Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Francisco Romualdo dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença de improcedência. O embargante aponta omissões quanto à suficiência da prova da contratação eletrônica, à distribuição do ônus da prova, à ausência de prova técnica sobre a biometria facial e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à validade e à suficiência dos elementos apresentados para comprovar a contratação eletrônica; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à distribuição do ônus da prova; (iii) determinar se a ausência de prova técnica específica sobre a biometria facial configura omissão do julgado; e (iv) verificar se o pedido de prequestionamento, sem a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisa expressamente a validade e a suficiência da contratação eletrônica, considerando a biometria facial em tempo real, a geração de hash matemático, o endereço IP, a geolocalização, o IMEI, o sistema operacional, o navegador, o timestamp e o aceite do consumidor em telas sucessivas de concordância. 4. A correspondência entre a geolocalização registrada na proposta e a cidade de residência da parte autora reforça, segundo o julgado, a autenticidade da operação eletrônica. 5. O acórdão enfrenta a impugnação da assinatura eletrônica e da validade da contratação e conclui pela regularidade do negócio jurídico, afastando a alegação de insuficiência da documentação apresentada pela instituição financeira. 6. O julgado também aprecia o ônus da prova e conclui que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados, afastando a existência de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito capaz de justificar restituição de valores ou indenização por danos materiais e morais. 7. A ausência de prova técnica específica sobre a biometria facial não configura omissão, pois o acórdão considera suficientes os elementos tecnológicos constantes dos autos para demonstrar a autenticidade, a integridade e a autoria da contratação. 8. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reavaliar provas ou rediscutir o mérito de questão já examinada e fundamentada pelo órgão julgador, conforme o art. 1.022 do CPC e a Súmula nº 18 do TJ/CE. 9. O prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os elementos tecnológicos utilizados para comprovar a regularidade da contratação eletrônica. 2. A pretensão de reexame da prova e de rediscussão de matéria já decidida não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. A ausência de prova técnica específica sobre a biometria facial não configura omissão quando o julgador considera suficientes os demais elementos tecnológicos constantes dos autos para comprovar a contratação. 4. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração na ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC. V. Dispositivos relevantes citados: 11. CPC, art. 1.022. VI. Jurisprudência relevante citada: 12. TJCE, Súmula nº 18: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"; TJCE, Embargos de Declaração nº 0303577-68.2000.8.06.0001/50000, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 29.01.2018.