Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: [email protected] Número do Processo: 0806767-94.2025.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: EGILENO DA SILVA MARTINS Advogado(s) do reclamante: DANIEL FILIPE GONCALVES DA CUNHA, JOSE SILVA SALOMAO JUNIOR, FELIPE DIAS FERRARI RAMOS Requerido(a): EB INTERMEDIACOES E JOGOS S/A Advogado(s) do reclamado: PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por Egileno da Silva Martins em face de EB Intermediações e Jogos S.A., empresa que atua na exploração de apostas de quota fixa por meio da plataforma digital conhecida como “EstrelaBet”. Sustenta a parte autora que realizou aposta esportiva na plataforma da requerida e que, após a formalização da operação, a empresa teria cancelado unilateralmente a aposta realizada, impedindo o recebimento do prêmio que, segundo afirma, seria devido caso mantidas as condições inicialmente apresentadas. Afirma que tal conduta caracteriza prática abusiva e requer o pagamento do valor correspondente ao suposto ganho, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação defendendo a regularidade de sua conduta e alegando, em síntese, que a aposta foi anulada em razão de inconsistência técnica na formação das odds, situação expressamente prevista nos termos e condições de uso da plataforma, aceitos pelo próprio usuário no momento de seu cadastro. Sustenta ainda que a dinâmica das apostas esportivas envolve risco e aleatoriedade, inexistindo direito adquirido ao prêmio antes da ocorrência e validação do evento esportivo. Pois bem. A relação estabelecida entre as partes possui natureza de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de destinatário final do serviço disponibilizado pela plataforma digital da requerida, motivo pelo qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. A incidência da legislação consumerista, entretanto, não conduz automaticamente ao reconhecimento de ilicitude na conduta do fornecedor, sendo imprescindível a análise concreta da dinâmica contratual estabelecida entre as partes. As apostas esportivas de quota fixa constituem modalidade contratual caracterizada pela presença de risco e pela dependência de evento futuro e incerto, razão pela qual se inserem na categoria dos negócios jurídicos de natureza aleatória. Nessa espécie de relação, o retorno econômico potencial decorre de uma estimativa probabilística expressa pelas chamadas odds, que representam a probabilidade estatística de ocorrência de determinado resultado esportivo. Tais odds não correspondem a valores imutáveis ou definitivos, mas sim a estimativas calculadas por sistemas algorítmicos que consideram variáveis estatísticas, dados históricos e comportamento de mercado. Por essa razão, plataformas de apostas normalmente preveem, em seus termos de uso, mecanismos de correção ou cancelamento de apostas quando identificadas inconsistências técnicas, falhas sistêmicas ou erros manifestos na formação dessas probabilidades. No caso dos autos, a documentação juntada pela parte ré demonstra que a aposta realizada pelo autor foi anulada em decorrência de inconsistência técnica na formação das odds apresentadas pelo sistema. Verifica-se, ainda, que os termos e condições da plataforma – aceitos pelo usuário no momento do cadastro e da utilização do serviço – preveem expressamente a possibilidade de cancelamento ou correção de apostas quando verificada falha sistêmica ou erro evidente nas cotações apresentadas. Tal previsão contratual não se revela abusiva, mas compatível com a própria natureza da atividade explorada, que depende de sistemas automatizados e atualizações constantes de dados estatísticos. A manutenção de apostas baseadas em odds equivocadas ou manifestamente inconsistentes comprometeria a integridade do sistema de apostas e geraria vantagem indevida a determinados usuários, distorcendo a lógica do mercado probabilístico que fundamenta essa modalidade de serviço. Cumpre observar, ainda, que a pretensão do autor baseia-se na premissa de que teria adquirido direito ao prêmio potencial indicado no momento da aposta. Tal entendimento, contudo, não encontra respaldo jurídico. Em contratos dessa natureza, o prêmio somente se torna exigível após a efetiva ocorrência do evento esportivo e a confirmação do resultado correspondente à aposta realizada, o que pressupõe a validade da operação e a regularidade das condições do mercado no momento da aposta. Antes da ocorrência do evento, existe apenas expectativa de ganho, juridicamente distinta de direito adquirido. Dessa forma, eventual cancelamento da aposta motivado por erro técnico identificado previamente à consolidação do evento esportivo não configura inadimplemento contratual nem prática abusiva. Ressalte-se, ademais, que o setor de apostas esportivas de quota fixa passou a ser regulamentado pela Lei nº 14.790/2023, a qual estabelece parâmetros para a exploração dessa atividade no território nacional e reconhece a natureza probabilística e dinâmica dos serviços prestados por operadores de apostas. Nesse contexto regulatório, admite-se que as plataformas adotem mecanismos de controle e correção de inconsistências sistêmicas, justamente para assegurar a regularidade e transparência do ambiente de apostas. