Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE JACUNDÁ Rua Teotônio Vilela, nº 45 – Centro – CEP: 68590-000 - Telefone: (94) 3345-1103/ 98413-2347 - e-mail: [email protected] PJe: 0800583-33.2025.8.14.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: RENASCER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Endereço: RUA MORAN, Nº 38, INDUSTRIAL, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Nome: ADRIANA DA SILVA E SILVA Endereço: RUA MORAN, 38 NÚMERO, INDUSTRIAL, JACUNDá - PA - CEP: 68590-000 Requerido Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: rua 7 de setembro, 2190, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por RENASCER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, representada por Adriana da Silva e Silva, contra EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é titular da unidade consumidora de nº 25992 e foi surpreendida com cobranças que considera indevidas, referentes aos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025. Os valores impugnados são, respectivamente, R$ 13.135,38, R$ 11.786,44, R$ 9.754,30 e R$ 9.233,05, totalizando R$ 43.909,17. Afirma que, em razão do período chuvoso na região, as atividades de sua serraria foram suspensas, não havendo consumo de energia elétrica que justificasse os valores faturados, os quais teriam sido apurados por estimativa. Sustenta que, após reclamação administrativa, a fatura de março de 2025 foi emitida com valor significativamente menor, o que reforçaria a ausência de consumo nos meses anteriores. Com a petição inicial (ID 142100294), foram juntados documentos, incluindo as faturas questionadas (ID 142100299) e fotografias que supostamente demonstram a paralisação das atividades da empresa (ID 142100303). A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, pediu a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 142174757), determinando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos, a abstenção de corte no fornecimento e de negativação do nome da autora, sob pena de multa. Na mesma decisão, foi invertido o ônus da prova. A ré foi devidamente citada em 30 de abril de 2025 (ID 142200087). Em 14 de julho de 2025, a ré apresentou petição (ID 148391126) arguindo a incompetência do Juizado Especial Cível e juntando comprovante de cumprimento da liminar (ID 148391128). Não apresentou contestação. A pedido da parte autora (ID 155067877), a secretaria certificou o decurso do prazo para a defesa (ID 157290658). Em decisão de saneamento (ID 157338730), foi decretada a revelia da ré e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas permaneceram inertes, conforme certidões de IDs 160232145 e 166357923. É o breve relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia da parte ré e da ausência de requerimento de produção de outras provas. Da Competência do Juizado Especial Antes de analisar o mérito, examino a preliminar de incompetência absoluta arguida pela ré em sua petição de ID 148391126. A concessionária sustenta que a causa é complexa por envolver fornecimento de energia em média/alta tensão, o que demandaria prova pericial incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. A preliminar não merece acolhida. A parte autora é uma microempresa (ME), o que lhe confere legitimidade para figurar no polo ativo de ações perante os Juizados Especiais Cíveis, conforme expressamente previsto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e consolidado pelo Enunciado 135 do FONAJE. A opção do legislador foi a de facilitar o acesso à justiça para entidades dessa natureza. Ademais, a controvérsia central não reside em questões técnicas complexas de medição de energia em alta tensão, mas sim na alegação de ausência total de consumo durante um período específico devido à paralisação completa das atividades empresariais. A verificação desse fato pode ser realizada por meio de prova documental e outras admitidas em direito que não exijam, necessariamente, uma perícia complexa. A simplicidade da causa, para fins de competência dos Juizados, afere-se pela natureza da prova necessária à solução da lide. No caso, as provas documentais juntadas são suficientes para a análise do mérito, especialmente diante da revelia da ré, que não contestou os fatos nem se dispôs a produzir prova em contrário. Portanto, REJEITO a preliminar e declaro a competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Do Mérito Da Revelia e seus Efeitos A ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 157290658). Diante disso, foi corretamente decretada sua revelia (ID 157338730). O principal efeito material da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Trata-se, contudo, de presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e pode ser afastada se os elementos dos autos levarem a uma conclusão diversa. No presente caso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial encontra respaldo nos documentos juntados pela autora, tornando suas alegações verossímeis e robustas. Da Inexistência dos Débitos A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que reconhece a vulnerabilidade do consumidor. A parte autora alega que as faturas dos meses de novembro de 2024 a fevereiro de 2025 são indevidas, pois sua serraria estava inoperante, sem consumo de energia. Para comprovar suas alegações, a autora apresentou as faturas com valores elevados (ID 142100299), fotografias do estabelecimento vazio (ID 142100303) e, de forma crucial, a fatura referente a março de 2025 (ID 142100299, pág. 3), emitida após a reclamação administrativa, cujo valor é drasticamente inferior e parece corresponder apenas a um parcelamento preexistente. Esse contraste de valores corrobora fortemente a tese de que não houve consumo compatível com as cobranças nos meses anteriores. Adicionalmente, na decisão liminar de ID 142174757, foi invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à empresa ré comprovar a regularidade das medições e a efetiva existência do consumo faturado. Contudo, a ré não apenas deixou de apresentar contestação, como também não produziu qualquer prova que desconstituísse as alegações e os indícios apresentados pela autora. Ao não se desincumbir de seu ônus probatório, a ré deixou de demonstrar a origem e a legitimidade dos débitos. A cobrança por estimativa, quando há medidor instalado, é prática excepcional e somente admitida em situações justificadas, o que não foi demonstrado. Diante da ausência de provas da regularidade da cobrança e da verossimilhança das alegações autorais, somada aos efeitos da revelia, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe. Do Dano Moral A parte autora, por ser pessoa jurídica, pode sofrer dano moral, desde que haja ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, credibilidade, reputação e bom nome no mercado. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento. No caso em análise, a conduta da ré extrapolou o mero aborrecimento. A emissão de faturas em valores exorbitantes e manifestamente incompatíveis com a realidade de consumo da empresa, totalizando mais de R$ 40.000,00, seguida da ameaça de suspensão de um serviço essencial e da possibilidade de negativação indevida, configura ato ilícito capaz de gerar dano moral. Para uma microempresa, a cobrança de uma dívida inexistente de tal magnitude e a iminência de ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito representam um grave abalo à sua credibilidade comercial, dificultando o acesso a crédito e a manutenção de suas atividades. A conduta da ré, ao impor à consumidora a necessidade de buscar a via administrativa e, posteriormente, a judicial para resolver um problema criado por falha exclusiva da fornecedora, também caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", que consiste na perda de tempo útil para solucionar questões que não deveriam ter ocorrido. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e justo diante das circunstâncias do caso concreto, não representando enriquecimento sem causa para a autora nem sendo irrisório para a ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência dos débitos referentes às faturas de energia elétrica da conta contrato nº 25992, com vencimento nos meses de novembro de 2024, dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, nos valores de R$ 13.135,38, R$ 11.786,44, R$ 9.754,30 e R$ 9.233,05, respectivamente. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 142174757, para que a ré se abstenha de efetuar cobranças relativas aos débitos aqui declarados inexistentes, de suspender o fornecimento de energia por tais dívidas e de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por esses mesmos débitos. CONDENAR a ré, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a pagar à autora, RENASCER COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (data do arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Jacundá, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica. JUN KUBOTA Juiz de Direito – Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá
