Ementa
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800625-70.2024.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BRAGANÇA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCIMAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO ENEAS SOUSA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI, RODRIGO FRASSETTO GOES e ANTONIO BRAZ DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão com alienação fiduciária. Validade da notificação extrajudicial entregue a terceiro. Contrato eletrônico com assinatura digital. Comprovação da mora. Dispensa de via original. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Francimar Oliveira da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA, que julgou procedente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., consolidando a posse do veículo em favor da instituição financeira. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de notificação válida da mora e não apresentação do contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial entregue a terceiro no endereço indicado no contrato é válida para fins de comprovação da mora; (ii) estabelecer se é exigível a apresentação da via original do contrato de alienação fiduciária na hipótese de contrato eletrônico com assinatura digital. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro é válida para comprovar a mora, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, sendo desnecessária a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1132 (resp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que a simples remessa da notificação ao endereço contratual é suficiente para a constituição em mora. 5. A apresentação da via original do contrato é dispensável quando se tratar de contrato eletrônico firmado por meio de assinatura digital, nos termos do art. 29, §5º, da Lei 10.931/04 e do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 6. Nos autos, o contrato de alienação fiduciária foi celebrado eletronicamente, com mecanismos de autenticação e integridade digital válidos, não havendo exigência legal de contrato físico. 7. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais reconhece a validade jurídica do contrato eletrônico como título hábil para instruir ação de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro, é suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário. 2. É válida a Cédula de Crédito Bancário emitida em meio eletrônico, com assinatura digital, para fins de instrução da ação de busca e apreensão, sendo dispensável a apresentação de sua via original física. 3. A ausência de contrato físico não invalida a ação quando a contratação se deu por meio eletrônico com mecanismos de segurança que assegurem autenticidade e integridade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 10.931/04, art. 29, §5º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, resp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1132); STJ, resp 1.277.394/SC, Rel. Min. Marco Buzzi; TJPA, AI 0810841-25.2021.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 19.07.2022; TJMG, AI 10000220770820001, Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 15.06.2022. RELATÓRIO