Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 44519412), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 1. DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de ALVARÁS JUDICIAIS em favor dos advogados exequentes (Roberto Fernando Vasconcelos Alves, Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho e Pablo Enrico Lemos Negri) para levantamento do saldo remanescente de honorários no valor total de R$ 896,45, na proporção de 1/3 para cada um, nas contas bancárias oportunamente informadas aos autos. 2. DETERMINO, outrossim, a expedição de ALVARÁ em favor da instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A., para restituição do excesso de depósito no valor de R$ 322.090,08, devidamente atualizado pela conta judicial vinculada ao processo, conforme apontado pela Contadoria. 3. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Com a expedição e o levantamento dos alvarás, declaro EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas, conforme certidão nos autos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos definitivamente. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0008009-13.1996.8.15.2001 EXEQUENTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. EXECUTADO: ROMA PECAS E SERVICOS LTDA, ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES, JORGE LUIZ DE SALES NEGRI, MARIA ELEONORA DE SALES NEGRI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença originada de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada no longínquo ano de 1996, na qual foi proferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da execução. Após diversas movimentações processuais, discussões acerca da base de cálculo e incidência de encargos moratórios, bem como o manejo de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Processo nº 0801120-22.2021.8.15.0000), a controvérsia sobre os cálculos foi dirimida em sede recursal. O acórdão de ID 46450596/135763051 fixou os parâmetros definitivos para a liquidação da verba honorária, afastando a incidência das sanções do art. 523, §1º, do CPC, por entender que o depósito judicial teve natureza de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário com resistência. A Contadoria Judicial apresentou a memória de cálculo atualizada (ID 44519412), a qual foi submetida ao contraditório das partes. O exequente (advogados) manifestou-se pela homologação, requerendo a liberação dos alvarás. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, estando as questões fáticas e jurídicas exaustivamente debatidas, inclusive com trânsito em julgado das decisões que fixaram os critérios de cálculo. A homologação dos cálculos da Contadoria Judicial é medida que se impõe, visto que o órgão técnico do Tribunal observou estritamente o comando emanado pelo Acórdão do TJPB. A insurgência da parte exequente quanto à aplicação das sanções do art. 523 do CPC foi expressamente rechaçada pela Corte Estadual, operando-se a preclusão sobre tal matéria. Os cálculos de ID 44519412 indicam com clareza o quantum devido a título de honorários advocatícios (20% sobre a base de cálculo atualizada pela variação do INPC desde a distribuição, sem a incidência de juros de mora acumulados em duplicidade), bem como o valor do saldo remanescente a ser levantado pelos advogados e a diferença a ser restituída à instituição financeira, após o abatimento dos valores já alvejados via alvarás anteriores. Dessa forma, inexistindo controvérsia fática pendente e estando a planilha em consonância com as decisões exequendas e os comandos do Egrégio Tribunal de Justiça, a homologação dos cálculos da Contadoria é o desfecho processual adequado para satisfazer o crédito de natureza alimentar dos advogados e encerrar a prestação jurisdicional. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 44519412), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 1. DETERMINO, após o trânsito em julgado, a expedição de ALVARÁS JUDICIAIS em favor dos advogados exequentes (Roberto Fernando Vasconcelos Alves, Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho e Pablo Enrico Lemos Negri) para levantamento do saldo remanescente de honorários no valor total de R$ 896,45, na proporção de 1/3 para cada um, nas contas bancárias oportunamente informadas aos autos. 2. DETERMINO, outrossim, a expedição de ALVARÁ em favor da instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A., para restituição do excesso de depósito no valor de R$ 322.090,08, devidamente atualizado pela conta judicial vinculada ao processo, conforme apontado pela Contadoria. 3. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Com a expedição e o levantamento dos alvarás, declaro EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas, conforme certidão nos autos. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os presentes autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20092311260800000000033127947 [VOL 2] Autos digitalizados 20092311263700000000033127948 [VOL 3][Exceção de Pré-Executividade] Autos digitalizados 20092311264500000000033127949 [VOL 4][Sentença] Autos digitalizados 20092311265300000000033127951 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092314020347600000033138139 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20092314020347600000033138139 Petição Petição 20093012065363500000033386045 Certidão Certidão 20102714022648000000034347192 4519-2020-GO4-2¿VaraC¿veldaCapital.pdf Documento de Comprovação 20102714022683500000034347193 Certidão Certidão 20102714134170000000034348028 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 20112014565752400000035232326 0008009-13.1996.815.2001 - CÁLCULO Cálculos 20112014570015700000035232328 Expediente Expediente 20112619404834700000035464489 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 20122213303876100000036327522 PROCURACAO VF CONTINU_0139 Documento de Comprovação 20122213304033900000036327523 PROCURACAO VF_0138 Documento de Comprovação 20122213304108800000036327524 Petição Petição 21011915242424500000036735055 PETICAO ROMA Outros Documentos 21011915242482400000036735068 Outros Documentos Outros Documentos 21011915272286000000036735529 PETICAO ROMA Outros Documentos 21011915272332700000036735530 Petição Petição 21012016081413100000036774883 ROMA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - PARECER TÉCNICO E MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 21012016081603700000036774895 Petição Petição 21012307132803600000036859828 PETIÇÃO ROMA I Outros Documentos 21012307132989400000036859829 Acórdão-1 Documento Jurisprudência 21012307133005400000036859830 Acórdão-2 Documento Jurisprudência 21012307133020200000036859831 RESP 1859137 Documento Jurisprudência 21012307133036200000036859832 RESP 1846207 Documento Jurisprudência 21012307133053000000036859833 Certidão Certidão 21012608453009200000036922147 Decisão Decisão 21013119163832100000036968131 Expediente Expediente 21013119163832100000036968131 Petição Petição 21020815501017100000037378784 Proc 0008009-13.1996.8.15.2001 - Agravo de Instrumento Outros Documentos 21020815501148800000037378795 GuiaCustas - 0008009-13.1996.