Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE AVEIRO – COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, nº 50 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 E-mail : [email protected] Processo nº: 0800209-65.2025.8.14.1465 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Autor: MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA Réu: OLINALDO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AVEIRO/PA em face de OLINALDO BARBOSA DA SILVA, ex-prefeito, imputando-lhe a prática de ato de improbidade pela omissão no dever de prestar contas de recursos federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no valor de R$ 185.063,10, no exercício de 2015. A ação foi originariamente distribuída à Justiça Federal (Processo nº 1001895-89.2021.4.01.3908), que determinou a intimação da União, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Ministério Público Federal (MPF) para manifestarem interesse no feito. Inicialmente, a União (ID 159595460) informou não ter interesse em intervir, enquanto que o MPF pugnou pelo declínio da competência para a Justiça Estadual (ID 159595460). Já o FNDE (ID 159595460) requereu dilação do prazo concedido para a manifestação judicial de interesse em ingresso na presente demanda.. Contudo, em um segundo momento, este último (o FNDE) manifestou interesse em ingressar na lide como assistente litisconsorcial (ID 159595460), pedido que foi acolhido pelo juízo federal, que então recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu (ID 159595460). Citado, o réu apresentou contestação (ID 159595460), arguindo, em preliminar, a prescrição e a desnecessidade da indisponibilidade de bens. No mérito, defendeu a ausência de dolo e de dano ao erário. O FNDE apresentou réplica (ID 159595460). Em decisão saneadora (ID 159595461), o juízo federal rejeitou a preliminar de prescrição e indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, determinando a intimação das partes para produção de provas. Posteriormente, em nova manifestação (ID 159595461), o FNDE, com base em novo parecer interno, reconsiderou sua posição e declarou não mais possuir interesse processual na causa, requerendo sua exclusão da lide. O Ministério Público Federal, por sua vez, através da manifestação de ID 159595461, atendendo a determinação contida na decisão de saneamento acima mencionada, apresentou, na fase de produção de provas, o Acórdão nº 1990/2025 - TCU - 2ª Câmara que, no caso, havia declarado a revelia do requerido OLINALDO BARBOSA DA SILVA por não ter prestado contas referentes ao Termo de Compromisso 29783/2014 e, consequentemente, suas contas acabaram sendo julgadas irregulares. Ademais. na referida manifestação, o Parquet Federal ressaltou que as provas contidas nos autos seriam suficientes para confirmar o pedido inicial, significando, assim, que o processo estaria pronto para um julgamento favorável. De igual modo, o autor MUNICÍPIO DE AVEIRO, mediante a petição intermediária de ID 159595461, juntou aos autos o acórdão retromencionado. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo para a indicação de provas (ID 159595461). Diante da retirada do ente federal, o Juiz Federal, na Decisão Monocrática Terminativa de ID 159595461, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Estadual do Pará, para processamento e julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A competência deste juízo está firmada pela decisão do juízo federal, e aproveitam-se os atos instrutórios já praticados, em observância aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas (art. 64, § 4º, do CPC), pois garantido o contraditório. Vencidas as questões preliminares conforme decisão saneadora preclusa de ID 159595461, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A materialidade da conduta — a omissão do réu, enquanto gestor máximo do município, no seu dever legal de prestar contas dos recursos recebidos — é fato incontroverso e documentalmente comprovado. A controvérsia, portanto, não reside na existência da irregularidade administrativa, mas em definir se tal conduta, à luz do ordenamento jurídico vigente, se qualifica como ato de improbidade administrativa. 2.1. Da Norma Aplicável: A Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF O primeiro e fundamental ponto a ser estabelecido é a norma que rege o julgamento. A presente ação foi ajuizada em 10/09/2021, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, em 26/10/2021. Esta lei promoveu uma reforma profunda na Lei de Improbidade Administrativa, redefinindo seus contornos e, notadamente, o elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos ímprobos. A questão sobre a aplicação da nova lei a fatos e processos anteriores foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989). Em decisão com eficácia vinculante, o STF, aplicando ao Direito Administrativo Sancionador o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior), firmou a tese de que as normas de direito material mais favoráveis ao réu, introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, retroagem para alcançar os processos em curso. Isso significa que, por força de precedente vinculante, este juízo tem o dever de analisar a conduta do réu não sob a ótica da lei vigente à época dos fatos, mas sim sob o novo e mais rigoroso paradigma legal. Este novo paradigma, para o que interessa a este caso, aboliu a modalidade culposa e passou a exigir, para todos os atos de improbidade, a comprovação de dolo específico. 2.2. O Dolo Específico como Requisito Indispensável e o Ônus da Prova A Lei nº 14.230/2021 não deixou margem para interpretações. O art. 1º, em seus parágrafos, é categórico ao afastar a responsabilidade objetiva e ao definir o dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não bastando a mera voluntariedade do agente. De forma ainda mais contundente, o art. 11, § 1º, estabeleceu uma barreira intransponível para a condenação por violação a princípios: § 1º [...] somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A lei, portanto, não mais se contenta com a prova do dolo genérico de praticar a conduta (deixar de prestar contas). Ela impõe ao autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar a finalidade específica que moveu o agente: a obtenção de um proveito ou benefício indevido. Ciente desse novo cenário, a decisão de saneamento proferida nos autos (ID 159595461) foi precisa ao fixar os pontos controvertidos e, consequentemente, distribuir o ônus da prova. Naquele ato, determinou-se expressamente que competia à parte autora demonstrar o elemento subjetivo especial exigido pela nova legislação, minudenciando-se as condutas individualizadas do requerido. 2.3. Da Análise do Conjunto Probatório: A Insuficiência de Provas do Autor A análise detida dos autos revela que o autor, embora tenha tido a oportunidade processual para tal, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o autor manteve-se inerte, deixando de apresentar qualquer elemento novo capaz de conectar a omissão do réu a uma finalidade específica de obtenção de vantagem. A prova dos autos se limita a demonstrar a irregularidade objetiva, mas é completamente silente quanto ao dolo qualificado exigido pela lei. Não há nos autos a demonstração de que o réu, com sua omissão, buscou ocultar um desvio de verba, favorecer um terceiro, ou obter qualquer outro benefício particular. A acusação opera com base em uma presunção: a de que quem não presta contas o faz para ocultar irregularidades. Contudo, a nova lei veda que a condenação se fundamente em presunções. A conduta ímproba, por sua gravidade e pelas severas sanções que acarreta, exige prova cabal, e não ilações. A má-fé não se presume; comprova-se. É imperioso, ademais, distinguir as esferas de responsabilidade. O Acórdão do TCU que julgou irregulares as contas do réu é prova relevante do dano e da falha administrativa, gerando o dever de ressarcimento naquela seara. Contudo, a jurisdição do Tribunal de Contas não se confunde com a jurisdição para a apuração de atos de improbidade. A primeira pode se contentar com a culpa ou mesmo com a responsabilidade objetiva pelo dano; a segunda, a judicial, exige a prova da ilegalidade qualificada pela desonestidade, pela má-fé, pela corrupção. Em suma, ausente a prova do elemento subjetivo especial — cuja produção competia ao autor por expressa determinação judicial —, a conduta do réu, embora administrativamente irregular e financeiramente danosa, não alcança o patamar do ato de improbidade administrativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, por insuficiência de provas quanto ao dolo específico exigido pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, o Município de Aveiro/PA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, deixando de condená-lo ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Aveiro/PA, datado conforme assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito