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço. A anulação da aposta decorreu de procedimento previsto contratualmente e compatível com a lógica operacional da atividade explorada. A frustração da expectativa de ganho, por si só, não caracteriza violação a direito do consumidor, tratando-se de consequência inerente ao risco assumido em contratos de natureza aleatória. Também não há que se falar em dano material indenizável, pois não restou demonstrada perda patrimonial efetiva decorrente da conduta da requerida. O autor busca receber valor correspondente a ganho meramente hipotético, dependente da ocorrência de evento futuro e da manutenção das condições de aposta, circunstâncias que não se verificaram. Quanto ao dano moral, igualmente não se identifica qualquer lesão a direitos da personalidade. A situação narrada revela apenas insatisfação decorrente do cancelamento de aposta realizada em ambiente digital de jogos de azar legalmente explorados, o que não ultrapassa o campo dos dissabores cotidianos e não configura ofensa à dignidade, honra ou integridade psíquica do consumidor. Desse modo, ausente demonstração de conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou efetivo prejuízo indenizável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 165002839 Petição Inicial Petição Inicial 25122217033233700000147835680 165002840 Aposta anulada Documento de Comprovação 25122217033417900000147835681 165002841 Comprovante de endereco Documento de Comprovação 25122217033442600000147835682 165002842 Comprovantes Documento de Comprovação 25122217033468200000147835683 165002843 Documento de identificação Documento de Identificação 25122217033493900000147835684 165002844 Planilha de empresas autorizadas - Ministerio da Fazenda Documento de Comprovação 25122217033523200000147835685 165002845 Procuracao - Edileno Martins Documento de Comprovação 25122217033548800000147835686 165002846 Reclamação Documento de Comprovação 25122217033593400000147835687 166404453 Decisão Decisão 26010810440678000000148098781 166404453 Intimação Intimação 26010810440678000000148098781 165682852 Petição Petição 26011416415019300000148461556 166404453 Intimação Intimação 26010810440678000000148098781 166475711 Decisão Decisão 26012710004092000000149177170 166475711 Decisão Decisão 26012710004092000000149177170 166752978 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26013009281769000000149448101 170148320 Contestação Contestação 26030315555016200000151485125 170148321 20318875-01dw-0- contestacao - egileno x eb_ bls r._01 Contestação 26030315555029200000151485126 170148322 20318875-02dw-01- 01.07.2024 - ata ago age - eb 4_01 Documento de Comprovação 26030315555067900000151485127 170148323 20318875-03dw-02- cnpj - eb - matriz_01 Documento de Comprovação 26030315555166700000151485128 170148325 20318875-04dw-001- tempestividade- portaria_01 Documento de Comprovação 26030315555192800000151486830 170148326 20318875-05dw-03- procuracao - eb x chenut_01 Documento de Comprovação 26030315555229700000151486831 170148327 20318875-06dw-04- termos e condicoes_01 Documento de Comprovação 26030315555258100000151486832 170148328 20318875-07dw-05- conta backoffice - egileno_01 Documento de Comprovação 26030315555297600000151486833 170148329 20318875-08dw-06- detalhes da aposta - egileno da silva martins_01 Documento de Comprovação 26030315555325300000151486834 170148330 20318875-09dw-07- reclamacao r.a - egileno_01 Documento de Comprovação 26030315555349600000151486835 170148332 20318875-10dw-08- retorno da alternar_01 Documento de Comprovação 26030315555374700000151486837 170195938 Certidão Certidão 26030410032932700000151530237 170195947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030410035375200000151530241 170195947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26030410035375200000151530241 170366678 Contestação Contestação 26030517561061500000151688131 170742119 Certidão Certidão 26031109073704600000152036483
