Ementa
Diante do exposto: HOMOLOGO o cumprimento da obrigação de fazer, por entender satisfeita a determinação constante da sentença. DEFIRO a expedição de alvará eletrônico/transferência judicial do valor depositado nos autos em favor da patrona da parte autora, Júlia Silva Lacerda, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 240796926, haja vista a existência de poderes para receber e dar quitação. Efetivado o levantamento e inexistindo requerimentos pendentes, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3002109-07.2025.8.06.0166 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento voluntário de sentença na ação promovida por ANTONIO FELIPE DE SOUZA NETO em face de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença transitou em julgado em 21/08/2026. A parte requerida informa o cumprimento da condenação, comprovando o depósito judicial da quantia de R$ 3.221,28, correspondente ao valor atualizado da condenação. Consta, ainda, manifestação da instituição financeira demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, mediante apresentação de consultas aos órgãos de proteção ao crédito e sistemas pertinentes, informando a inexistência de restrições ou débitos vinculados ao nome da parte autora. A consulta apresentada indica ausência de registros negativos em nome do autor. Por sua vez, a parte autora apresentou os dados bancários da patrona Júlia Silva Lacerda, informando que possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração constante dos autos, requerendo a expedição de alvará para levantamento do numerário depositado. Diante do exposto: HOMOLOGO o cumprimento da obrigação de fazer, por entender satisfeita a determinação constante da sentença. DEFIRO a expedição de alvará eletrônico/transferência judicial do valor depositado nos autos em favor da patrona da parte autora, Júlia Silva Lacerda, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. 240796926, haja vista a existência de poderes para receber e dar quitação. Efetivado o levantamento e inexistindo requerimentos pendentes, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, data do sistema . Allan Augusto do Nascimeno Juiz de Direito
