual teria garantido que a obra não prejudicaria a queda d'água da residência do autor e que a continuidade da construção respeitaria os limites territoriais. Apesar dessa promessa, o autor relata que os réus fecharam a frente de seu terreno com tapumes, o que impediu a visualização do andamento dos trabalhos. Ao término da fase térrea e com a retirada dos tapumes, o autor constatou que a parede edificada pelos réus foi erguida colada à sua residência, ocupando integralmente a área de recuo. Diante de nova reclamação, os réus teriam reiterado que a situação não afetaria o telhado e que, no momento de erguer o primeiro andar, fariam o recuo necessário. Informa que os réus deram início à construção do primeiro pavimento e, descumprindo o acordado, mantiveram o alinhamento irregular. Mais grave ainda, para acomodar a nova estrutura, os réus teriam removido, sem qualquer autorização, parte das telhas da residência do autor, causando danos diretos ao imóvel e suprimindo o espaço destinado ao escoamento das águas. Diante da ameaça contínua e da invasão de sua propriedade, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente a obra e, no mérito, a confirmação da liminar com a ordem de demolição da parte construída irregularmente sobre o seu terreno, além da condenação dos réus aos custos do processo. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo procuração, documentos de identificação, comprovante de residência, certidão do registro de imóveis, escritura pública de compra e venda, croqui de situação elaborado por engenheiro civil e registros fotográficos demonstrando o avanço da obra vizinha sobre o telhado do autor. Decisão que concedeu a antecipação de tutela e a gratuidade de justiça ao autor. Os réus foram citados e intimados da decisão liminar, comparecendo aos autos para oferecer contestação acompanhada de pedido contraposto. Em sua defesa, impugnaram as alegações autorais, sustentando que a obra que realizam está rigorosamente de acordo com as aprovações e licenças emitidas pelos órgãos competentes do Município de Sousa, não havendo qualquer invasão aos limites da propriedade do autor. Alegam os réus que adquiriram o terreno em 19 de março de 2012, no qual existia uma casa antiga que foi demolida para dar lugar ao novo empreendimento. Afirmam que a certidão da Prefeitura atestava inicialmente que o terreno media 6,50 metros de frente por 19,00 metros de fundos. No entanto, relatam que, por ocasião da escrituração, a área foi retificada para menor, passando a constar 6,31 metros de frente por 17,55 metros de fundos. Segundo a defesa, isso demonstra que foram os próprios réus que sofreram perda de área, e não o autor. Com base nessas premissas, os réus argumentam que a documentação municipal (alvará de construção, habite-se parcial e memorial descritivo) atesta a regularidade da edificação. Por essa razão, formularam pedido contraposto baseado no artigo 556 do Código de Processo Civil, requerendo proteção possessória contra o autor. Alegam que a paralisação da obra, decorrente da liminar deferida a pedido do autor, causou-lhes severos prejuízos, configurando perturbação do seu direito de propriedade. Requereram, assim, a revogação da medida liminar, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos quantificados em R$ 5.000,00, além do que deixaram de ganhar. Juntaram documentos pessoais, declarações de hipossuficiência, alvará de construção, certidões da Prefeitura e do Registro de Imóveis, e projetos de engenharia. O autor apresentou réplica à contestação, rejeitando os argumentos da defesa. Argumentou que a aprovação do projeto pela Prefeitura não legitima a invasão física de um terreno vizinho. Destacou que a própria documentação apresentada pelos réus atesta que a construção deles deve respeitar os limites registrados, o que não ocorreu na prática, visto que avançaram sobre os 27 centímetros pertencentes ao autor. Reforçou que a suposta redução da área do terreno dos réus ocorreu administrativamente antes da construção e não lhes confere o direito de compensar essa perda invadindo o lote lateral. Pediu a rejeição integral do pedido contraposto, reafirmando os termos da inicial e o pedido de procedência da demanda. