Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800982-08.2025.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Nome: DOMINGOS CARDOSO PEREIRA Endereço: Vila Siquiriba, 1, Siquiriba, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Réu: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por DOMINGOS CARDOSO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos. A inicial informa, em síntese, que o autor recebe benefício previdenciário, percebeu descontos referente a tarifas de rubrica “Padronizado Prioritarios i”, “Vr.parcial Padronizado Prior”, alega que não as contratou. Com base nos argumentos requereu em tutela de urgência a suspensão dos descontos, no mérito pugnou pela declaração dos débitos, a condenação em danos materiais no importe atualizado de R$ 736,68, já em dobro, e danos morais em R$ 10.000,00 (ID. 163270566). Foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, porém indeferida a tutela de urgência. (ID. 163279945). O requerido apresentou contestação, alegando as prejudiciais de prescrição, falta de interesse em agir, inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de endereço em nome do autor e ainda impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, mediante termo de adesão e utilização do serviço, rechaçou os danos materiais e morais, pois não houve ilícito (ID. 167491510). O autor juntou réplica (ID. 170203819). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 163279945). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pelos autores na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo Código anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). O requerido alega prejudicial de prescrição, argumentando que a ação foi ajuizada após 03 (três) anos da ciência do autor quanto ao contrato, estando, assim, a pretensão fulminada pelo art. 206, § 3º, IV, do CC/02. No entanto, não prospera tal alegação, haja vista que o dies a quo do prazo prescricional, que é quinquenal (art. 27, do CDC), é contado a partir da data do último descontos, entendimento esse cristalizado na jurisprudência do STJ1. Por conseguinte, REJEITO. No que toca às preliminares, REJEITO a ausência de pretensão resistida, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. Quanto a preliminar que impugna a gratuidade de justiça, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida (art. 99, § 3º, do CPC), para mais, o(a) autor(a) apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 163270573), bem com, já foi deferida a gratuidade (ID. 163279945), e dos autos não há fatos novos que indiquem a revogação. REJEITO. Em relação a preliminar de ausência de comprovante de residência, igualmente REJEITO, a parte autora juntou comprovante de residência (ID. 163270572), e identidade residente (ID. 163270569), não existindo fato contrário ao registro de residência. No mais, as partes estão bem representadas e não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de “Padronizado Prioritários I” e “Vr.parcial Padronizado Prior”, relativos a tarifas bancárias. A parte autora nega a contratação do referido serviço, enquanto o réu sustenta a regularidade das cobranças realizadas em sua conta bancária. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial (ID. 163270566), que é beneficiária do INSS e utiliza sua conta bancária exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, o qual constitui sua principal fonte de subsistência. Afirma que passou a sofrer descontos mensais identificados como “Padronizado Prioritários I” e “Vr.parcial Padronizado Prior”, referentes a tarifas bancárias que alega jamais ter contratado. Para comprovar os fatos narrados, juntou aos autos extratos bancários demonstrando a ocorrência dos descontos (ID. 163270567), bem como documentos pessoais. Diante disso, requer a declaração de inexistência da contratação do serviço, a cessação das cobranças, a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (ID. 167491510), na qual sustenta que os descontos realizados na conta do autor são legítimos, pois decorreriam de pacote de serviços bancários disponibilizado ao cliente. Argumenta ainda que o autor não buscou previamente solução administrativa para questionar os descontos. O banco também nega a inexistência de contratação e afirma que não houve violação aos direitos da personalidade do autor, razão pela qual impugna o pedido de indenização por danos morais e refuta a restituição em dobro, alegando ausência de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira. Pois bem. A inversão não isenta a parte autora de apresentar um mínimo de prova de suas alegações, nem desobriga o julgador de analisar o conjunto probatório como um todo, sob a luz do princípio do livre convencimento motivado. Este Juízo evoluiu seu entendimento a respeito do tema. Da análise dos extratos bancários juntados pelo próprio autor (ID. 163270567), verifica-se que, de fato, ocorreram os descontos mensais relativos ao pacote de serviços. Contudo, esses mesmos extratos revelam uma intensa e contínua utilização de serviços bancários que excedem o rol de "serviços essenciais" gratuitos, previstos na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Observa-se por exemplo, a realização de múltiplos saques e empréstimo pessoal. Tais operações, demonstram uso da conta fora do contexto unicamente de recebimento do benefício, a jurisprudência segue nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO N.º 0003091-32.2023 .8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: MARIA TEREZA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. José Severino Barbosa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. DESCONTOS. TARIFAS BANCÁRIAS . CESTA DE SERVIÇOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇO TÍPICO DE CONTA CORRENTE OFERTADO PELO BANCO . