Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEIXE-BOI Fórum Des. Sílvio Péllico de Araújo Rego - Av. João Gomes Pedrosa, S/N, Centro, Peixe-Boi/PA, CEP 68.734-000 E-mail: [email protected] Fone: (91) 3821-1103 / (91) 98328-3554 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0800330-97.2025.8.14.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA Endereço: vila cedro, 39, zona rural, PEIXE-BOI - PA - CEP: 68734-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO RÉU: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA , já qualificado(a), propôs ação em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificada, sob o argumento de estar sendo cobrado(a) por serviço não solicitado. Pediu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro do que pagou e a indenização por danos morais. Liminar deferida conforme id. 157180245. Contestação da requerida no id. 162162260, quando suscitou a preliminares diversas. No mérito, negou a prática de ato ilícito, sustentando nada haver a indenizar. Réplica autoral no id. 162374850, quando reiterou as razões iniciais. Conciliação frustrada no id. 162451400. Saneamento no id. 165595624, quando as partes foram chamadas a indicarem provas a produzir, tendo apenas o autor se manifestado, pedindo o julgamento antecipado (id. 165766312). II – FUNDAMENTO Analisando os autos, tem-se que o requerido não juntou aos autos o contrato assinado, deixando de produzir qualquer prova que evidencie a vontade da parte autora em contratar os serviços questionados. Os extratos previdenciários juntados pela autora apontam que estavam havendo descontos mensais sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITARIO I”, inexistindo lastro contratual a fundamentar as cobranças. A demandada não faz juntar qualquer documento que ateste que o(a) autor(a) solicitou ou se utilizou dos seus serviços, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme reza o art. 373, II do CPC. De fato, a questão em análise envolve relação de consumo e sendo verossímeis às alegações autorais e, com base no princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, previsto no artigo 6º, VIII do CDC, caberia à parte demandada ter demonstrado a contratação dos serviços e a regularidade das cobranças, do que não se desincumbiu. Apesar da ré sustentar a comunicação das tarifas questionadas à parte autora através dos canais de autoatendimento, email e SMS, tenho que os logs dados apresentados a partir do id. 162162264 não permitem a sua validação por usuário externo, ficando prejudicada a conferência de sua autenticidade. Com efeito, a parte ré se limitou a juntar telas sistêmicas unilateralmente produzidas, inservíveis como prova da efetiva contratação do serviço pela autora. O documento de id. 162162263 se trata de simples cartão de autógrafo da parte promovente, não guardando relação com a cobrança de tarifas questionada na inicial. As cobranças realizadas na conta bancária da parte autora demonstram a ilegalidade da conduta da requerida, que exige pagamento por serviços não solicitados. Neste sentido, são imerecidas as cobranças, devendo o(a) autor(a) ser restituído(a) em dobro pelo que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Atento ao extrato de id. 157087550, observa-se a ocorrência de cobranças indevidas com a seguinte recorrência: 2 cobranças de R$ 13,90, 6 de R$ 14,60, 16 de R$ 15,45, 9 de R$ 15,95 e 2 de R$ 16,35, ao total de R$ 538,85. O indébito em dobro totaliza R$ 1.077,70. Quanto ao dano moral afirmado, entendo que o réu praticou ato ilegal, procedendo descontos indevidos nos rendimentos da parte autora, fato que afeta sua subsistência, estando aí também demonstrado o dano. O nexo, por seu turno, surge como decorrência lógica entre o dano e o ilícito. Na quantificação do dano moral, deve o julgador levar em conta a intensidade e duração da dor sofrida; a gravidade do fato causador do dano; a condição pessoal (idade, sexo etc.) e social do lesado; o grau de culpa do lesante; a situação econômica do lesante; em valor que sirva de exemplo e punição para o agente causador, mas, por outro lado, que não determine o enriquecimento do prejudicado. No caso em apreço tenho a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente para reparar o dano noticiado. III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, declarando inexistentes os débitos lançados sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, condenando o BANCO BRADESCO S.A a pagar a FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA o valor de correspondente ao dobro do que indevidamente cobrou, ao total de R$ 1.077,70 (um mil e setenta e sete reais e setenta centavos) a ser corrigido pelo IPCA a contar de cada cobrança indevida (Súmula 43 do STJ) e com juros, a contar de cada cobrança indevida, com base na taxa SELIC deduzido o índice IPCA. Condeno ainda o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA a partir da citação (Lei 14.905/24). Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno o réu em custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Decorridos mais de 30 dias do trânsito em julgado, sem requerimento das partes, arquive-se. PRI. Datado e assinado eletronicamente. Ênio Maia Saraiva Juiz de Direito
