Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0800638-86.2022.8.14.0123 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: EDIMILSON RODRIGUES LIMA Endereço: RUA FORTALEZA, 20, VILA TUCURUI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE CONCEICAO ANDAR 9, PARQUE JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EDIMILSON RODRIGUES LIMA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. O autor alega desconhecer a contratação de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, fundamentando sua pretensão no fato de ser analfabeto. O Banco Réu apresentou contestação (ID 167056204), sustentando a regularidade das contratações e colacionando os contratos e comprovantes de repasse dos valores (IDs 167056205 a 167056219). II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da validade dos contratos. Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), apresentando os instrumentos contratuais devidamente formalizados (IDs 167056208 e 167056211). No que tange à formalidade do ato, observa-se que os contratos em questão contam com a assinatura da filha do requerente, que interveio no ato para auxiliá-lo. A participação de descendente direta na celebração do negócio jurídico, na qualidade de testemunha ou assinante a rogo, confere robustez à manifestação de vontade do autor. Tal circunstância afasta qualquer alegação de erro, dolo ou desconhecimento dos termos pactuados, presumindo-se que o requerente teve o suporte familiar necessário para compreender a natureza e as consequências da obrigação assumida, suprindo-se, assim, as exigências legais para contratos firmados por pessoas não alfabetizadas. Somado a isso, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito na conta bancária do autor, conforme comprovantes de TED (IDs 167056213, 167056214, 167056216 e 167056217). O recebimento dos valores e a ausência de devolução voluntária imediata ratificam a existência da relação jurídica e o proveito econômico obtido. Assim, não restando configurada qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço, a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Novo Repartimento, data do sistema. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA