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00030913220238173110, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/04/2025, Gabinete do Des . José Severino Barbosa (1ª TCRC) Registra-se, ainda, que os descontos ocorreram de forma contínua e ostensiva em sua conta, ao menos desde dezembro de 2023, comportamento concludente esse que faz cair por terra todas as alegações da parte. Durante todo esse período, o autor utilizou a conta para receber seu benefício previdenciário e realizar diversas operações, conforme se depreende dos mesmos extratos. É inverossímil que, ao longo de anos de movimentação da conta, o autor não tenha percebido os descontos mensais, ainda que se trate de pessoa idosa e de pouca instrução. A inércia do consumidor por um período tão prolongado, sem jamais apresentar qualquer reclamação junto à instituição financeira, seja por via administrativa, telefônica ou presencial, ou mesmo sem ingressar judicialmente para discutir os descontos, gera a legítima expectativa de que a relação jurídica era de seu conhecimento e consentimento. Tal comportamento contraditório atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva (CC/02, art. 422), em sua vertente do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), que impede que uma parte, após criar uma expectativa legítima na outra por meio de sua conduta, adote um comportamento posterior que frustre essa mesma expectativa. Ao silenciar por anos, o autor anuiu com a cobrança do serviço que estava à sua disposição (E FOI EFETIVAMENTE USADO POR ANOS). Não se mostra razoável que a parte, após se beneficiar dos serviços por extenso lapso temporal, venha a juízo alegar desconhecimento e pleitear a nulidade do negócio, em um comportamento claramente contraditório. Ademais, incide na espécie o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Se a cobrança era de fato indesejada, caberia ao autor, assim que dela tomou conhecimento, adotar as providências mínimas para cessar o suposto dano, como solicitar o cancelamento, o que poderia ter sido feito a qualquer tempo e por diversos canais disponibilizados pelo banco e, em caso de recusa, ingressar judicialmente. A sua deliberada inércia contribuiu para a perpetuação dos descontos que agora impugna, gerando um benefício da sua própria torpeza. Dessa forma, a conduta do banco réu, ao cobrar por um serviço contratado e disponibilizado, configura exercício regular de um direito, o que afasta a ilicitude de seu ato, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por consequência, improcedem os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), e de compensação por danos morais, por ausência de seus pressupostos essenciais (accessorium sequitur suum principale). Em atenção a alegação de abuso do direito de demandar, não se pode olvidar que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, portanto, não há óbice ao pleito do autor. Cumpre registrar, por oportuno, a preocupação deste Juízo com o fenômeno da litigância predatória, uma vez que tem notado um VOLUME ABSURDO de novos processos, decorrente do recebimento de DIVERSAS AÇÕES de inexigibilidade/inexistência de crédito contra bancos e demais instituições financeiras, não raro dos mesmos advogados e das mesmas partes, com forte indícios de demandas predatórias. Não raro, a mesma parte possui diversos processos contra todo e qualquer tipo de desconto ou empréstimo, fragmenta a sua pretensão em vários processos, ajuíza em massa com curto período entre uma e outra, com petições padronizadas (mesmos pedidos e causas de pedir, além da argumentação. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do TJPA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S.A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17.2020.8.14.0076." (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800602-58.2024.8.14.0128 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024, grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. Desprovimento do recurso de Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art.133, XI, "d", do Regimento Interno. (Apelação Cível nº 0800275-17.2020.8.14.0076, Relator Des. Leonardo de Noronha Tavares, julgado em 21/03/2023). Desta feita, impõe-se maior cuidado na análise de todas as ações inseridas nesse espectro QUANDO DA ANÁLISE DO MÉRITO, com análise profunda e atenta dos documentos apresentados pelas partes, de modo a evitar lides temerárias e abusos do direito de ação. Tal padrão de ajuizamento em massa, com petições padronizadas e teses genéricas, caracteriza-se como um forte indício de abuso do direito de ação. A NOTA TÉCNICA Nº 6/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), ao aderir à Nota Técnica do CIJMG, elenca entre as condutas indicativas de possível litigância predatória: "Petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica, com conteúdos muito semelhantes entre si, frequentemente distribuídas em grandes quantidades" e a "Fragmentação de pretensões (...) com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)". O exercício do direito de ação é uma garantia fundamental, mas não é absoluto. Seu exercício abusivo, com o ajuizamento de demandas artificiais e em massa, compromete o bom funcionamento do Poder Judiciário, sobrecarrega o sistema e prejudica a análise célere das demandas verdadeiramente necessárias. Condutas nesse padrão merecem veemente repreensão (o que doravante fará este Juízo), embora, no presente caso, a improcedência se dê pela análise do mérito e das provas apresentadas. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru 1 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021)
