Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com suspensão da exigibilidade por 05 anos na forma da lei uma vez que defiro/ratifico os benefícios de gratuidade neste ato. Altere-se o sistema PJe. Transitado em julgado, dê-se baixa e após arquive-se Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0006191-64.2014.8.14.0015 - [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: RAIMUNDA DE NAZARE MOURA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCY NARA DIAS FERNANDES PAIXÃO, CLEUDO ONORIO AVELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEUDO ONORIO AVELINO REU: JOAO RODRIGUES OU JOAO BANANA, EDUARDO LIMA GRIPP, ESPÓLIO DE FRANCISCO ESPINHEIRO GOMES SENTENÇA Tratam os autos de USUCAPIÃO promovido por RAIMUNDA DE NAZARE MOURA DA SILVA em face de JOAO RODRIGUES OU JOAO BANANA, EDUARDO LIMA GRIPP, ESPÓLIO DE FRANCISCO ESPINHEIRO GOMES Foi proferido despacho em id. 148198630 determinando que a parte autora apresentasse certidão jurídica atualizada do imóvel, memorial descritivo e georreferenciamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.. Devidamente intimado o autor apresentou manifestação de ID. 155247980 requerendo dilação de prazo, sob o argumento de dificuldades para reunir-se com a requerente a fim de providenciar os documentos exigidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a necessidade de emenda da petição inicial, deve o magistrado determinar que a parte autora a corrija ou complemente no prazo assinalado, sob pena de indeferimento. No caso em exame, foi oportunizado à parte autora prazo para apresentação de documentação indispensável ao processamento da ação de usucapião, notadamente certidão atualizada do registro imobiliário, memorial descritivo e georreferenciamento do imóvel, documentos essenciais à adequada individualização do bem e à regular tramitação da demanda à luz do artigo 176-A e outros da LRP. Contudo, a determinação judicial não foi cumprida. Embora tenha sido formulado pedido de dilação de prazo, verifica-se que transcorreu lapso temporal suficiente para que a parte autora providenciasse a documentação exigida, sem que tenha promovido o cumprimento da diligência determinada por este Juízo, permanecendo inerte quanto à regularização da petição inicial. Ressalte-se que, inclusive, houve posterior habilitação de novo patrono nos autos, circunstância que igualmente não resultou na apresentação da documentação exigida. Assim, evidencia-se inércia da parte autora no cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, mesmo após decurso de prazo razoável e suficiente para a adoção das providências necessárias. Dessa forma, não há justificativa plausível para nova dilação de prazo, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, com suspensão da exigibilidade por 05 anos na forma da lei uma vez que defiro/ratifico os benefícios de gratuidade neste ato. Altere-se o sistema PJe. Transitado em julgado, dê-se baixa e após arquive-se Castanhal/PA, data conforme sistema. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Titular da 2º Vara Cível da Comarca de Castanhal/Pa