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, o autor informou não ter outras provas a apresentar, pedindo o julgamento antecipado do processo. Os réus, por sua vez, pediram prazo para a juntada de um laudo técnico, o que foi deferido pelo juízo. Os réus trouxeram aos autos um Laudo Técnico assinado por engenheiro civil. O referido documento concluiu que as medidas do terreno dos réus no local estão de acordo com as certidões municipais e que não existe comprovação documental nos registros públicos sobre a exigência da margem de 27 centímetros alegada pelo autor. O laudo argumenta ainda que, mesmo que o recuo existisse para queda d'água, o seu uso desrespeitaria o artigo 1.300 do Código Civil, que proíbe o despejo de água diretamente sobre o prédio vizinho. Intimado a se manifestar sobre o laudo, o autor apresentou impugnação direta. Argumentou que o estudo técnico encomendado pelos réus é parcial e genérico, baseando-se em premissas jurídicas erradas sobre direito de construir em paredes vizinhas, quando o objeto da ação é a invasão de limites. Ressaltou que o laudo reconhece a construção do muro pelos réus encostado na residência do autor, mas falha ao não medir a área total efetivamente ocupada pelo autor para comprovar que os 27 centímetros lhe pertencem por força da sua própria escritura (6 metros de frente). Apontou ainda que a restrição do artigo 1.300 do Código Civil serve justamente para proteger o vizinho, e que o autor havia deixado o recuo em seu próprio terreno para não jogar água no lote alheio, sendo os réus os verdadeiros infratores ao invadirem esse espaço de escoamento. Reiterou o pedido de procedência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pelos réus na contestação. A garantia de acesso à Justiça é direito fundamental previsto na Constituição, sendo assegurada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. O Código de Processo Civil estabelece que a afirmação de falta de recursos feita por pessoa física presume-se verdadeira. No caso, os réus apresentaram declarações de hipossuficiência financeira, afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Não havendo nos autos elementos que mostrem a capacidade financeira dos réus para pagar os encargos do processo, e considerando a natureza da ação, defiro o benefício da justiça gratuita aos réus Severino Ednaldo de Lima e Zenilda de Lima. O autor já possui o mesmo benefício, concedido na decisão inicial. Sobre o andamento processual, verifico que o caso permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A disputa entre as partes é de natureza fática e jurídica, mas os fatos relevantes já estão demonstrados pelo conjunto de documentos nos autos, que inclui escrituras públicas, certidões, alvarás, fotos claras e manifestações técnicas. O próprio autor pediu o julgamento antecipado, e os réus encerraram sua fase de provas com a juntada do laudo técnico particular. Assim, sendo o juiz o destinatário da prova e considerando que os elementos nos autos são suficientes para formar a convicção, a sentença agora atende aos princípios da rapidez e economia processual. II.2. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL A presente ação é possessória, chamada pelo autor de interdito proibitório. A lei garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de perturbação, devolvido em caso de perda forçada e protegido de violência iminente, se houver justo receio de ser incomodado. O interdito proibitório serve para evitar a perda da posse. No entanto, como se vê na inicial e no processo, a ameaça inicial se concretizou com o avanço da construção sobre a área em disputa, configurando invasão parcial. Pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias (artigo 554 do Código de Processo Civil), o nome da ação não impede que o juiz conceda a proteção adequada à situação provada. O ponto central da disputa é a invasão, pelos réus, de uma faixa lateral de 27 centímetros do terreno do autor, bem como os danos causados ao telhado e o bloqueio do escoamento das águas. A proteção da posse exige a prova da posse do autor, da agressão praticada pelo réu, da data desse fato e da continuidade ou perda da posse. Analisando os documentos, confirma-se que o autor possui o imóvel na Rua Tomaz Pires dos Santos, nº 52. A Escritura Pública prova que o autor adquiriu um terreno de 6,00 metros de frente. Os documentos mostram também que a casa construída pelo autor ocupa 5,73 metros de largura na frente. Isso prova, de forma matemática, que sobrou uma faixa de 0,27 metros (27 centímetros) de terreno não construído dentro do limite de 6,00 metros que pertencem ao autor. O autor afirma que manteve essa margem de 27 centímetros de propósito para garantir que a água do seu telhado caísse dentro de sua própria propriedade, respeitando as regras de vizinhança. Os réus não negam que construíram encostados na residência do autor. A defesa diz apenas que a obra tem aprovação da prefeitura e alvará. Dizem também que o terreno deles diminuiu na escritura, o que provaria que eles não invadiram nada. Usam um laudo técnico particular para sustentar essa posição. Os argumentos da defesa não procedem. O alvará de construção e o habite-se da Prefeitura são atos administrativos sobre normas da cidade. A prefeitura apenas atesta que a planta atende às regras de zoneamento e recuos da cidade. A aprovação da prefeitura não decide quem é o dono do terreno nem autoriza construir sobre a terra do vizinho. O fato de os réus terem um projeto aprovado não dá o direito de empurrar a obra para dentro do terreno do autor. As fotos trazidas pelo autor são claras. Elas mostram que a casa do autor tem um beiral de telhado para a lateral e que os réus levantaram uma parede exatamente abaixo dessa linha, atingindo o telhado e forçando a retirada de telhas do autor. Isso prova que os réus não respeitaram a linha de divisão. Ao encostar a parede na casa do autor e ocupar a área de queda d'água, os réus invadiram os 27 centímetros do vizinho. O laudo dos réus não muda essa realidade. É uma prova feita apenas por um lado, sem acompanhamento da outra parte. O laudo foca em uma redução do comprimento do lote que não tem relação com a largura da frente (onde ocorre a invasão). Além disso, o laudo não mediu o lote do autor para conferir se os 6,00 metros dele estavam preservados. Como a casa do autor tem 5,73 metros e a parede dos réus está colada nela, é óbvio que os réus ocuparam o espaço do autor. A interpretação do artigo 1.300 do Código Civil feita no laudo também está errada, já que a lei diz que o proprietário deve construir para não jogar água direto no vizinho. Foi exatamente o que o autor fez ao deixar 27 centímetros de recuo dentro do seu terreno, garantindo que a água caísse na sua própria terra. A posse do autor sobre todo o seu terreno, incluindo a parte não construída, é legítima, ao passo que a obra dos réus nessa área é uma invasão. Não se pode construir em terreno alheio, e não há boa-fé quando alguém, mesmo avisado, continua a obra avançando sobre o vizinho e danificando o seu telhado. Portanto, a ação principal deve ser julgada procedente. A decisão liminar deve se tornar definitiva, com a ordem para que os réus adequem a obra, retirem a parede da área invadida e consertem o telhado do autor. II.3. DO MÉRITO DO PEDIDO CONTRAPOSTO Os réus pediram, em sua defesa, a proteção de sua posse, a revogação da liminar e indenização por danos materiais e morais (R$ 5.000,00), além do que deixaram de lucrar com a obra parada. Esse pedido depende do julgamento da ação principal. Como ficou provado que os réus invadiram o terreno do autor, a ação do autor não é ilegal. O autor apenas exerceu seu direito de proteger o patrimônio através da Justiça, o que é garantido pela Constituição. A suspensão da obra foi determinada por uma decisão judicial correta. Se os réus tiveram prejuízos com a paralisação, a culpa é deles mesmos, que decidiram construir avançando sobre o lote vizinho e ignorando os avisos do autor. Não há ato errado do autor, portanto não há dever de indenizar. Assim, os pedidos dos réus devem ser totalmente rejeitados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTES os pedidos de Francisco Dantas de Sousa contra Severino Ednaldo de Lima e Zenilda de Lima, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar, tornando definitiva a proibição de que os réus continuem qualquer obra sobre a área do autor; b) CONDENAR os réus a retirar/demolir a parte da construção que invadiu os 27 centímetros do terreno do autor, restabelecendo o espaço para a queda d'água e consertando, por conta própria, os danos no telhado do autor. O prazo para cumprimento é de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pelos réus contra o autor (proteção de posse e indenizações). Condeno os réus a pagar as custas do processo e os honorários do advogado do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, embora fiquem suspensas porque os réus são beneficiários da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Após o fim dos prazos de recurso, se não houver novos pedidos, arquivem-se os autos. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