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21020815501249700000037378797 Petição Petição 21020910284832800000037407260 Informar Agravo - 008009-13.1996.8.15.2001 Informações Prestadas 21020910284867000000037407271 Comprovante de Ajuizamento - AI - Proc. 008009-13.1996.8.15.2001 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21020910284886800000037407274 0801120-22.2021.8.15.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 21020910284917900000037407728 Certidão Certidão 21021508331686800000037607897 0801120-22.2021.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 21021508331715500000037607905 Certidão Certidão 21031608521549500000038734665 Despacho Despacho 21031713111548400000038793918 Certidão Certidão 21031809111462800000038844881 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 21061509284787700000042322753 0008009-13.1996.815.2001 - CÁLCULO Cálculos 21061509284811800000042322763 Certidão Certidão 21061611215200700000042388992 Despacho Despacho 21061814542335300000042483026 Despacho Despacho 21061814542335300000042483026 Petição Petição 21070615071080800000043137287 Certidão Certidão 21072813213271200000044040715 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21073009454900000000044128221 0801120-22.2021.8.15.0000 Comunicações 21073009454900000000044128222 Outros Documentos Outros Documentos 21073012191974500000044143343 petição Roma ALVARÁS Outros Documentos 21073012191999300000044143347 Petição Petição 21081712442469200000044851498 PETIÇÃO ROMA 2ª VARA Outros Documentos 21081712442740500000044851511 Despacho Despacho 21100610203797900000046109412 Certidão Certidão 21100610412050000000047041100 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21112514272500000000049115661 AI - 0801120-22.2021.8.15.0000 Comunicações 21112514272500000000049115662 Decisão Decisão 22031112061138100000047045431 Expediente Expediente 22031112061138100000047045431 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22031421220563700000052625539 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22031421222386500000052625563 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22031421292697200000052625558 Informação Informação 22031507532439600000052655704 Certidão Informações Prestadas 22031507594620900000052656378 Petição Petição 22080912340224900000058522463 Decisão Decisão 22110709465294700000062046306 Informação Informação 22111709222665500000062520217 Provimento Correcional Provimento Correcional 22112808371018300000062231964 Decisão Decisão 22112818441135200000062963554 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 22112907394395600000062977799 Informação Informação 22112907434591500000062977809 Expediente Expediente 22112818441135200000062963554 Informação Informação 23012407511862100000064402933 EMAIL DO BANCO DO BRASIL Informação 23020309563433500000064809308 Informação Informação 23030811131426500000066083759 Informação Informação 23030811143172600000066084484 Despacho Despacho 23051012215794400000068824666 Despacho Despacho 23051012215794400000068824666 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 23051109233409400000068919869 ofício 206/2023- enviado Informação 23051109274279700000068921946 Informação Informação 23051208370026500000068973694 E-mail recebido do Banco do Brasil Extrato PJe 0008009-13.1996.815.2001 Documento de Comprovação 23051208370060500000068974792 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423155408700000073036750 Decisão Decisão 23081621540716600000073171754 Intimação Intimação 23081707135670400000073225014 Decisão Decisão 23081621540716600000073171754 Decisão Decisão 23112915292890600000077983118 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24031513564900000000082040100 0801120-22.2021.8.15.0000_favoritos Comunicações 24031513564900000000082040101 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24092718403000000000095067658 0801120-22.2021.8.15.0000_favoritos Comunicações 24092718403000000000095067659 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25110717484375900000118741350 18126835-01dw-1251398 peticao 1 Documento de Comprovação 25110717484378700000118741351 18126835-02dw-procuracao_unificada_0149_2025-manifesto Procuração 25110717484438900000118741352 18126835-03dw-kit subs Procuração 25110717484491400000118741353 Petição Petição 26012211550729000000123566714 Petição Petição 26012913483273000000123922863 Substabelecimento_assinado Documento de Comprovação 26012913483333700000123922864 Certidão Certidão 26020200073736200000125075025 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26020209152500000000127594880 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26020209152500000000127594882 ~_339149229449012031601779168.temp Documento de Comprovação 26020209152500000000127594881 ~_339149229449012031601779168.temp Documento de Comprovação 26020209152500000000127594883 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 21081712442740500000044851511, Despacho: 21100610203797900000046109412, Certidão: 21100610412050000000047041100, Requisição ou Resposta entre instâncias: 21112514272500000000049115661, Comunicações: 21112514272500000000049115662, Informações Prestadas: 22031507594620900000052656378, Alvará de Levantamento: 22031421222386500000052625563, Informação: 22031507532439600000052655704, Decisão: 22031112061138100000047045431, Expediente: 22031112061138100000047045431]
