Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Consolidar a propriedade e a posse plena do bem apreendido em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; Declarar rescindido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes; Autorizar a venda do bem, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969; Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800673-21.2023.8.14.0023 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: IVANILDO CORDEIRO REGENDE Nome: IVANILDO CORDEIRO REGENDE Endereço: ROD BR 10, 50, COMUNIDADE SANTA MARIA, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em face de Ivanildo Cordeiro Regende. A parte autora instruiu a inicial com o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes (ID 102441902) e documentos comprobatórios da mora. Foi proferida decisão interlocutória deferindo a liminar de busca e apreensão (ID 109937503), a qual foi regularmente cumprida, com a apreensão do bem e citação do requerido. O réu deixou transcorrer in albis o prazo legal para purgação da mora e para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos, tendo a parte autora requerido a prolação de sentença para consolidação da propriedade (ID 148396403). Consta certidão de inexistência de custas pendentes (ID 153621668). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação encontra fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, estando o contrato de alienação fiduciária devidamente comprovado nos autos (ID 102441902). A mora restou demonstrada nos termos do art. 3º, §2º, do referido diploma legal, circunstância que ensejou o deferimento da medida liminar (ID 109937503). Regularmente cumprida a ordem judicial, com a apreensão do bem e citação do requerido, iniciou-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para purgação da mora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Inexistindo pagamento integral da dívida no prazo legal, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário. A ausência de contestação atrai os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), inexistindo nos autos elementos que infirmem a veracidade das alegações iniciais. Mostra-se, pois, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Consolidar a propriedade e a posse plena do bem apreendido em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; Declarar rescindido o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes; Autorizar a venda do bem, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 911/1969; Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Irituia, Pará, 26 de fevereiro de 2026 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito
