Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0815702-24.2021.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: ELANI DE FATIMA TELES ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LEANDRO OLIVEIRA TORRES - PB18368, WAGNER LUIZ RIBEIRO SALES - PB18251 REU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REU: IRIO DANTAS DA NOBREGA - PB10025 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Compensatória por Danos Morais ajuizada por ELANI DE FÁTIMA TELES DE CARVALHO em face de CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, ambos qualificados nos autos. A autora alega que, em 20 de julho de 2020, adquiriu na loja demandada 120 caixas de piso cerâmico da marca Riviera (Arielle), além de argamassa, totalizando R$ 1.340,20. Sustenta que, no ato da entrega, as caixas estavam molhadas e deterioradas, tendo o preposto da ré garantido que o problema era apenas externo. Contudo, afirma que após o assentamento e a limpeza, constatou que o piso apresentava riscos excessivos e diferenças de tonalidade entre as peças. Aduz que buscou solução administrativa, mas a fabricante negou a existência de vício. Pugna pela restituição do valor pago e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prevenção do juízo da 2ª Vara Cível local e sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade seria exclusiva da fabricante por se tratar de fato do produto. No mérito, sustentou a inexistência de vício de fabricação, amparando-se em laudo técnico da própria fabricante que atribuiu os danos ao uso inadequado (padaria) e manutenção incorreta. Requereu a improcedência total dos pedidos. O feito foi saneado, sendo rejeitada a preliminar de prevenção. Foi deferida a produção de prova pericial. O perito judicial apresentou o laudo técnico conclusivo, sobre o qual as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré alega ser parte ilegítima, atribuindo a responsabilidade por eventuais vícios exclusivamente ao fabricante. Contudo, em se tratando de vício de qualidade do produto, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo é solidária, nos exatos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o comerciante fornecedor direto, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar a existência de vício de fabricação no revestimento cerâmico adquirido pela autora, capaz de ensejar o dever de indenizar por danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de trazer aos autos elementos mínimos de prova de suas alegações, tampouco impede o fornecedor de comprovar causas excludentes de responsabilidade. O ponto nodal da demanda foi objeto de perícia judicial realizada por Engenheiro Civil de confiança deste juízo. O laudo pericial, dotado de imparcialidade e rigor técnico, foi conclusivo ao afastar a existência de vício intrínseco de fabricação. No tocante à alegada diferença de tonalidade, o perito esclareceu que a variação observada nas peças do modelo Riviera Branco está compatível com a classe V2 da NBR 13818/1997. Segundo as normas da ABNT, a classe V2 admite pequenas variações entre peças, o que caracteriza uma característica normativa do produto e não um defeito. Tais informações, conforme o laudo, constam na própria embalagem do material. Quanto aos danos físicos relatados (trincas, riscos e lascamentos), a perícia foi categórica ao apontar que decorreram de fatores externos e alheios à fabricação. O especialista identificou que o material possui classificação PEI 4, sendo indicado para uso residencial com acesso à rua ou tráfego comercial leve. Todavia, a autora instalou o produto em uma padaria, ambiente de tráfego intenso e sujeito a cargas estáticas concentradas de equipamentos pesados, como vitrines refrigeradas, freezers e balcões de trabalho que pesam entre 150 kg e 500 kg. Ademais, o laudo pericial destacou graves falhas na instalação do piso, mencionando a ausência de juntas de dilatação perimetrais e intermediárias, em total desacordo com as diretrizes das NBR 13753 e NBR 13755. A falta de juntas impede a movimentação natural das peças sob variações térmicas e cargas, resultando inevitavelmente em trincas e desplacamentos. Assim, resta configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, inciso III, e art. 14, § 3º, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora optou por um produto tecnicamente inadequado para a finalidade comercial de alto impacto e, adicionalmente, a execução da obra não observou os requisitos técnicos mínimos de engenharia. Inexistindo vício no produto ou conduta ilícita por parte da ré, o pedido de dano material consistente na restituição do valor da compra não prospera. O produto entregue atendeu às especificações prometidas, tendo sua deterioração ocorrido por erro de especificação e de instalação sob responsabilidade da consumidora. No que tange aos danos morais, estes também são indevidos. A recusa da empresa em proceder à troca ou ressarcimento foi amparada em justificativa técnica legítima, agora confirmada judicialmente. A insatisfação com o resultado estético da obra, quando originada pela própria negligência da parte em escolher o material correto ou fiscalizar a instalação técnica, não gera abalo aos direitos da personalidade. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe diante da prova técnica robusta colacionada aos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à promovente. Dê-se ciência ao perito judicial acerca da presente sentença, expedindo-se o alvará referente aos honorários periciais depositados judicialmente. Registre-se e publique-se eletronicamente. Procedam-se às intimações. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão, em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Por fim, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no sistema, dispensada nova conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito
