Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de exumação e determinou a realização de novo exame de DNA, no curso de ação de investigação de paternidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a metodologia da produção da prova pericial, diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da ausência de urgência que autorize a mitigação de sua taxatividade. III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de urgência, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 4. A decisão impugnada versa sobre a condução da instrução probatória, matéria que pode ser devolvida em apelação, sem risco de inutilidade do julgamento posterior. 5. A ausência de risco de perecimento do direito afasta a aplicação da teoria da taxatividade mitigada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de urgência. 2. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apenas define a metodologia da produção da prova, na ausência de risco de inutilidade do julgamento em apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJ/RJ, AI 0040689-13.2025.8.19.0000, Rel. Des. Marcos André Chut, j. 05.08.2025.