Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0845024-40.2020.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BRADESCARD S/A EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por BRADESCARD S/A em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, por meio dos quais a parte embargante insurge-se contra a cobrança de multa administrativa lavrada pelo PROCON municipal, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n. 2016/286347. Em sua petição inicial, a instituição financeira sustenta, preliminarmente, a nulidade do título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, alegando deficiência na fundamentação do ato administrativo e cerceamento de defesa. No mérito, defende a desproporcionalidade do valor da multa aplicada, requerendo a sua redução para evitar o enriquecimento sem causa do ente público. O Município de João Pessoa apresentou impugnação aos embargos, sustentando a regularidade formal do procedimento administrativo e a validade da Certidão de Dívida Ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez. Argumentou que a multa foi aplicada em estrita observância à legislação consumerista e municipal vigente, não havendo que se falar em nulidade ou desproporcionalidade. Afirmou que a atuação administrativa do PROCON decorre do poder de polícia do ente municipal, e que o embargante não logrou êxito em comprovar qualquer vício capaz de desconstituir o crédito tributário ou a penalidade administrativa imposta. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade e da validade da multa administrativa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor municipal, bem como à legitimidade da respectiva Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal. É cediço que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme determina o artigo 3º da Lei n. 6.830/1980 e o artigo 204 do Código Tributário Nacional, cabendo ao executado o ônus de ilidir tal presunção por meio de prova inequívoca, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A atuação do Município de João Pessoa, por meio do PROCON municipal, encontra respaldo no exercício regular do seu poder de polícia e na autonomia administrativa garantida pela legislação local e federal. A penalidade de multa foi aplicada em virtude do descumprimento das normas que disciplinam a prestação de serviços bancários, notadamente quanto ao tempo de espera para atendimento, matéria de interesse local regulada pela Lei Municipal n. 8.744/1998. Os PROCON’s, conforme decisão do STJ, têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PLANO "NET VIRTUA". CLÁUSULAS ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR. PROCON. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE ORDENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INCOGNOSCÍVEL. SÚMULA 83/STJ. REDUÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. 2. O art. 51 do CDC traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor. 3. O Decreto n. 2.181/1997 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica que anuncia as diretivas, as bases e as proposições do referido diploma) legitima, por seu inciso II, alínea "c", a presença plural do Estado no mercado, tanto por meios de órgãos da administração pública voltados à defesa do consumidor (tais como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, os Procons estaduais e municipais), quanto por meio de órgãos clássicos (Defensorias Públicas do Estado e da União, Ministério Público Estadual e Federal, delegacias de polícia especializada, agências e autarquias fiscalizadoras, entre outros). 5. O PROCON, embora não detenha jurisdição, pode interpretar cláusulas contratuais, porquanto a Administração Pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita, mesmo porque "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV, da CF). 6. A motivação sucinta que permite a exata compreensão do decisum não se confunde com motivação inexistente. 7. A sanção administrativa aplicada pelo PROCON reveste-se de legitimidade, em virtude de seu poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990, esbarrando o reexame da proporcionalidade da pena fixada no enunciado da Súmula 7/STJ. 8. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). Recurso especial conhecido em parte e improvido. Nesse diapasão, a aplicação da multa encontra fundamentação direta nos artigos 2º e 4º da mencionada Lei n. 8.744/1998. O artigo 2º, inciso I, da referida lei estabelece critérios objetivos para o tempo razoável de atendimento ao usuário, enquanto o artigo 4º prevê expressamente a sanção administrativa, inclusive multa, para o caso de descumprimento dos ditames legais. A análise dos documentos trazidos aos autos demonstra que o procedimento administrativo seguiu o rito adequado, garantindo-se ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa, não havendo qualquer mácula formal que justifique a anulação do débito. Nesse sentido, dispõem os art. 2º da Lei nº 8.744/98: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; II - até 35 (trinta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados; III - até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributo municipais, estaduais e federais. § 1º Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Leigas datas mencionadas nos incisos II e III. § 2º O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados. Quanto aos argumentos de desproporcionalidade do valor da multa, não assiste razão à parte embargante. A sanção pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e com base na graduação da gravidade da infração, sendo compatível com a natureza da conduta e com a finalidade pedagógica e punitiva inerente ao poder de polícia administrativo. O Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, não deve interferir no mérito administrativo para reduzir o valor da multa quando esta é fixada conforme os critérios legais, sob pena de usurpação da competência do administrador e enfraquecimento do sistema de proteção ao consumidor. Cumpre esclarecer que, conforme se depreende da leitura do Decreto Federal nº2.181/97, em seu art.4º, caput, é cristalina a competência do PROCON para instrução e julgamento de processos administrativos envolvendo o consumidor, in verbis: "Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incs.II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, as suas respectivas áreas de atuação; II - dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas; III - fiscalizar as relações de consumo; IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº8.078, de 1990, pela legislação complementar e por este decreto; V - elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, de que trata o art.44 da Lei nº 8.078, de 1990, e remeter cópia ao DPDC; (...)" Vejamos o que diz o art. 4º Lei Municipal nº 8.744/98: Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições: I - advertência; II - multa de 200 (duzentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência); III - multa de 400 (quatrocentas) UFIRs (Unidade Fiscais de Referência), até a 5ª (quinta) reincidência; IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência. No caso em tela, afirma a parte embargante que a CDA não preenche os requisitos legais. Sobre os requisitos da Certidão de Dívida Ativa, disciplina o art. 2º, § 5º da LEF: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Também é o que dispõe o at. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Observa-se que, tanto o art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional como o art. 2°, § 5°, inciso III, da Lei de Execução Fiscal apontam como indispensável a presença da correta disposição legal acerca do crédito tributário cobrado pelo fisco. Analisando a CDA acostado nos autos da execução fiscal, temos que a mesma apresenta todos os requisitos necessários para possibilitar o contraditório, dentre eles o valor do crédito, sua origem e fundamento legal, mostrando-se o título por demais líquido, certo e exigível. Desta forma, uma vez constatada a legitimidade da constituição do débito e a regularidade do procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos embargos. A parte embargante não apresentou elementos aptos a infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo, prevalecendo, portanto, a exigibilidade do título que aparelha a execução fiscal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, mantendo-se incólume a execução fiscal n. 0848938-54.2016.8.15.2001. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se o resultado nos autos principais e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes embargos com as cautelas de estilo. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
