Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487, III, 'b', do NCPC, resolvo o mérito e HOMOLOGO por sentença o vertente acordo, que se regerá pelas cláusulas nele constantes, para que produza seus efeitos legais. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada no acordo em destaque . Após, transitado em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL - PA Telefone: (91) 3412-4805 - email: [email protected] PROCESSO N° 0810997-94.2023.8.14.0015 - [Duplicata] REQUERENTE: GASPARIM - NUTRICAO ANIMAL LTDA Advogado(s) do reclamante: FABIO LOPES DE ALMEIDA, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI REQUERIDO: JUCILENE PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Tata-se de Ação Monitória ajuizada por GASPARIM - NUTRICAO ANIMAL LTDA, por meio de advogado constituído, em face de JUCILENE PEREIRA DE ARAUJO As partes informam nos autos em id. 156197860 a celebração de acordo para composição da lide e requerem sua homologação. É o breve relatório. Decido. Do cotejo dos autos, observa-se que o acordo foi firmado por partes capazes, sendo lícito e não ferindo direito de quaisquer dos acordantes. Ante o exposto, com base no art. 487, III, 'b', do NCPC, resolvo o mérito e HOMOLOGO por sentença o vertente acordo, que se regerá pelas cláusulas nele constantes, para que produza seus efeitos legais. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, parágrafo único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada no acordo em destaque . Após, transitado em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Castanhal, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal
