Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000650-32.2025.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMARA ALVES DE OLIVEIRA MELO REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de condenação ao pagamento da quantia de R$3.432,00 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais). Instaurada a fase executiva, a parte executada promoveu o pagamento voluntário da dívida (Id. n. 240502038). Comprovado o levantamento de valores pela parte exequente em Ids. n. 252882035 e 252882036. É o breve relato. Decido. Do Cumprimento da obrigação de pagar quantia certa: Iniciou-se o presente cumprimento de sentença para que a parte executada pagasse quantia certa. Vislumbro que a fase executiva se deu mediante o cumprimento do disposto na lei processual vigente. O artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Constatada a satisfação do débito, resta considerar por finalizado o presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos para [STARQ] - Arquivo Definitivo - Processos Arquivados. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Anna Thamyres Nunes Maia Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1358/2026 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito
