Inteiro teor
SENTENÇA Processo nº: 0800458-05.2026.8.14.0067 Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Requerente:REQUERENTE: JUVENCIO CABRAL MAGALHAES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALANA DOS SANTOS SANTOS Endereço Requerente: Nome: JUVENCIO CABRAL MAGALHAES Endereço: Angelim Ramal Cachorro, S/N, Zona Rural, Zona Rural, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REQUERIDO: MOCAJUBA CARTORIO DO UNICO OFICIO Endereço Requerido: Nome: MOCAJUBA CARTORIO DO UNICO OFICIO Endereço: Travessa 7 de Setembro, S/N, 04 Alameda, Centro, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Trata-se de Ação de Registro de Óbito Extemporâneo proposta por JUVÊNVIO CABRAL MAGALHÃES, com o intuito de obter o registro de óbito de sua esposa LÍBIA PINTO MAGALHÃES, falecida em 06 de julho de 1996. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I) foi casado com LÍBIA PINTO MAGALHÃES, cujo falecimento ocorreu em 06/07/1996, no Município de Mocajuba/PA; II) após o falecimento da esposa, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi concedido com início de vigência na data do óbito, circunstância que evidencia o reconhecimento administrativo do falecimento da instituidora do benefício; III) atualmente mantém união estável com sua companheira e pretende formalizar a relação por meio de casamento civil, sendo necessária a apresentação da certidão de óbito da esposa falecida; IV) ao buscar o Cartório de Registro Civil de Mocajuba/PA, foi informado de que o livro onde constaria o registro de óbito foi extraviado, inexistindo assento registral disponível; V) igualmente tentou obter documentação junto ao INSS, porém foi informado de que o processo administrativo correspondente foi extraviado em decorrência de incêndio; VI) diante da impossibilidade material de obtenção da certidão por vias administrativas, busca a tutela jurisdicional para suprimento do registro de óbito, instruindo a inicial com documentos pessoais, certidão de casamento e carta de concessão de pensão por morte. Foi proferida decisão interlocutória (ID 168311585), pela qual: I) foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do requerente; II) foi recebida a petição inicial por preencher os requisitos legais; III) determinou-se o processamento do feito nos termos do art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil; IV) foi determinada a intimação do Ministério Público para manifestação. O Ministério Público, após ser devidamente intimado, manifestou-se pelo deferimento do pedido de registro de óbito tardio, conforme petição de ID retro. É o necessário relato, Decido. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o mérito. MÉRITO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual a parte interessada busca obter a declaração de óbito tardio. Conforme narrativa apresentada na inicial, a parte autora não procedeu ao registro contemporâneo. A declaração de óbito tardia possui previsão legal no artigo 83 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). No caso concreto, restou demonstrado que o registro de óbito da falecida LÍBIA PINTO MAGALHÃES não pode ser localizado, tendo sido informado pelo cartório competente o extravio do livro onde constaria o referido assentamento. Além disso a pretensão autoral se encontra suficientemente demonstrada por meio dos documentos constantes dos autos, especialmente Certidão de casamento entre o requerente e a falecida (id. 168301360) e da Carta de concessão de pensão por morte emitida pelo INSS, indicando que o benefício previdenciário foi concedido ao requerente com início de vigência em 06/07/1996 (id. 168301361), data correspondente ao óbito da de cujus LÍBIA PINTO MAGALHÃES. Assim, por estarem presentes todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que proceda a restauração/registro tardio de óbito de LÍBIA PINTO MAGALHÃES, qualificada nos autos, ocorrido em 06 de julho de 1996, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em se tratando se procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse recursal, de forma que o trânsito em julgado se dá na presente data. Sem custas e despesas processuais em razão da natureza da ação. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mocajuba/PA, determinando a lavratura do assento de óbito de LÍBIA PINTO MAGALHÃES, com base nos dados constantes dos autos, bem como a expedição da respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Em seguida, arquive-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA
