Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela de urgência concedida no processo. Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 274,73, com vencimento em 05/12/2022, bem como de qualquer outra cobrança vinculada ao contrato de cartão de crédito discutido nestes autos em nome da parte promovente. Condeno a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença. Incidirão também juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA), contados a partir da citação, por se tratar de falha na prestação de serviço bancário gerido pela empresa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0881871-51.2025.8.14.0301 AUTOR: AURIVALDO DOS SANTOS NEGRAO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, conforme o artigo 38 da Lei 9.099/1995. Faço um breve resumo dos fatos para melhor compreensão do caso. A parte promovente alega que tentou financiar um veículo, mas teve o crédito negado. Descobriu que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte promovida. A suposta dívida tem o valor de R$ 274,73, com vencimento em 05/12/2022. Afirma que nunca contratou os serviços da empresa. Pede a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. O juízo deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da parte promovente dos cadastros restritivos. A parte promovida informou o cumprimento da decisão logo em seguida. Em contestação, a parte promovida defende a regularidade da contratação. Afirma que a parte promovente abriu uma conta, solicitou um cartão de crédito e realizou compras no comércio eletrônico. Alega que o débito é legítimo, gerado pela falta de pagamento das faturas. Pede a improcedência dos pedidos e a condenação da parte promovente por litigância de má-fé. As partes participaram de audiência de conciliação, instrução e julgamento, mas não firmaram acordo. Não houve pedido de produção de outras provas. O processo veio para sentença. Passo a decidir. O caso trata de uma relação de consumo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte promovente afirma que não celebrou o contrato. Como é impossível exigir que a pessoa comprove um fato negativo, cabe à parte promovida demonstrar a existência e a validade da contratação. A parte promovida apresentou telas de sistema e extratos produzidos de forma unilateral. Apresentou também documentos que ela mesma nomeou como telas de exemplo de fluxo de aquisição. No entanto, não juntou documentos que comprovem de forma segura que a parte promovente foi a real responsável pela abertura da conta e pelas despesas no cartão de crédito. Em casos de contratação digital, a instituição financeira deve adotar mecanismos seguros de verificação de identidade. O fornecedor precisa apresentar registros claros de biometria facial válida, dados de geolocalização do momento da contratação, informações do dispositivo eletrônico utilizado ou certificação eletrônica que liguem a pessoa diretamente ao contrato questionado. Apenas telas internas do sistema do banco não servem como prova absoluta da contratação, pois são vulneráveis a fraudes cometidas por terceiros utilizando dados de cidadãos de boa-fé. A responsabilidade do fornecedor é objetiva. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. As fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias representam risco inerente à atividade econômica. Esse risco não pode ser transferido ao consumidor. Como a parte promovida não provou a contratação regular pela parte promovente, declaro a inexistência da relação jurídica e do débito apontado nos autos. A inclusão do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes por uma dívida inexistente configura ato ilícito. O dano moral, neste caso, é presumido. A prática dos tribunais estabelece que a simples negativação indevida gera o dever de indenizar, pois ofende o bom nome, a honra e a imagem da pessoa perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito. Para definir o valor da indenização, o juízo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia deve compensar o transtorno sofrido pela parte promovente e, ao mesmo tempo, desestimular a parte promovida a repetir a falha na segurança de seus serviços. O valor não pode ser tão alto a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem tão baixo a ponto de se tornar inexpressivo. Com base nesses critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Entendo que essa quantia atende às finalidades reparatória e pedagógica no contexto apresentado. Por fim, rejeito o pedido da parte promovida para condenar a parte promovente por litigância de má-fé. A parte promovente exerceu seu direito de ação de forma legítima e demonstrou a procedência de suas alegações. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a tutela de urgência concedida no processo. Declaro a inexistência do débito no valor de R$ 274,73, com vencimento em 05/12/2022, bem como de qualquer outra cobrança vinculada ao contrato de cartão de crédito discutido nestes autos em nome da parte promovente. Condeno a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação desta sentença. Incidirão também juros de mora pela SELIC (abatido o IPCA), contados a partir da citação, por se tratar de falha na prestação de serviço bancário gerido pela empresa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 12 de março de 2026. CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO Juiz de Direito titular da 9ª Vara dos Juizados Especiais da Capital
